Recurso aponta a necessidade de aplicação de resoluções do CNJ para assegurar diálogo intercultural e evitar a violência
Ministério Público Federal no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu, nessa quarta-feira (26), contra decisão judicial que determinou a reintegração de posse de uma área da Rodovia BR-230, conhecida como Transamazônica. O trecho da rodovia localizado em Itaituba, no sudoeste do Pará, está ocupado por manifestantes indígenas em protesto contra a lei que instituiu o chamado marco temporal.
O MPF argumenta que a decisão da Justiça Federal é omissa por não considerar a necessidade de diálogo interétnico e intercultural previsto em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de desconsiderar as exigências legais para ações de posse coletivas envolvendo pessoas hipervulneráveis.
Além disso, o recurso alega que a decisão falha ao não ponderar adequadamente o direito de manifestação em espaço público, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao direito de livre circulação.
O MPF busca a suspensão da decisão e a manifestação da Justiça sobre as omissões apontadas, além da realização do diálogo interétnico e intercultural com os manifestantes indígenas, garantida a participação do MPF, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Defensoria Pública da União (DPU).
Detalhes das omissões – No recurso protocolado, a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa detalha três omissões que o MPF aponta na decisão judicial:
- a primeira refere-se à ausência de diálogo interétnico e intercultural, descumprindo a Resolução nº 454 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos específicos para decisões envolvendo povos indígenas;
- a segunda omissão diz respeito ao não cumprimento das exigências legais para ações de posse com múltiplos réus, especialmente quando envolvem grupos em situação de hipervulnerabilidade. O documento ressalta que não houve oportunidade prévia de manifestação dos manifestantes indígenas, nem do MPF;
- o recurso também destaca a não observância da Resolução nº 510 do CNJ, que determina a realização de audiência pública prévia à expedição de mandado de reintegração de posse, com participação dos ocupantes, seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e outros atores sociais.
Risco de violência – A procuradora da República Thaís Medeiros da Costa aponta que o cumprimento imediato da decisão judicial representa um risco de dano grave. O MPF indica a possibilidade de repressão ou violência contra os manifestantes indígenas, tendo em vista que a decisão autoriza o uso de força policial, ainda que comedida.
O MPF enfatiza que o protesto é pacífico e inclui mulheres, gestantes, idosos e crianças, e que os manifestantes relatam terem sido ameaçados e agredidos por motoristas, sem intervenção das forças de segurança.
Processo 1000722-88.2025.4.01.3908
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Arte: Secom/MPF
