No dia 30 de maio de 2025, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Administração Superior, concedeu a Medalha do Mérito da Defensoria ao governador Cláudio Castro. Esse gesto, vindo de uma instituição cuja razão de existir é a defesa dos direitos humanos e o acesso à justiça, causa profunda perplexidade, indignação e repúdio.
Dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (GENI) revelam que Cláudio Castro é responsável por três das cinco operações policiais mais letais da história do estado do Rio de Janeiro: Jacarezinho (2021), com 28 mortos; Vila Cruzeiro (2022), com 24 mortos; e Complexo do Alemão (2022), com 17 mortos. Além dessas, outras operações resultaram em chacinas emblemáticas, como as ocorridas no Salgueiro, em Manguinhos e na Maré. No total, foram 160 chacinas ocorridas em operações policiais durante o tempo em que Castro esteve no cargo de chefe do Poder Executivo. Todas essas ações tiveram em comum o uso desproporcional da força e o impacto devastador sobre populações negras, pobres e faveladas.
O Instituto Fogo Cruzado, por sua vez, revela que durante a gestão de Claudio Castro à frente do Governo do Estado, desde que assumiu como interino incluindo o período em que assumiu o cargo como governador eleito, 9 crianças perderam a vida em ações policiais. Em nenhum desses casos houve sequer pedidos públicos de desculpas, muito menos medidas efetivas de reparação às famílias atingidas. O silêncio institucional frente a essas mortes revela o desprezo do governo por vidas que, aos olhos do Estado, parecem descartáveis.
Enquanto isso, a própria Defensoria Pública do Rio de Janeiro teve papel fundamental no acolhimento das famílias atingidas pela violência institucional, realizando atendimentos emergenciais, acompanhamentos jurídicos e escuta qualificada nos territórios mais afetados. Atuou com coragem em contextos extremamente adversos, enfrentando riscos pessoais, pressões políticas e o sofrimento de lidar diariamente com os desdobramentos da violência de Estado.
Homenagear o governador Cláudio Castro, portanto, não é um ato isolado ou meramente simbólico. É uma escolha política, que fere profundamente a história de resistência da população usuária da Defensoria, mancha a reputação da própria instituição e desrespeita o compromisso de milhares de defensoras e defensores, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, além de terceirizadas e terceirizados, que vêm, com sacrifício e integridade, cumprindo sua missão constitucional.
Diante disso, nós, abaixo-assinados — organizações da sociedade civil, movimentos sociais, defensoras e defensores de direitos humanos, acadêmicos e personalidades públicas —, afirmamos publicamente:
• Nosso repúdio à concessão da Medalha do Mérito da Defensoria ao governador Cláudio Castro;
• Nosso reconhecimento e apoio à atuação de profissionais da Defensoria Pública que continuam fiéis à sua missão;
• Nosso compromisso com a denúncia de todas as formas de violência institucional e políticas de segurança que tratam territórios populares como territórios inimigos;
• Nosso engajamento permanente na defesa da justiça, da dignidade humana e da vida — sem exceções.
A Defensoria Pública deve caminhar com o povo, especialmente com aqueles que são historicamente alvos da violência do Estado. Qualquer desvio dessa direção é um grave alerta para todos os que acreditam na democracia, na justiça e nos direitos fundamentais.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025
Assinam esta nota:
Coletivo RJ Memória Verdade, Justiça e Reparação
Comissão Popular de Direitos Humanos RJ
CPAPEC: Coletivo de Pesquisa Ativista em Psicanalise, Educação e Cultura
EFAB: Escola de Formação Alessandro Barata
Escola Psicanalítica da Escuta Periphérica
FAFERJ: Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro
FLEA: Formação Livre em Esquizoanálise
Frente contra a Barbarie
GENI: Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense / UFF
Grupotência / UFF
IEC: Instituto de Estudos da Complexidade
Instituto Fogo Cruzado
Laço Analítico/Escola de Psicanálise
Levante Popular da Juventude
Mães de Manguinhos
Mães Sem Fronteiras do Chapadão
MBP: Movimento Brasil Popular
MCMT: Mulheres Cuidando e Movimentando Territórios
MNLM: Movimento Nacional de Luta pela Moradia
Movimento de mães e familiares de vítimas da violência letal do Estado e desaparecidos forçados
Movimento Moleque
MTD: Movimento dos Trabalhadores Sem Direito
MTST: Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
MUCA: Movimento Unido dos Camelôs
NUPP: Núcleo de Psicanálise e Política / UFF
Ocupação Psicanalítica / UFRJ – UFMG – UFES – UFRB
Projeto Saúde Mental nas Periferias / SP
Psi Maré
PUD: Psicanalistas Unidos pela Democracia
SAJUFF: Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da UFF
URDIR: Universidade Resistência e Direitos Humanos – núcleo de ensino, pesquisa e extensão da UERJ
–
DP RJ. Foto: Gláucio Burle – ASCOM/DPGE-RJ
