A Agesul tem um prazo de 72 horas para informar sobre o acatamento da recomendação
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) para que cumpra de forma imediata e integral os compromissos assumidos em benefício da comunidade indígena Guyraroká, localizada no município de Caarapó (MS). A Agesul, representante do Governo do Estado, tem prazo de 72 horas para informar sobre o acatamento da recomendação.
A medida, assinada pelo procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, é resultado de diligência realizada pelo MPF em 3 de julho na Aldeia Indígena Guyraroká e seu entorno. O objetivo da inspeção foi verificar o cumprimento de encaminhamentos e medidas compensatórias acordadas em reunião anterior, datada de 13 de abril de 2022.
Durante a vistoria, o MPF constatou que, embora a pavimentação da rodovia MS-278 tenha sido concluída, nenhuma das medidas compensatórias e obrigações assumidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul perante a comunidade indígena foram implementadas até o momento.
Compromissos não cumpridos – Entre as pendências, destacam-se a não construção de dois pontos de ônibus cobertos com bancos e de uma estrutura coberta para comercialização de produtos adjacente a esses pontos. Além disso, não foram instalados os redutores de velocidade tipo “traffic calming” (quebra-molas) com reforço na sinalização horizontal e vertical, nem os limpa-rodas nos acessos à área indígena.
As obras necessárias para o uso facilitado das minas de água, como escadas, também não foram realizadas. A readequação com recobrimento em revestimento primário das vias internas da aldeia, conforme pleiteado pela comunidade, não foi integralmente cumprida, persistindo a falta de encascalhamento das vias. Segundo o procurador da República Marco Antonio, o descumprimento dessas obrigações tem agravado os impactos à comunidade.
Moradores da aldeia denunciam que o asfaltamento da rodovia tem causado inúmeros atropelamentos de animais domésticos devido à circulação de veículos em alta velocidade. A situação é ainda mais preocupante porque crianças circulam diariamente próximo à rodovia, seja em suas atividades cotidianas ou para embarque e desembarque em ônibus escolares.
A recomendação alerta que o não acatamento da recomendação implicará a adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis que se mantiverem inertes.
Processo Administrativo 1.21.001.000431/2004-12
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Arte: Secom/MPF
