Ação pede que União reassuma o prédio abandonado na Lapa e adote medidas emergenciais de manutenção
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a União reassuma, em 30 dias, o antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML) no Rio de Janeiro, localizado na Avenida Mem de Sá, 152, na Lapa. A ação foi proposta na Justiça Federal e pede, ainda, a adoção imediata de medidas de manutenção para garantir a segurança do imóvel e a preservação do vasto acervo histórico existente no local. Em caso de descumprimento, o MPF requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
“A reversão formal e a assunção concreta do prédio pela União são urgentes para preservar documentos que fazem parte da memória do país”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, que assina a ação.
Abandono do prédio e risco ao patrimônio histórico – O ajuizamento da ação resulta de um inquérito civil instaurado para apurar a destinação do antigo prédio do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Em março de 2025, visita do MPF revelou a existência de um acervo histórico de grande relevância também no antigo IML.
No dia 23 de março, o MPF e órgãos parceiros constataram a situação de abandono do prédio. A inspeção identificou documentos da polícia civil das décadas de 1930 a 1960, além de arquivos da ditadura militar importantes para a elucidação de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.
O acervo é volumoso, somando 2,9 mil metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes.
Imóvel em limbo jurídico – O prédio pertence à União e foi cedido ao Estado da Guanabara em 1965, com a obrigação de ser usado para os serviços do IML. A cláusula quinta do Termo de Transferência previa a reversão do imóvel à União caso os serviços fossem extintos — o que ocorreu em 2009, quando o IML foi transferido para outro endereço.
Apesar de o Estado já ter indicado a devolução e até solicitado a atuação do MPF para garantir que a União reassuma o imóvel, o prédio segue em “limbo jurídico”, sem conclusão do processo de reversão e sem qualquer atuação concreta federal para garantir sua preservação.
Riscos à segurança e à memória histórica – As inspeções do MPF e de órgãos técnicos, como Arquivo Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Arquivo Público do Estado, apontaram problemas graves no imóvel, entre eles: documentos armazenados de forma precária, com dispersão e acúmulo de sujeira; presença de fezes de pombos sobre armários e papéis, além de janelas quebradas; deterioração de microfilmes em bases de acetato e nitrato de celulose, este último altamente inflamável; invasões frequentes, com presença de usuários de drogas; uso do prédio como “banheiro público”, segundo relatos de moradores.
Para o procurador, a situação ameaça não apenas a segurança dos vizinhos, mas também o direito à memória e ao patrimônio histórico e cultural. “A manutenção desse estado de coisas implica uma violação permanente do patrimônio público e do direito à memória”, afirmou. Ele acrescentou: “a urgência atende não só a familiares de desaparecidos, mas também a toda a sociedade brasileira, que tem direito de conhecer sua história e preservar sua memória coletiva”.
Ação Civil Pública nº 5098187-12.2025.4.02.5101
—
Imagem: Visita do MPF ao antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), na Lapa, no Rio de Janeiro, em 27/3/2025. Foto: Comunicação/MPF.
