A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei nº 2.294 de 2024, que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed) e que será votado em breve na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O PL transfere ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação e coordenação de uma prova, que seria obrigatória para registro profissional. Replica-se assim, na medicina, o modelo adotado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que não melhorou a qualidade das escolas de Direito no país.
A iniciativa mina o atual modelo, já vigente, do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). Criado em 2025, o Enamed unificou as avaliações vigentes para os cursos de Medicina em todo o país. A prova e seus critérios de avaliação de proficiência, elaborados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), constituem um importante instrumento de diagnóstico e, portanto, de avaliação da formação médica no Brasil. A eficácia do Enamed se comprovou na recente avaliação que foi amplamente aplicada, seus resultados divulgados e cerca de 100 cursos mal avaliados tiveram cessação ou redução de oferta de vagas.
O MEC e o Inep são órgãos de Estado com histórica expertise na elaboração de avaliações, regulação e o acompanhamento das instituições de ensino superior. Transferir tais atribuições a um conselho de classe é, no mínimo, temerário. Ademais, a lógica Enamed e do ProfiMed são opostas. O ProfiMed, defendido pelo o CFM e pela bancada conservadora, responsabiliza unicamente o estudante pela má formação apresentada, mantendo as instituições intactas e barrando o registro dos seus egressos. Enquanto no Enamed, a responsabilização pela má formação é direcionada às instituições, já sendo uma resposta eficiente à proliferação de escolas médicas pelo país.
A Abrasco alerta que a criação do ProfiMed adota uma abordagem punitivista em relação ao estudante, afastando-se de uma perspectiva comprometida com o cuidado e a melhoria efetiva da qualidade da formação médica.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
