Representantes do órgão abordaram desafios da preservação do patrimônio imaterial e da garantia de direitos de povos tradicionais brasileiros
Procuradoria-Geral da República
A edição inaugural do Fórum Nacional do Sistema de Patrimônio Cultural (SNPC) brasileiro, nesta quarta-feira (4), contou com a participação do Ministério Público Federal (MPF) para debater os aspectos legais da preservação do patrimônio cultural e dos territórios tradicionais, sob a perspectiva da garantia do direito à consulta livre, prévia e informada. O evento ocorreu no campus da Universidade de Brasília (UnB). O MPF foi representado pelas subprocuradoras-gerais da República Luiza Frischeisen e Eliana Torelly.
Promovida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a iniciativa tem o intuito de promover um espaço permanente e estratégico de diálogo, pactuação e construção coletiva da política nacional do patrimônio cultural do Brasil. Na ocasião, as subprocuradoras-gerais falaram sobre a atuação das Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), para o fortalecimento das políticas públicas.
Proteção constitucional e desafios atuais – Em sua fala, Luiza Frischeisen, que coordena a 4CCR, abordou a proteção que a Constituição e os mecanismos internacionais conferem aos povos e comunidades tradicionais, destacando os principais desafios enfrentados pelo MPF na preservação do patrimônio imaterial. Esse tipo de bem cultural diz respeito às práticas e domínios da vida social, que se manifestam a partir de saberes, costumes, celebrações, formas de expressão e lugares que sejam referência dos diferentes grupos que formam a sociedade.
Segundo Frischeisen, um dos desafios é conciliar a proteção desses bens com os interesses econômicos, de modo a garantir o desenvolvimento do país. Ela citou a recente Lei de Licenciamento Ambiental (15.190/2025), que, embora mantenha a exigência de consulta prévia às comunidades para a realização de empreendimentos, acabou enfraquecendo esse mecanismo em aspectos técnicos e sociais.“Temos que estar atentos aos licenciamentos ambientais para garantir a preservação do patrimônio imaterial. É muito importante que as comunidades sejam ouvidas e a participação comunitária se transforme em consulta efetiva”, frisou.
Respeito aos direitos dos povos tradicionais – A coordenadora da 6CCR, Eliana Torelly, destacou que a aplicabilidade dos requisitos que caracterizam o direito de consulta às comunidades e povos tradicionais – livre, prévia e informada – raramente são considerados pelo poder público. Segundo ela, a medida não pode ser vista como mera burocracia. “A aplicação desse direito requer que as consultas sejam livres, sem pressões, e que as comunidades compreendam plenamente as consequências das ações que impactem seus territórios”, afirmou.
Torelly também reforçou que “a consulta tem que ser de boa-fé”, e que não se trata de um ato isolado, mas de uma sequência de ações que respeitem os modos de vida, comunicação e cultura das populações.
Ela também destacou que o MPF tem atuado para questionar judicialmente empreendimentos realizados sem consulta prévia aos povos indígenas, assim como consultas feitas fora dos requisitos legais, e incentivado os povos a elaborarem seus próprios protocolos de consulta como forma de expressão de como desejam ser ouvidos.
Nesse sentido, mencionou a Plataforma de Territórios Tradicionais – uma ferramenta de georreferenciamento criada pelo MPF, em parceria com a Agência de Cooperação Alemã (GIZ) e a Rede de Povos e Comunidades Tradicionais, que permite o cadastramento dos territórios pelas próprias comunidades, a fim de balizar a criação e aplicação de políticas públicas.
