Órgão aponta inércia da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro em cumprir exigências do Corpo de Bombeiros para licenciamento da obra
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou nova audiência de conciliação para tratar do projeto da Casa da Mulher Brasileira no Rio de Janeiro. O objetivo é viabilizar o início da construção da unidade com a solução de pendências que impedem o licenciamento pelo Corpo de Bombeiros do estado.
A Casa da Mulher Brasileira faz parte do programa federal “Mulher: Viver sem Violência”, que busca integrar serviços de acolhimento, assistência psicossocial, jurídica e de segurança para mulheres vítimas de violência. Criado pelo Decreto nº 8.086/2013, o programa busca oferecer um atendimento humanizado e especializado, garantindo suporte e proteção às mulheres.
A construção da unidade na cidade do Rio de Janeiro é objeto de acompanhamento constante do MPF, que busca solucionar o impasse há alguns anos, tendo ajuizado ação civil pública no final de 2024. O juízo federal instaurou uma mesa de conciliação para garantir convergências na solução do caso. Apesar dos avanços, há ainda pendências a serem resolvidas.
Inércia – O entrave mais recente envolve o indeferimento de novos pedidos de licenciamento feitos pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop). Anteriormente, dois requerimentos já haviam sido rejeitados: um por erro no sistema e outro porque o Corpo de Bombeiros não aceitou projetos assinados por engenheiros fora de seu cadastro.
Apesar dos esforços conjuntos da Justiça Federal, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do MPF, a Emop deixou transcorrer o prazo para sanar pendências técnicas apontadas pela corporação em dezembro de 2025. Essa inércia resultou em um novo indeferimento do pedido de licenciamento.
Entre as 13 exigências não cumpridas pela Emop, destacam-se a necessidade de identificação correta dos responsáveis técnicos nas plantas e a apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes aos projetos arquitetônico e de segurança contra incêndio e pânico.
O Corpo de Bombeiros também solicitou esclarecimentos sobre a classificação da edificação – se como Delegacia ou Repartição Pública – e a adequação de símbolos gráficos e sinalizações de segurança. Outros pontos técnicos envolvem o cálculo de bombas e a separação das medidas de segurança entre os prédios do complexo.
Diante do cenário, o procurador da República Julio Araujo, que assina o documento, reforçou a necessidade de convocar todas as partes para uma nova tentativa de conciliação. O pedido inclui a presença obrigatória de representantes da Emop e do Corpo de Bombeiros. Tal medida visa garantir a cooperação processual para que as exigências técnicas sejam finalmente atendidas. O MPF já havia promovido reuniões diretas com os bombeiros anteriormente na tentativa de acelerar a superação desses entraves burocráticos e técnicos.
Histórico do caso – Em 2018, o MPF abriu um inquérito civil para apurar informações encaminhadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que alertava sobre a demora na viabilização da Casa da Mulher Brasileira. No ano seguinte, foi firmado um contrato com a Caixa Econômica Federal para o repasse de recursos, mas a pandemia impactou o cronograma.
Em 2022, o MPF enviou recomendação para que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro apresentasse um cronograma de providências para implementar a Casa em um ano. O cronograma previa a conclusão para outubro de 2023, mas não foi cumprido.
Já em 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública cancelou a licitação e optou pelo repasse de recursos via termo de execução descentralizada, com repasse de recursos ocorrendo em setembro. No ano seguinte, o MPF ajuizou uma ação civil pública requerendo que a União, o estado e o município do Rio de Janeiro apresentassem um cronograma para a entrega do equipamento em até dois anos.
