Disputa entre União e estado mantém imóvel que pertenceu ao IML em “limbo”, enquanto documentos sobre o período histórico seguem em risco
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova manifestação à Justiça Federal no processo que trata da preservação do acervo histórico existente no antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), na Lapa, região central do Rio de Janeiro. Na réplica, o órgão rebate as contestações apresentadas pela União e pelo estado do Rio de Janeiro e reafirma a necessidade de medidas urgentes para proteger o patrimônio documental, que inclui registros da Polícia Civil e documentos relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
A manifestação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo e responde formalmente às manifestações dos entes públicos no processo. Para o MPF, os argumentos apresentados pelas administrações federal e estadual não afastam a responsabilidade de ambos na solução do problema e, sobretudo, não justificam a continuidade do abandono do imóvel e do acervo.
No documento, o MPF sustenta que a controvérsia entre os dois entes federativos acabou criando um cenário de indefinição administrativa que mantém o prédio em situação precária. Embora o imóvel pertença à União, ele permanece sob posse e gestão do estado do Rio de Janeiro, sem que nenhum dos dois assuma efetivamente a responsabilidade pela preservação do patrimônio.
De acordo com o procurador, essa situação exige intervenção judicial para impedir que o impasse institucional continue colocando em risco documentos de alto valor histórico. “Há um verdadeiro limbo administrativo em que nenhum dos entes assume integralmente a responsabilidade pelo imóvel e pelo acervo. Enquanto isso, o patrimônio público segue se deteriorando”, afirma Julio Araujo na manifestação.
Proteção do acervo histórico – O MPF também destaca que o objeto da ação vai além da simples reversão formal do imóvel à União. A demanda busca assegurar medidas concretas para a proteção do prédio e para o tratamento técnico do acervo documental ali existente, que inclui milhares de documentos e registros relacionados à atuação policial no século XX.
“A preservação desse acervo não é apenas uma questão administrativa ou patrimonial. Trata-se de documentos que dizem respeito à memória coletiva e à investigação de graves violações de direitos humanos ocorridas no país”, destaca o procurador.
Na manifestação, o MPF também recorda que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos relacionados à investigação de crimes da ditadura e tem obrigação internacional de preservar arquivos e documentos que possam contribuir para a reconstrução da verdade histórica.
Ao final da réplica, o MPF pede que a Justiça reconheça formalmente a propriedade federal do imóvel e determine à União que conclua o processo de reversão do prédio, sob pena de multa. O órgão também solicita a realização de nova audiência de conciliação entre as instituições envolvidas para viabilizar uma solução definitiva para o imóvel e para o acervo histórico.
Atuação no caso – Em março de 2025, o MPF realizou uma visita técnica no prédio do antigo IML, revelando a existência de um vasto acervo documental em situação de abandono. No local foram identificados cerca de 2,9 mil metros lineares de documentos e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes produzidos pela Polícia Civil entre as décadas de 1930 e 1960.
Entre os materiais encontrados há registros potencialmente relevantes para a investigação de desaparecimentos políticos e outras violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. Inspeções realizadas pelo MPF e por instituições especializadas constataram documentos expostos à umidade, sujeira e fezes de animais, além de janelas quebradas, infiltrações e presença frequente de invasores.
Diante da situação, o MPF ajuizou ação civil pública em setembro de 2025 para exigir que a União reassumisse o prédio e adotasse medidas de preservação. Em outubro do mesmo ano, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que o ente federal concluísse o processo de reversão do imóvel e adotasse medidas permanentes de manutenção.
Em dezembro de 2025, a Justiça chegou a determinar medidas urgentes, como reforço da vigilância e remoção do acervo, devido ao risco de deterioração e perda do material.
Em fevereiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu recurso do MPF e determinou que o estado do Rio de Janeiro comprovasse as condições de segurança do prédio, após novas vistorias indicarem falhas na proteção do imóvel.
Processo nº 5098187-12.2025.4.02.5101.
