Medida busca assegurar direito à memória, à verdade e à reparação das violações da ditadura
O Ministério Público Federal (MPF) quer garantir a preservação do direito à memória, à verdade e à reparação das violações do período da ditadura militar. Para isso, abriu inquérito civil com o objetivo de transformar o antigo Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), no Rio de Janeiro, em um centro de memória e direitos humanos.
Como medida inicial, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo solicitou manifestação sobre o tema, no prazo de 30 dias, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e à Polícia do Exército. O objetivo é reunir informações e impulsionar a adoção de providências concretas para a destinação do imóvel.
A abertura do inquérito ocorre após representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que apontou o descumprimento de recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), especialmente a que prevê a transformação de estruturas de repressão da ditadura em espaços públicos de memória.
O DOI-Codi foi um dos principais órgãos de repressão durante a ditadura militar, responsável por práticas de tortura, desaparecimento forçado e assassinatos de opositores do regime. No despacho, o procurador ressalta que o direito à memória é um direito fundamental e um dever do Estado, essencial para evitar a repetição de violações e consolidar a democracia. “A memória ganha contornos ainda mais relevantes em contextos de graves violações de direitos humanos, como forma de reparação às vítimas e de prevenção de novos abusos”, aponta Julio Araujo.
Atuação contínua – A nova medida se soma a uma série de iniciativas do MPF voltadas à preservação da memória histórica no país. Em 2025, o órgão recomendou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que priorizasse o tombamento do prédio do DOI-Codi. O processo tramita há mais de dez anos no instituto, que ainda não concluiu a fase de instrução.
Na ocasião, o MPF destacou que a criação de espaços de memória é essencial para “enfrentar o silêncio e o esquecimento” e promover o direito à verdade e à justiça, especialmente em relação às violações ocorridas durante a ditadura militar.
A recomendação também apontou a necessidade de dar transparência ao processo de tombamento e garantir o reconhecimento do imóvel como lugar de memória, diante de sua relevância histórica e simbólica.
Memória e acervo histórico – A atuação do MPF não se limita ao caso do DOI-Codi. O órgão também tem adotado medidas para preservar outros espaços e documentos ligados à ditadura militar.
Recentemente, o MPF obteve decisão judicial para que a União retome a posse do antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML), no Centro do Rio, com o objetivo de preservar um vasto acervo histórico. O local abriga cerca de 440 mil itens iconográficos e milhares de documentos da Polícia Civil, incluindo registros sobre violações de direitos humanos.
A decisão determinou a adoção de medidas de conservação, segurança e destinação adequada do acervo, evidenciando a atuação do MPF em diferentes frentes para assegurar o direito à memória e à verdade.
