Ação questiona aplicação da PNAB e pode interromper pagamentos do auxílio emergencial, já a partir de abril, para milhares de famílias na Bacia do Paraopeba e Lago de Três Marias
por Coletivo de Comunicação MAB MG
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que questiona a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB – Lei Federal 14.755/2023) ao caso de Brumadinho. A medida, protocolada sob o número ADPF 1134 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -, foi apresentada a pedido da mineradora Vale. Na ação, o IBRAM alega que a aplicação da PNAB violaria a Constituição Federal e o acordo judicial, firmado em 2021, para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem.
De outro lado, defendem a aplicação da política o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Conselho Nacional de Direitos Humanos, organizações parceiras e o Ministério Público de Minas Gerais.
No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Vale vem acumulando derrotas. Decisões em primeira e segunda instâncias, incluindo posicionamentos do presidente do tribunal e da 19ª Câmara Cível – responsável por julgar os recursos do caso Brumadinho – têm sido unânimes em favor das pessoas atingidas.
Com a tramitação da ADPF no STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, mais de 164 mil pessoas podem ter o auxílio emergencial suspenso já em abril de 2026. A possível interrupção dos pagamentos coloca em risco imediato a segurança alimentar, o acesso à água e a continuidade de tratamentos de saúde, especialmente de crianças e pessoas idosas, em toda a Bacia do Paraopeba e na região da Represa de Três Marias.
O processo está atualmente sob análise do relator e pode ter decisão a qualquer momento, inclusive durante o feriado da Paixão de Cristo.
Diante do cenário, o MAB tem mobilizado pessoas atingidas e entidades parceiras para denunciar mais esse ataque das mineradoras. O movimento denuncia que, na Bacia do Paraopeba, grande parte das famílias ainda não foi indenizada, nem teve acesso adequado a atendimento em saúde. Enquanto isso, persistem problemas graves, como a contaminação da água, do solo e do ar, além dos atrasos na reparação ambiental e coletiva.
Acompanhe o andamento da ADPF 1134 pela página do STF.
