Dossiê levanta orçamentos estaduais no Sul e Sudeste. Maior parte foca em repressão. Verba paulista para assistência hospitalar aos presos é vergonhosa. Pedidos para vigilância por IA disparam, enquanto ferramentas para elucidação de crimes é escanteada
Por Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
São Paulo, abril de 2026 – Neste dia 7 de abril, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização da sociedade civil que atua com ações de enfrentamento à violência de Estado, lança o dossiê orçamentário “A morte veste farda”, que analisa a produção legislativa entre 2023 e 2025 e a execução orçamentária na área de segurança pública entre 2023 e 2026 nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.
Fruto da luta popular através da Rede Abolicionista – por uma Incidência Política Popular!, projeto iniciado em 2024, focado no monitoramento e incidência política em casas legislativas, o relatório deste ano tem o acréscimo de dois estados: Paraná e Santa Catarina.
Para Giselle Florentino, economista, mestra em sociologia e diretora executiva da IDMJR, “a produção de conhecimento e monitoramento destes dados é algo estratégico para que possamos atuar de maneira mais assertiva na formulação de políticas públicas, ações sociais e processos políticos que tenham como norte a promoção de dignidade e vida, em oposição à política de morte que é fortemente difundida atualmente”.
De maneira geral, o relatório evidencia uma política de segurança baseada na repressão e atuação ostensiva das forças policiais, com poucos fundos destinados à ressocialização e até a cuidados básicos de pessoas privadas de liberdade, como alimentação, serviços médicos e assistenciais.
Outro ponto importante trazido pelo monitoramento legislativo é a identificação de uma série de matérias que estimulam o uso da inteligência artificial (IA) em políticas públicas, sobretudo para a execução de policiamento ostensivo. Nas cinco casas legislativas pesquisadas, foram identificadas 183 proposições legislativas sobre IA em tramitação, com 48% delas voltadas à área de segurança pública, a partir de ações de monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistema integrado de reconhecimento facial e até mesmo a criação de fundos para financiar os usos de IA no âmbito da segurança pública.
O estudo, no entanto, aponta que, em última análise, o uso dessas tecnologias por parte do Estado constitui uma ameaça ao estado democrático de direito, uma vez que invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs e vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como fundamento a Constituição Federal, a qual determina a proteção da personalidade e considera inviolável a vida privada.
Rio de Janeiro: proposições legislativas e orçamento público
O dossiê aponta que na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que representa os 92 municípios do estado, foram protocoladas 2.690 proposições legislativas voltadas à temática da segurança pública, sendo 51% projetos de lei (PL) e 27%, indicações legislativas. Estas indicações são o instrumento utilizado por parlamentares para sugerir de forma oficial que o Poder Executivo tome providências sobre um determinado assunto. O estudo afirma, ainda, que, geralmente, as indicações são utilizadas para fortalecimento da base do governo na Assembleia.
A maior parte das propostas voltadas à área da segurança pública trata da militarização nas escolas, da reestruturação do plano de carreira e do aumento de benefícios sociais e gratificações para as polícias, da expansão de novas unidades de policiamento, bem como do aumento de arsenal bélico para as forças de segurança pública.
Para 2026, o Governo Estadual do Rio de Janeiro prevê o gasto público de R$19,1 bilhões para as polícias, com aumento de 7% em relação ao ano anterior. Desta cifra, 82% serão destinados exclusivamente para atividades de policiamento. É importante considerar este dado à luz de medidas de manutenção da dignidade da população: em relação ao sistema prisional no estado e seu orçamento total de R$ 1,6 bilhão , apenas R$ 51 mil vão para a prestação de assistência hospitalar e ambulatorial e o mesmo valor fica para oferta de serviços assistenciais para a população prisional, que soma 47 mil cidadãos. Já a reserva de R$ 256 milhões para alimentação e nutrição das pessoas privadas de liberdade – cifra que teve redução de 16% em relação à do ano anterior –, significa, contando com manuseio, transporte, ingrediente, menos de R$ 6 para refeição de cada um dos detentos. unitária.
São Paulo: comunidades terapêuticas e policiamento ostensivo
Dos R$ 21 bilhões destinados pelo Governo Estadual de São Paulo para as polícias neste ano, 92% irão exclusivamente para atividades de policiamento. A Polícia Militar conta com R$ 12,7 bilhões para seu custeio, enquanto a Polícia Civil fica com R$ 6,8 bilhões.
Em relação ao sistema prisional, são reservados R$ 6,6 bilhões para sua gestão. No entanto, apenas R$160 mil são para Assistência Hospitalar e Ambulatorial a uma população prisional de 200 mil pessoas. Ou seja, a verba, que abarca 0,002% do orçamento, prevê gasto de cerca de R$ 0,80 por pessoa.
Outro ponto de destaque do estudo é que 95% do orçamento estadual destinado a políticas de drogas, cujo gasto previsto em 2025 é de R$98 milhões, reserva-se à prestação de serviços por comunidades terapêuticas, espaços religiosos que costumam usar práticas invasivas, como abstinência, doutrinação religiosa e trabalho forçado para lidar com o uso abusivo de drogas.
Na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), de 2023 a 2025, foram protocoladas 4.763 proposições legislativas voltadas à temática, com 14% delas sendo projetos de lei e 62%, indicações legislativas. Como verificado no Rio de Janeiro, também em São Paulo as indicações têm sido usadas para fortalecimento da base governamental na Alesp.
A maior parte dos projetos está centrada em políticas de repressão e modernização da segurança pública, ligadas a um maior policiamento ostensivo, mais unidades policiais, à ampliação das verbas para setores policiais, políticas de enfrentamento à violência de gênero e implementação de novas tecnologias de controle e vigilância.
Menos de R$ 1 milhão é destinado para ressocialização no Espírito Santo
Já o Governo do Espírito Santo prevê, para 2026, o gasto público de R$2,9 bilhões para as polícias, com 16% destinados exclusivamente às atividades de policiamento. Deste montante, R$ 1,3 bilhão será usado para custear a Polícia Militar, enquanto a Polícia Civil ficará com R$ 581 milhões e a Polícia Científica, com apenas R$ 100 milhões. O orçamento geral cresceu 11,5% em relação ao ano anterior.
Serão destinados R$ 90 milhões ao aparato policial do sistema prisional, mas apenas R$ 930 mil irão para a ressocialização de privados de liberdade em uma população prisional de 23 mil pessoas, o que significa um gasto individual de R$ 40,43.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) apresentou, no período analisado pelo dossiê, 245 proposições legislativas voltadas à segurança pública. Destas propostas, 9% são projetos de lei e 25%, indicações legislativas. Um dado de destaque é que requerimentos de informações formam a maior parte (76%) de toda a matéria legislativa da casa. Requerimentos de informações tratam de todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
A maior parcela das propostas legislativas têm como objetivo a expansão do policiamento entre os municípios, polícias nas unidades escolares, assistência psicológica e traumática para agentes de segurança pública, aumento de repasse orçamentário para polícias e expansão de gratificações para as polícias.
Aplicação do orçamento e propostas legislativas no Paraná
De 2023 a 2025, no Paraná foram protocolados 306 proposições legislativas sobre o tema de segurança pública, com 24% de projetos de lei e 74% de requerimentos de informações.
A maior parcela das propostas legislativas sobre segurança pública versou sobre expansão da infraestrutura policial, pedidos de informação, fiscalização, moções de apoio político-institucional, atuação policial em escolas, aumento de gratificações, remuneração e benefícios para as polícias e apoio à saúde mental dos agentes de segurança pública. Além de compra de drones, foram previstos mais gastos em monitoramentos tecnológicos e expansão do efetivo policial.
Já no campo orçamentário, o Governo do Paraná destina R$ 7 bilhões para as polícias, com mais da metade (57%) exclusivamente para atividades de policiamento. Um dado que se sobressai no relatório é que, desta cifra, apenas R$ 33 milhões (0,47%) vão para a polícia científica.
Santa Catarina: pouca aplicação do orçamento para ressocialização
Dos R$ 4,6 bilhões orçados pelo Governo Estadual de Santa Catarina para o setor, apenas R$ 33 milhões vão para políticas de ressocialização, enquanto R$ 2,1 bilhões custearão as atividades da Polícia Militar e mais R$ 1 bi para as da Polícia Civil. A Polícia Científica e ações de perícia, que têm como objetivo elucidar casos criminais, igualmente recebem orçamentos bem menores, respectivamente R$ 33 milhões e R$ 366 milhões.
A produção da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na área de segurança pública de 2023 a 2025 abarcou 805 proposições, sendo 34% de indicações legislativas, 24% de projetos de lei e 12% em pedidos de informações.
Nota-se na maior parte das propostas legislativas o reforço de políticas de repressão, com proposições que tratam da expansão do policiamento, atos normativos, reforço no orçamento das polícias, atuação policial em escolas, aumento de gratificações, remuneração e benefícios para as polícias, apoio à saúde mental dos agentes de segurança pública e moções.
Incidência política e conquistas
Embora sejam altos os valores destinados pelos cinco estados sob análise para ações repressoras, o relatório aponta para a importância da participação popular e da existência de advocacy no Legislativo para que sejam construídas mais políticas que dignifiquem todos os cidadãos e que se abandonem as lógicas apenas punitivas.
Em 2025, a IDMJR iniciou uma incidência no Congresso Federal com sua Política de Desinvestimento das Polícias, que trata do remanejamento do orçamento de produção de morte a partir dos agentes de repressão do Estado para políticas de produção de vida, como políticas sociais que promovam a dignidade dos cidadãos e das cidadãs.
Nesse percurso de atuação, R$ 35 milhões já foram retirados de políticas de repressão, no Rio de Janeiro, e podem ser investidos na promoção de bem-estar e dignidade. Em São Paulo, R$ 1,250 milhão foi aplicado em políticas de drogas, para que o uso abusivo de substâncias entorpecentes passe a ser tratado como
questão de saúde pública. No Espírito Santo, R$ 500 mil foram destinados à ampliação de acesso a ações pedagógicas. E no Distrito Federal, R$ 6 milhões foram destinados a políticas sociais, como os Centros de Memórias a Vítimas da Violência do Estado e Reparações a Familiares de Vítimas da Violência do Estado na Democracia e Ditadura, o Programa Juventude Negra Viva e de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.
Metodologia
O dossiê orçamentário “A morte veste farda” acompanhou a produção legislativa estadual no campo de segurança pública e sistema prisional nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo. Para sua produção, foram feitos análise e monitoramento também da execução orçamentária dos cinco estados citados. Os dados foram coletados em parceria com Rede Abolicionista – por uma Incidência Política Popular!
