Iniciativa integra série de esforços para a proteção territorial do Vale do Javari e a preservação da memória de Bruno Pereira e Dom Phillips
Procuradoria-Geral da República
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Amazonas (PRDC/AM), instaurou procedimento administrativo para acompanhar de forma ampla a implementação de medidas cautelares determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Bruno e Dom. A iniciativa foca nas obrigações do Estado brasileiro em decorrência dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, ocorridos em 2022 no Vale do Javari (AM).
A atuação terá quatro frentes principais: a proteção de 11 integrantes da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja); o cumprimento da determinação da sentença de um pedido oficial de desculpas do Estado brasileiro pela difamação das vítimas em 2022; o fortalecimento do programa federal de proteção a defensores de direitos humanos e comunicadores; e a criação de um fluxo de atendimento do próprio MPF para prestar informações às vítimas e seus familiares.
O procedimento foi instaurado no contexto do Grupo de Atuação Conjunta (GAC) dedicado ao caso Bruno e Dom. Instituídos por meio de portaria, em fevereiro de 2026, os GACs tem como objetivo trabalhar de forma coordenada em ações judiciais e extrajudiciais que possuem medidas cautelares ou provisórias determinadas pela CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa está inserida no âmbito do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), do MPF.
Reparação – A atuação do MPF no caso Bruno e Dom estende-se para além da fiscalização, fomentando as chamadas medidas de não repetição. Essas ações visam evitar que novas violações ocorram e reparar simbolicamente a memória das vítimas. Neste mês, o governo federal, com participação ativa do MPF, lançou duas iniciativas nesse contexto: o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo.
Pela primeira vez, o Brasil dispõe de um padrão nacional para investigar crimes contra comunicadores. Assinado no Palácio do Planalto, o protocolo estabelece diretrizes para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantindo proteção imediata às vítimas, preservação do sigilo da fonte e coleta qualificada de provas em casos nos quais o crime ocorra em razão da atividade profissional.
Também como forma de reparação histórica, foi lançado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente. O certame busca transformar o legado das vítimas em incentivo para quem atua no enfrentamento da desinformação e na proteção da Amazônia.
“O concurso entra como uma medida de resgate de memória e reparação simbólica, visando a celebrar a trajetória de Bruno e Dom e fomentar a rede de comunicadores comprometidos com os territórios amazônicos”, destaca o procurador da República Lucas Freitas, que integra o GAC do caso Bruno e Dom.
Com inscrições abertas até 21 de maio, a iniciativa contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação indígena — e busca transformar a memória de Dom Phillips e Bruno Pereira em fomento ao jornalismo de interesse público e à comunicação comunitária.
Demais atuações – Essas ações integram um esforço contínuo do MPF no Vale do Javari. Em 2025, o órgão realizou uma missão presencial na região para fiscalizar a segurança e a infraestrutura local. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Amazonas também fiscaliza a criação de um espaço de memória em homenagem a Bruno e Dom. Além disso, várias ações judicias buscam obrigar o Estado a garantir a proteção efetiva do território indígena e o combate a ilícitos ambientais.
