Proposta de usar indenizações de famílias e empresas que lucraram com o tráfico negreiro foi derrubada na CCJ. Inquérito que investiga vínculo do Banco do Brasil com a escravatura dá concretude ao debate; BB diz unir esforços por práticas antirracistas
Por Fernanda Mena, na Folha de S.Paulo
A ideia de reparação da população negra pela escravidão transatlântica tem ganhado espaço no debate público no Brasil e no mundo. Em março, a Assembleia-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova York, reconheceu a escravidão e o tráfico transatlântico de pessoas escravizadas como os crimes contra a humanidade mais graves da história. A declaração partiu de uma resolução proposta por Gana, que recomenda aos Estados pedidos formais de desculpas e a criação de mecanismos de reparação.
O movimento ganhou novo impulso na semana passada, durante o Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU, em Genebra. Representantes da sociedade civil brasileira solicitaram que a organização envie uma carta oficial às autoridades do país em apoio à chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da Reparação (27/2024).
A proposta reúne parlamentares de espectros ideológicos distintos —do União Brasil ao Partido Comunista do Brasil— e prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNrepir), um mecanismo permanente de financiamento voltado à redução das desigualdades raciais.
A articulação pede que a manifestação da ONU seja encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e ao ministro da Fazenda, Dario Durigan.
“No Fórum, só se falou da resolução de Gana e da necessidade de a ONU estabelecer diretrizes para que políticas concretas possam beneficiar as pessoas”, afirma Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e membro fundador da Coalizão Negra por Direitos.
O texto original da PEC, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), previa que o fundo fosse abastecido, entre outras fontes, por indenizações de empresas que comprovadamente lucraram com a escravidão. A proposta também incluía recursos do Orçamento da União e doações internacionais.
A possibilidade de cobrar reparações históricas, porém, acirrou o debate. Argumentos jurídicos sobre retroatividade penal —que impede a aplicação de punições mais severas a fatos passados— levaram à retirada desse trecho ainda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Na comissão especial, o modelo de financiamento foi reformulado. O fundo passou a prever aportes de R$ 1 bilhão por ano ao longo de duas décadas, além de doações nacionais e internacionais, e recursos oriundos de condenações por racismo coletivo e trabalho análogo à escravidão.
“Há resistência do governo em relação a esse valor, mas ele representa apenas 0,02% do Orçamento da União e pode multiplicar por cinco os recursos destinados a políticas de igualdade racial no país”, afirma o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), integrante da bancada negra apoiadora da PEC —que terá uma audiência pública neste sábado (25) na Ocupação 9 de Julho, na capital paulista.
Segundo ele, o objetivo é financiar políticas capazes de mitigar os efeitos duradouros da escravidão. Entre elas está o incentivo ao empreendedorismo negro, como forma de ampliar a inserção dessa população na economia, proposto pelo deputado Josivaldo JP (PSB-PA).
Para Silva, a PEC dialoga com um debate internacional que remonta à Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata de Durban, na África do Sul, em 2001, mas também responde a um problema doméstico: o subfinanciamento de políticas de promoção da igualdade racial.
A proposta foi aprovada também em comissão especial. Para que ela passe a integrar a Constituição Federal ainda é preciso que seja aprovada em dois turnos, nas duas casas, com pelo menos três quintos de votos favoráveis em cada uma.
No movimento negro, a proposta divide opiniões. Parte das organizações considera a PEC pouco ousada; outra vê nela um ponto de partida. “É o início de um processo longo que precisa ser aprofundado. Mas dinheiro para preto nunca é bem visto no Brasil”, diz Belchior.
A controvérsia sobre reparações não se limita ao Legislativo. Desde 2023, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro investiga o Banco do Brasil por seu envolvimento histórico com o tráfico de pessoas escravizadas.
“A partir de representação feita por 14 historiadores, foi aberto um inquérito no curso do qual houve um pedido de desculpas do banco e então uma discussão, que ainda perdura, sobre a forma de reparação”, explica o procurador da República Júlio Araújo, que atua no caso.Procurado, o Banco do Brasil informou por meio de nota que “tem a promoção da igualdade étnico-racial e o combate ao racismo no centro da sua estratégia”. Afirma também que “vem unindo esforços com outros agentes públicos, iniciativas empresariais, entidades, instituições e organizações na manutenção das melhores práticas antirracistas e de inclusão social do ponto de vista étnico-racial”.
Segundo o procurador, este é um inquérito que contribui para a discussão da PEC. “Esta não é uma discussão sobre o passado, mas sobre o presente e o futuro. É uma pauta que mexe com feridas históricas que nunca foram superadas e, justamente por isso, é necessária a reparação.”
