A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal emitiu uma Nota Técnica sobre o assédio judicial aos jornalistas, que servirá de base para o CNJ e membros do Poder Judiciário, assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Júlio José de Araújo, e pelo sub procurador-geral da República, Thadeu Gomes da Silva.
A nota técnica examina o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público.
O documento busca delimitar o conceito à luz de parâmetros nacionais e internacionais, evidenciar suas múltiplas formas de manifestação, para além do ajuizamento de ações repetitivas, e propor diretrizes institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento dessas práticas, com vistas à efetiva proteção das liberdades de expressão e de imprensa e à garantia do direito à informação na ordem democrática.
A violência contra jornalistas é tema que mobiliza a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Para garantir mais ampla e efetiva cooperação, com a criação de um canal complementar de envio de denúncias e intercâmbio de informações para o enfrentamento de ataques realizados à liberdade de imprensa, assinou, em agosto de 2023, memorando de entendimento com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Intervozes, o Instituto Tornavoz, o Instituto Vladimir Herzog e o Repórteres Sem Fronteiras(RSF). O documento foi renovado em dezembro de 2024. Um dos objetivos do memorando é elaborar documento com diretrizes de atuação em relação a casos de violência contra jornalistas e comunicadores.
“Uma das principais formas de violência contra jornalistas ocorre por meio do assédio judicial. Trata-se de estratagema consistente em utilizar o direito de acesso à justiça de forma abusiva para provocar censura e medo em face de jornalistas e comunicadores. A prática representa um grave ataque à atividade jornalística por meio, de um lado, da tentativa de censura de determinadas manifestações, e, de outro, da criação de sensação de medo, ameaça e desgaste emocional e financeiro nos jornalistas, que deixam de expor críticas e fatos de interesse público por temer represálias. Com a presente nota técnica, o objetivo consiste não apenas em disseminar conhecimento sobre o assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, mas também propor contornos ao conceito que possibilitem uma abrangência capaz de prevenir e coibir as diversas práticas de uso do Poder Judiciário para atacar as liberdades de expressão e de imprensa”, diz o texto.
Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.
