Documento denuncia descumprimento da decisão da Corte Interamericana que condenou Estado brasileiro pelas operações policiais no Complexo do Alemão (RJ)
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) sediou, na última sexta-feira (8), o lançamento por familiares de vítimas e organizações da sociedade civil do Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília. O documento denuncia o descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro pelas operações policiais realizadas no Complexo do Alemão em 1994 e 1995, com graves violações de direitos humanos. O evento de lançamento ocorreu no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, na mesma data que marcou os 31 anos da segunda incursão da Polícia Civil na comunidade.
O encontro foi promovido pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ) em parceria com o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil). As organizações foram responsáveis pela elaboração do Sumário Executivo e pela representação das vítimas e familiares na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Durante o evento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo destacou o compromisso MPF com a defesa e a efetivação da sentença internacional. Segundo ele, o encontro representa não apenas um espaço de denúncia das violações ainda persistentes, mas também um esforço coletivo de preservação da memória e do fortalecimento da busca por verdade e justiça.
A diretora executiva adjunta do Iser, Moema Salgado, ressaltou o caráter coletivo da publicação, construída com a participação de movimentos sociais, familiares, vítimas e pessoas que atuam há décadas na luta por reparação e responsabilização.
Por sua vez, a co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do Cejil, Helena Rocha, destacou o longo percurso realizado em conjunto com as famílias e enfatizou a importância de que o sumário seja feito pela sociedade civil. A advogada Nina Barrouin, frisou que a ideia é que o Sumário também funcione como um instrumento de memória. “Diante da reprodução cotidiana da violência do Estado, do aumento das chacinas e da ausência de respostas às determinações da Corte, entendemos ser importante que a sociedade civil tenha mais esse registro para contar essa história”, afirmou.
Caso Favela Nova Brasília – O Caso Favela Nova Brasília refere-se a duas operações policiais conduzidas em 1994 e 1995 por agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no Complexo do Alemão. As ações resultaram na morte de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres. Entre as vítimas, majoritariamente negras e jovens, estavam duas adolescentes, de 15 e 16 anos, submetidas à violência sexual, além de seis meninos menores de 18 anos mortos em execuções extrajudiciais.
Em 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pelo caso e determinou medidas de reparação e de não repetição. Vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), a Corte atua no julgamento de violações de direitos humanos cometidas por Estados-membros.
Nove anos após a decisão internacional, familiares e movimentos sociais seguem mobilizados pela responsabilização dos agentes envolvidos e pela preservação da memória das vítimas. Ao discursar, Tereza Genoveva relembrou os mais de 30 anos de luta da família por justiça pela morte do irmão e criticou a violência direcionada à população negra e periférica. “O meu CEP me condena. Para o Estado, morar em comunidade e ter a cor da pele negra já é uma condenação”, afirmou.
Segundo a professora de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Reflexão e Memória Afrodescendente (Nirema) da universidade, Thula Pires, a violência praticada por forças de segurança nas comunidades do Rio opera como mecanismo de dominação sobre corpos negros e periféricos. Segundo ela, é uma dominação que retira dessas pessoas qualquer possibilidade de resistência, pois afeta a sua alma.
Por fim, a secretária-executiva do Fórum Popular de Segurança, Rhayssa Ruas, apontou que o caso evidencia uma dinâmica sistemática de extermínio marcada pela letalidade policial, pela ausência de responsabilização dos agentes e por falhas recorrentes nos processos de investigação.
Íntegra do Sumário Executivo Caso Nova Brasília
