Eleições: A agenda necessária ao Brasil

Reunidos em SP, ativistas e pensadores alertam: país ainda fala em “ajuste fiscal”, enquanto mundo recupera papel indutor e planejador do Estado. Reviravolta geopolítica abre janela, mas Lula precisa oferecer futuro convincente. Documento propõe esboço de programa nacional

Por FESP-SP

Agenda democrática e desenvolvimentista

O processo eleitoral deste ano caminha, como em 2022, para a construção de uma ampla e heterogênea frente política para derrotar as forças da extrema direita. Neste processo considera-se essencial um esforço para produzir uma agenda democrática e desenvolvimentista, que recupere e amplie direitos dos trabalhadores, que afirme a soberania nacional, que crie condições para uma renovada e consistente política de investimentos que restitua o protagonismo do Estado para o planejamento, o investimento, a capacidade para estabelecer as diretrizes e coordenar um novo ciclo desenvolvimentista, assentado em bases democráticas. Essas tarefas são incompatíveis com as políticas de ajuste fiscal e de aperto monetário em vigor no país.

O Brasil atravessa um momento de inflexão histórica. A crise da ordem neoliberal, a radicalização da disputa geopolítica, o avanço da extrema direita e o esgotamento das mediações institucionais herdadas da redemocratização constrangida compõem um cenário em que já não basta administrar para conter retrocessos: torna-se necessário formular novos horizontes. O que está em jogo é a capacidade de o país responder, com projeto e direção, a um tempo marcado por instabilidade internacional, transformação tecnológica acelerada, fragmentação social e perda de dinamismo econômico. É nesse marco que se recoloca a necessidade de pensar o Brasil não apenas a partir dos limites do presente, mas das exigências estratégicas de um novo ciclo de desenvolvimento com democracia, soberania, redução das desigualdades sociais e visão estratégica de futuro.

I. Cenário internacional: tensões

A ordem mundial passa por uma profunda transformação. Partimos de uma situação marcada pela hegemonia imperial da globalização, do neoliberalismo, de um incipiente multilateralismo e de paz relativa para um cenário de desglobalização, crise das democracias, busca de unilateralismo e de belicismo aberto protagonizado pelos EUA. Estamos vivendo uma longa transição, ainda inconclusa, que tem combinado baixo crescimento econômico, financeirização persistente, fragmentação produtiva e aumento das desigualdades.

Enquanto o Brasil se paralisa em debates sobre cortes de gastos públicos, o mundo passa por uma reconfiguração geopolítica de magnitude histórica e pela recuperação do papel indutor e planejador dos Estados. A ascensão da China como potência tecnológica e industrial, e a resposta estadunidense, primeiro na forma de contenção e “desacoplamento”, agora na forma do imperialismo nu e cru, criam oportunidades sem precedentes para países de desenvolvimento intermediário que souberem aproveitar as contradições dessa nova guerra fria.

Esse cenário vem sendo acompanhado por uma crise mais geral da democracia liberal, marcada pela erosão das instituições, pelo descrédito das elites políticas e pelo avanço de forças de direita e extrema direita em várias regiões do mundo. A radicalização conservadora, nesse sentido, não aparece como fenômeno marginal, mas como expressão política de um capitalismo em crise.

Nesse contexto, a América Latina volta a ser tensionada entre dependência externa e possibilidades de reposicionamento, enquanto o Brasil oscila entre o protagonismo potencial e a hesitação estratégica.

Mais do que uma disputa geopolítica tradicional, o que está em jogo é uma reorganização da ordem mundial e das bases materiais do poder: tecnologia, energia, infraestrutura digital e controle de dados. A corrida por inteligência artificial, semicondutores, minerais críticos e cadeias energéticas redefine não apenas a economia global, mas a própria hierarquia entre Estados. Essa nova configuração abre oportunidades, mas exige capacidade nacional de planejamento, coordenação e definição estratégica — elementos ainda frágeis no caso brasileiro.

Esta é a janela histórica que se abre: aproveitar a competição sino-americana para negociar transferências tecnológicas substantivas e construir capacidades produtivas autônomas. Mas essa janela só pode ser aproveitada se o Estado brasileiro se livrar das amarras fiscais adotadas por sucessivos governos desde o golpe de 2016: o teto de gastos e seu sucedâneo, o arcabouço fiscal. Só assim terá protagonismo global, deixando de ser um mero receptor passivo de investimentos.

II. Cenário nacional: restrições

No plano interno, o terceiro governo Lula emerge como uma hesitante tentativa de reconstrução institucional após a ruptura democrática iniciada com o golpe de 2016 e a afirmação do bolsonarismo. No entanto, essa reconstrução se dá sob condições adversas: um torniquete fiscal que tolhe a ação do Estado e garante o desvio de cerca de 8% do PIB (R$ 1 trilhão) ao ano em favor do rentismo, através de uma das mais altas taxas básicas de juros do planeta. Aplicar uma política dessa natureza propicia o crescimento da direita e da extrema direita e contribui para a redução progressiva de direitos de um mundo do trabalho em acelerada mudança. O resultado é um governo que opera mais na mitigação de danos do que na transformação de estruturas, ausente de um projeto estratégico de desenvolvimento democrático e soberano.

Não se pode negligenciar que o bolsonarismo permanece vivo, com ataques à democracia, articulando políticas de regressão social, reafirmando o negacionismo em todos os campos, bem como com a defesa aberta da subordinação externa atentando permanentemente contra a soberania nacional. O enfrentamento dessas forças exige mais do que a restauração da normalidade institucional, exige projeto político e capacidade de reorganizar com velocidade o Estado para ser capaz de planejar e agir na construção de um novo projeto de desenvolvimento nacional.

Dados de emprego, inflação e atividade mostram indicadores que sugerem melhoria nas condições de vida da população, evolução que não se traduz em apoio político ao Governo. Esse processo ocorre pela recuperação em bases frágeis, marcadas por informalidade no trabalho, baixos salários, gastos crescentes com alimentação e moradia e elevado endividamento das famílias.

A manutenção de uma economia com peso relevante de um modelo exportador de bens primários ou de baixo valor agregado, com destaque para o agronegócio gerador de poucos empregos, além de receber subsídios e contar com baixa tributação exige ser revista. Constitui-se em importante elemento de constrangimento que exige nova pactuação para conter a degradação ambiental, para eliminar subsídios indevidos, para o estabelecimento de tributação progressiva sobre o uso da terra e abrir caminho para uma sustentada política de produção de alimentos a preços acessíveis para a mesa do brasileiro.

Sem transformação material perceptível e restauração de sonhos possíveis de serem lutados e realizados, a política perde capacidade de mobilização. Nesse contexto, o campo progressista enfrenta um dilema estratégico: administrar a conjuntura dentro dos limites dados ou apresentar uma alternativa capaz de reorganizar expectativas e estimular a mobilização social.

III. Macroeconomia e novo arcabouço fiscal como limites auto impostos

No governo Lula III, a política macroeconômica tem constituído o principal limite à uma ação governamental transformadora. O arcabouço fiscal, apresentado como solução para uma inexistente crise fiscal, funciona como mecanismo de contenção do investimento público, dos gastos sociais, dos investimentos em ciência e tecnologia e para o amesquinhamento de uma política industrial.

Mais do que um instrumento, o arcabouço expressa uma falsa racionalidade: a permanência dos limites impostos pelo neoliberalismo como horizonte do possível, capaz de oferecer sempre menos do mesmo.

Essa política está na raiz do endividamento das famílias. Os baixos salários, altos juros, custos elevados para moradia, transporte, alimentação, vestuário e para aquisição de bens de consumo duráveis, agravados com a nociva novidade das apostas (bets), têm imposto um elevado endividamento para a maioria da população, em particular a mais pobre. Trata-se de uma brutal transferência de renda de baixo para cima.

IV. Mundo do trabalho e política social como oportunidades a se aproveitar

Não é apenas a política macroeconômica que está bloqueada, o mundo do trabalho e as políticas sociais estão limitadas para além da restrição econômica. A transformação tecnológica, a plataformização e a crise do emprego tradicional exigem novas formas de proteção, inclusão produtiva, formação profissional aos novos tempos e organização do tempo de trabalho.

A discussão sobre redução da jornada, a reorganização para fortalecimento da previdência social pública, dos sistemas universais de proteção social, de educação e de saúde apontam devem estar na ordem do dia de um projeto de inovação política e de restabelecer o protagonismo do Estado.

Trata-se de recolocar o trabalho no centro da estratégia, não apenas como variável econômica, mas como fundamento da cidadania. Isso inclui enfrentar a externalização de custos pelas plataformas digitais, construir novas formas de organização coletiva — inclusive cooperativas de trabalhadores — e desenvolver sistemas de inclusão produtiva articulados à formação, a melhor renda, inserção ocupacional e qualidade de vida.

Os próximos anos não serão marcados por uma mudança única, mas pela convergência de grandes transições — tecnológicas, ecológicas, demográficas, geopolíticas e institucionais. Essas transformações reconfiguram a produção, alteram ocupações, deslocam cadeias produtivas, pressionam sistemas de proteção e desafiam as formas tradicionais de representação e regulação do trabalho.

Diante desse cenário, a resposta não pode ser fragmentada. Será necessária uma ação coordenada do Estado brasileiro. Tornar-se-á fundamental articular a política pública de emprego, trabalho e renda, as políticas sociais e previdenciárias e a negociação coletiva. O objetivo é evitar que as transformações em curso aprofundem precariedades e desigualdades e, ao contrário, convertê-las em oportunidade para construir um novo padrão de desenvolvimento, baseado no trabalho decente, na transição energética justa, na proteção social e na democracia econômica. Nada disso será possível sem uma ousada política de industrialização, com planejamento centralizado e reestatização de setores estratégicos, como energia e infraestrutura capturados por interesses estrangeiros que visam tão somente o lucro.

O ponto central é claro: a resposta aos desafios do trabalho no futuro dependerá da capacidade de combinar regulação pública, proteção social, negociação coletiva e organização sindical com ampla base de representação e alta representatividade.

V. Política industrial e transição energética

O programa de industrialização com planejamento e financiamento de longo prazo deve estar no centro da agenda econômica. Uma política industrial efetiva deve ser sistêmica, articulando serviços públicos, poder de compra do Estado e coordenação institucional. Saúde, energia, mobilidade, saneamento e infraestrutura urbana devem ser orientados para funcionar como motores de demanda tecnológica, desde que integrados a um projeto estratégico e a uma arquitetura institucional coerente — hoje marcada por fragmentação e ausência de prioridades claras.

A segurança e a transição energética, por seu turno, abrem janelas de oportunidades históricas. O Brasil dispõe de vantagens comparativas em fósseis, renováveis, biodiversidade e recursos minerais estratégicos. No entanto, transformar potencial em poder exige coordenação estatal, planejamento, política industrial e enfrentamento nas várias frentes onde se organizam as forças que se opõem a esse projeto. A segurança energética e ecológica não pode ser tratada apenas como subtema da agenda ambiental, mas como eixo de desenvolvimento. Energias renováveis, baterias, hidrogênio, bioeconomia e minerais críticos são campos de disputa global. Sem estratégia, o país corre o risco de repetir o padrão histórico de exportador de recursos com baixo valor agregado, enquanto importa bens industriais dos países desenvolvidos. Estamos diante de um momento histórico em que devemos lutar para romper esse padrão que espolia o país de suas riquezas e, sobretudo, ousarmos mais.

O Brasil, além das vantagens comparativas evidentes em energia renovável — hidrelétrica, eólica, solar, biomassa — e já conta com um ecossistema de geração renovável robusto- para acelerar o processo de transição energética. Contudo, há lacunas críticas na cadeia produtiva como na fabricação de painéis fotovoltaicos de alta eficiência; oito dos dez maiores fabricantes mundiais são chineses, enquanto a participação de módulos nacionais caiu de 35% para 1% entre 2020 e 2024. É fundamental o fortalecimento das capacidades industriais existentes — via capitalização pela BNDESPar, financiamento da Finep e por encomendas tecnológicas — com aporte tecnológico externo nas lacunas onde o Brasil não possui base industrial.

VI. Inteligência artificial e segurança digital

A disputa contemporânea é, em grande medida, tecnológica. Infraestrutura digital, inteligência artificial, transição energética, semicondutores e controle de dados definem a hierarquia entre nações. O Brasil, no entanto, permanece aí inserido de forma subordinada.

A ausência de uma política robusta de ciência, tecnologia e inovação limita a capacidade de inserção soberana. Sem infraestrutura computacional, política nacional de dados, enfrentamento ao poder das big techs e proteção de recursos estratégicos — como terras raras — não há autonomia nacional. A segurança digital emerge, assim, como dimensão central da soberania nacional.

A economia política do capitalismo digital não pode mais ser compreendida sem que se enfrente uma questão central: os dados tornaram-se a matéria-prima estruturante da produção de valor no século XXI. O controle sobre esse insumo encontra-se concentrado em um diminuto número de corporações, principalmente estadunidenses. Não se trata de uma metáfora. Trata-se de uma relação de poder material, verificável nas infraestruturas, nos contratos, nas legislações e nas dependências técnicas que moldam as capacidades soberanas dos Estados nacionais, em particular dos países do Sul Global.

Uma política digital soberana deve compreender a estrutura de insumos que sustenta a chamada inteligência artificial realmente existente. O aprendizado de máquina, abordagem dominante na atual geração de sistemas automatizados, depende de três componentes fundamentais: dados de treinamento, sistemas algorítmicos para extrair padrões de dados e criar modelos que exigem um grande poder computacional sob comando nacional. O controle sobre cada um desses componentes encontra-se, em diferentes graus, oligopolizado nas mãos das big techs estadunidenses, com participação crescente das empresas chinesas. A regulação das plataformas é indispensável. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados representou um avanço significativo, mas o debate regulatório brasileiro ainda não incorporou adequadamente as questões de soberania digital e de controle sobre os insumos da inteligência artificial.

A construção de uma política digital soberana depende de ações no presente e não proposições futuras. Ela exige decisões políticas tomadas com a velocidade diante de uma conjuntura tensa que exigem ações imediatas. Suas linhas estruturantes precisam articular regulação, infraestrutura, política industrial, cooperação internacional e formação de recursos humanos em um projeto de Estado de longo prazo.

O primeiro eixo estruturante passa pela construção de infraestruturas soberanas de armazenamento e processamento de dados. O segundo eixo é uma política nacional de dados. É preciso estabelecer, por lei, uma classificação clara dos dados produzidos pelo Estado brasileiro: quais podem ser processados em nuvens estrangeiras com restrições, quais devem ser obrigatoriamente mantidos em território nacional sob controle de organizações nacionais. O terceiro eixo é a política industrial para semicondutores e hardware estratégico. O Brasil possui reservas de terras raras e minerais críticos que são componentes fundamentais da fabricação de chips. O quarto eixo é a construção de alianças tecnológicas no Sul Global e o quinto é a soberania simbólica e cultural.

As plataformas de entretenimento e comunicação não são apenas negócios. São máquinas de produção de subjetividade, de modulação de comportamentos e gostos. Sua arquitetura e dinâmica materializa uma visão de mundo e bloqueando ou distorcendo outras cosmovisões. O Brasil e os países de língua espanhola da América Latina possuem um patrimônio cultural extremamente rico e diverso. É estratégico e urgente apostar no financiamento e na organização de projetos culturais digitais que escapem ao controle das plataformas dominadas pela extrema-direita estadunidense.

VII. Política externa, defesa e segurança

A política externa é um dos instrumentos decisivos para ampliar nossas possibilidades de avanços sócio e econômico, com maior margem de manobras no cenário internacional. A rivalidade econômica e tecnológica entre EUA e China e a renovada política de agressão estadunidense abrem oportunidades para negociação de transferência tecnológica e reposicionamento do país no cenário internacional. Essa estratégia exige clareza de objetivos, coordenação interna e capacidade estatal.

Soberania não se constrói com retórica, voluntarismo ou bravata, mas sim com instituições, planejamento e poder material. A integração regional, o fortalecimento do eixo Sul-Sul, a atuação no BRICS e a busca por alternativas ao sistema monetário internacional são caminhos possíveis, desde que articulados a um projeto nacional consistente. É preciso afirmar claramente: vivemos um ponto baixo em nossa política externa, com reduzida capacidade de enfrentamento com a potência dominante, falta de solidariedade com países da América Latina e do Sul Global, retração em nossa participação no BRICS, aprovação de um acordo Mercosul-União Europeia de matriz subordinada que pode causar prejuízos ao que resta da indústria brasileira. Não à toa, vários estudiosos apontam uma matriz neocolonial nesse tratado.

Há, entretanto, uma janela geopolítica que deve ser compreendida não apenas como oportunidade comercial, mas como possibilidade de industrialização com transferência de conhecimento. A construção de capacidades próprias pode representar uma via singular de inserção internacional, desde que acompanhada de investimento público, infraestrutura e política científica.

VIII. Segurança pública

A segurança pública deve ser incorporada como dimensão estruturante de um projeto nacional de desenvolvimento, não deve ser tratada como esfera isolada. A autonomização das polícias, o encarceramento em massa, a política de drogas e a crescente imbricação entre economia legal e ilegal revelam que o enfrentamento da violência e do crime exige não apenas reformas no aparato policial e no sistema de justiça, mas também mudanças no próprio modelo de desenvolvimento, com investimento em ciência e tecnologia e foco no combate ao tráfico de armas, à lavagem de dinheiro e às redes financeiras do crime organizado. Segurança, tecnologia e indústria caminham juntas na definição do poder contemporâneo. Integrar a segurança a esse projeto significa, portanto, criar as bases para um Estado capaz de exercer legitimamente o monopólio da força, garantir direitos e interromper os mecanismos que alimentam a violência, condição indispensável para a construção de uma sociedade democrática.

Ao mesmo tempo, a forte demanda social por mais segurança precisa ser respondida por um conjunto consistente de políticas integradas, voltadas à redução da violência e da criminalidade, tanto convencional quanto organizada, especialmente aquela associada ao tráfico ilegal e às milícias. Trata-se de afirmar uma concepção de segurança pública cidadã, orientada pela proteção da vida, pela presença qualificada do Estado, que passa pelo controle sobre as polícias e reversão de sua autonomização institucional e pela articulação entre prevenção, inteligência, investigação e justiça.

IX. Políticas sociais

O fortalecimento das políticas públicas gratuitas e universais em saúde, educação, assistência social, para acesso à moradia e a transporte/locomoção com qualidade e políticas para um salário mínimo e previdência dignos representam o principal processo emancipatório e de transferência de renda para eliminar a pobreza.

Os programas de transferência de renda como o Bolsa Família ou de Renda Básica Universal, alinhados a objetivos progressistas devem complementar e reforçar serviços públicos como saúde, educação e assistência habitacional, em vez de servir como justificativa para sua redução. No caso brasileiro o Bolsa Família é um programa social de governo, ainda não é um direito e nem programa de Estado, como o BPC, por exemplo. Trata-se de uma concessão mensal mediante requerimento e seleção, sem direito a continuidade que pode ser retirada de modo unilateral pelo governo. Difere da concessão estatal de renda mínima ou renda básica que não supõe nem seleção nem condicionalidades. Além disso, urge reajustá-lo, pois, inexplicavelmente o atual valor foi referente ao reajuste concedido em 2022.

A mais abrangente política pública de Estado, pois universal, acessível e gratuito à toda população, o Sistema Único de Saúde encontra-se constrangido pelo insuficiente gasto público necessário para sua expansão e qualificação dos serviços, e a pressão do setor privado que retira recursos do SUS, pois é subsidiado pelo Estado. Soma-se a isso o gravame decorrente do espraiamento do modelo de gestão terceirizada fundado em organizações sociais, que precarizam o trabalho dos contratados, exercem ações autônomas nas áreas onde atuam, têm políticas salariais a gosto especialmente de seus dirigentes, servem de instrumento para operações políticas de parlamentares e com isso deitando influência nos processos eleitorais.

Um sistema de saúde necessariamente deve melhorar as condições sanitárias, afirmação que não é uma tautologia, tem consequências práticas. Bons desfechos exigem a emissão simultânea de redução de riscos, ampliação de acesso e qualidade das ações oferecidas à população. É a combinação do menos com mais que assegura melhor saúde. Menos alimentos ultraprocessados, menos agrotóxicos e transgênicos, menos poluição ambiental, menos armas, controle racional de álcool e drogas. Mais recursos assistenciais para a proteção de gestantes e crianças, adultos e idosos, mais atenção para as populações indígenas, negras, pessoas com deficiências e LGBTQIA+.

Portanto, a saúde vai melhor quando e somente se articulada com outras áreas, como ciência e tecnologia, meio ambiente, educação, cultura em torno de um projeto desenvolvimento social nucleado pelo bem-estar e sustentabilidade. Nesse sentido, o do conceito ampliado de saúde que inspirou o SUS, sugere-se o compromisso com a saúde como direito, um modo de andar a vida, que permita o desenvolvimento de potenciais individuais e coletivos de todas as pessoas. O SUS-coração dos inúmeros gestos de apreço da população brasileira que acorreu aos postos de vacinação é uma inequívoca manifestação de apoio à ciência, tecnologia e a políticas de natureza universal.

Para um real avanço no campo da saúde, várias medidas são necessárias, entre elas:

a. Redução de riscos à saúde: ampliação do acesso e qualidade dos cuidados de saúde.

Prevenção e diagnóstico precoce de doenças crônicas. Rotulagem adequada de alimentos e proibição de propaganda de alimentos ultra processados para crianças. Propaganda sanitária contra o tabago e cigarro eletrônico. Ampliação dos espaços de lazer, apoio a construção de praças e calçadas arborizadas e iluminadas para a prática de exercícios físicos.
Ampliação, desconcentração e qualificação da oferta de serviços de atenção primária e especializada. Reorganização e ampliação das redes de atenção de saúde mental com base na desinstitucionalização.
Organização de um centro de resposta a emergências sanitárias para garantir e insumos básicos, vacinas, medicamentos e rede assistencial suficiente e qualificada para prevenção da disseminação de pandemias e epidemias e tratamento de pacientes.

b. Afirmar identidades

Combater preconceitos e exigir o desarmamento e uma cultura de paz. Saúde para grupos populacionais negros, quilombolas, ribeirinhos, indígenas. Saúde para pessoas com deficiências. Saúde para pessoas LGBTQIA+. Saúde para mulheres e respeito aos direitos reprodutivos. Redução da circulação e comercio de armas. Ações para a redução da violência doméstica. Saúde integrante dos esforços por uma cultura de paz.

c. Saúde, ciência, tecnologia e desenvolvimento

Articular em torno do SUS políticas de inovação e desenvolvimento tecnológico para a inclusão e redução de desigualdades.
Investir na pesquisa básica para o desenvolvimento de vacinas, medicamentos e equipamentos médico-hospitalar.
Investir na pesquisa sobre análise e formulação de políticas de saúde para a efetivação do SUS.
Aprimorar políticas de uso do poder de compra e transferência de tecnologia tais como encomendas tecnológicas.
Fortalecer as relações entre centros, institutos e instituições de pesquisa e formadoras de profissionais de saúde com órgãos de fomento à pesquisa.

d. Valorização dos profissionais de saúde

O direito à moradia e à mobilidade urbana fazem parte de duas crônicas dívidas do Estado Brasileiro, nas suas várias esferas, para com a população trabalhadora, despossuída. A quantidade de favelas e de outras formas precárias de morar, para além dos sem tetos, os moradores nas ruas, impõe todo tipo de restrição, de limitação à uma vida familiar adequada, com melhores condições para preservar a saúde e acolhedora às famílias. Dados oficiais, para 2024, estimam em 5,8 milhões o déficit habitacional, 7,5% do total de domicílios particulares ocupados do país, situação inaceitável a refletir o mantido padrão das desigualdades de renda e do patrimônio no país. Por outro lado, é comum que os que moram em locais precários sejam os mais penalizados com a distância a percorrer e tempo gasto para o trabalho, especialmente nas grandes e medias cidades brasileiras, que junto ao abandono do país pela ferrovia num país continental, relegam ao atraso o transporte sobre trilhos.

A condição para a execução de um estruturante programa social em todas as áreas impõe priorizá-lo e trata-lo como investimento e deve ser descontingenciado de limites de ajustes fiscais.

X. A questão democrática: reforma política e participação popular

O cenário atual da institucionalidade brasileira não é capaz de dar conta das necessidades para um processo emancipatório da população. Vem se constituindo em camisa de força, armada pelos impedimentos a regulações de dispositivos progressistas, bem como pela eliminação e mudança, por emendas constitucionais, de direitos individuais e coletivos inscritos na Carta de 1988.

Uma agenda de mudança não deve se furtar a enfrentar a necessidade de uma reforma política no país que seja capaz de melhorar a representação, ampliar a participação popular e dialogar com as novas tecnologias. O voto em lista partidária e a reconfiguração em bases democráticas da proporcionalidade do voto popular, entre os entes federados, estão na ordem do dia para fortalecer partidos políticos e a democracia.

É preciso retomar o processo coletivo e participativo de construção da política e das políticas públicas por meio do incentivo à participação popular direta e por meio da utilização de instrumentos como o plebiscito. O plebiscitarismo pode ser utilizado de maneira estratégica pode ajudar no avanço de pautas que buscam o enfrentamento de privilégios das elites políticas e econômicas, evitando assim regressões políticas e direitos. A pioneira experiência do Brasil com o sistema de votação por urnas eletrônicas é um grande facilitador para a realização de consultas públicas.

XI. Entre o possível e o necessário

A conjuntura brasileira revela uma tensão central: o governo opera em alegados limites do possível, enquanto a realidade exige respostas na escala do necessário. Uma análise crítica ao governo Lula III não pode ignorar as restrições impostas pela correlação de forças no Congresso Nacional, mas tampouco a elas se acomodar. O possível não é dado, imutável, não é poste, deve ser o resultado da mobilização popular e pela luta aberta em busca pela realização do necessário.

O enfrentamento ao bolsonarismo e à extrema-direita não terá sucesso apenas pela defesa das instituições ou pela administração prudente de crises. É preciso mais: projeto, mobilização e a capacidade de oferecer ao país um horizonte concreto de futuro. Sem isso, o mal-estar social seguirá sendo capturado por forças reacionárias, que se alimentam da frustração, do medo e da ausência de perspectivas.

O Brasil tem diante de si uma janela histórica: transformar sua potência ecológica, energética, tecnológica e humana em base de um novo ciclo de desenvolvimento, capaz de enfrentar desigualdades, ampliar direitos e reposicionar o país no mundo. Mas isso só ocorrerá com ativa ação estatal.

Janelas históricas, porém, não permanecem abertas para sempre. Se não formos capazes de oferecer um futuro convincente, outros seguirão oferecendo respostas autoritárias e regressivas para o sofrimento social. Por isso é momento para reconstruir a esperança, organizar a vontade coletiva e fazer do Brasil não apenas o país do possível, mas o país que atenda o necessário e que responda às demandas de seu povo.

XI. Uma síntese para debate:

Mudança na política macroenômica. Sair da armadilha da austeridade permanente, do constrangimento autoimposto pelo arcabouço fiscal, pelos limites da política de metas de inflação e pela elevada taxa de juros, com estabelecimento de metas para redução da taxa Selic, no mais breve tempo, a patamares que estimulem o financiamento para o setor produtivo nacional e garantam recursos necessários para políticas sociais públicas;
Reforma fiscal: é imperativa a imediata exclusão das regras de contenção fiscal dos gastos em saúde, educação, ciência e tecnologia, capitalização de empresas estatais e em investimentos em infraestrutura realizados pela administração direta em todos os níveis. A política fiscal deve instituir nova tabela de imposto de renda, centrada numa forte taxação nas maiores rendas; instituir taxação dos lucros e dividendos recebidos pelos acionistas de empresas; maior taxação das remessas de lucros para o exterior por parte das empresas e por pessoas físicas; forte taxação de lucros de investimentos financeiros;
É estratégico reverter a autonomia do Banco Central, alterar a composição do Conselho Monetário Nacional e do COPOM, para permitir a subordinação dessas instâncias às políticas de desenvolvimento econômico e social sufragadas pelo voto popular;
Reestabelecer controle sobre a conta de capital, mais especificamente, sobre os fluxos de capitais especulativos que têm imposto ao país a dependência de reservas em dólar em alto nível;
Diversificar os ativos de nossas reservas internacionais, reduzindo a dependência de títulos do Tesouro dos EUA. Por exemplo, adquirindo renminbi (RMB), yuan, euro, rublo, ou seja, moedas de nossos principais parceiros comerciais e estratégicos;
BRICS. É preciso dar continuidade às diretrizes já expressas nas duas últimas cúpulas do BRICs de buscar sistemas de pagamento alternativos à economia do dólar;
Reestabelecer as diferenças entre empresa nacional e estrangeira, com implicações sobre financiamentos, remessas de lucros e tributação;
Tornar o BNDES um banco voltado exclusivamente para o desenvolvimento, dotá-lo de maior aporte de recursos e que cesse o financiamento a privatizações e a empresas de capital estrangeiro;
Fortalecer a capacidade de investimento do Estado com a recuperação do controle público sobre a Petrobrás Distribuidora, o Banco do Brasil, a Eletrobrás e a recriação de condições legais para operar em áreas estratégicas para o país, como a produção de minerais presentes em terras raras;
O programa de industrialização com planejamento e financiamento de longo prazo deve estar no centro da agenda econômica e, como investimento, ser retirado de constrangimento da política fiscal;
Inteligência artificial e segurança digital. Construção de políticas dirigidas para pesquisa e aplicação de Inteligência artificial e economia digital em áreas estratégicas para o Brasil, como na Gestão de biomas complexos e bioeconomia; para a Saúde Pública e fortalecimento do SUS num país continental como o Brasil, na área de semicondutores com parceria, sobretudo com a China, na busca de autonomia tecnológica. Três diretrizes são essenciais para caminharmos nesta direção: a) a construção de infraestruturas soberanas de armazenamento e processamento de dados; b) estabelecer uma política nacional de dados e c) uma política industrial para semicondutores e hardware estratégico. Para dar conta dessa estratégia propõe-se a criação de um fundo de financiamento para o desenvolvimento de chips nacionais e para a aquisição de hardware de treinamento de IA — GPUs em quantidade e qualidade suficientes;
Redefinir em novas bases os contratos de concessões das empresas de energia e de comunicações com tarifas pelo custo e subsídios cruzados. As concessionárias não poderão ser controladas por empresas de capital estrangeiro;
Repactuar a reforma trabalhista estabelecida após o golpe de 2016, para recuperar direitos e atualizar a agenda que fortaleça o direito e as condições para o trabalho, que prestigie e incentive os órgãos de representação dos trabalhadores;
Retomar a política de valorização do salário mínimo para cumprir suas funções legalmente estabelecidas para o sustento das famílias;
As políticas de transferência de renda como o Bolsa-família devem ter seus valores reajustados anualmente (há três anos não há reajuste) e serem transformados em um direito por concessão estatal, como de uma renda mínima ou renda básica, que não supõe nem seleção nem condicionalidades;
Manutenção dos pisos constitucionais de Saúde e Educação através de mudanças estruturais no arcabouço fiscal;
Reestruturar as Forças Armadas à luz dos ensinamentos do ocorrido na Venezuela e das guerras da Ucrânia e Irã, para que estejam melhor preparadas para defender a soberania nacional;
Priorizar a recuperação e a eficiência das políticas e dos serviços públicos, com o fortalecimento do SUS (eliminar subsídios ao setor privado, a terceirização, fortalecer indústria nacional da saúde, uma nova política nacional para os recursos humanos), da educação em todos os níveis e idades, da previdência pública, das políticas atenção social, como o BPC;
Incentivo à cultura e a criação das condições para a disseminação nacional das atividades físicas e esportivas;
Zerar o déficit habitacional e desenvolver um amplo programa para ampliar o transporte coletivo nas cidades, com modalidades menos poluentes;
Por uma nova política nacional de Segurança Pública na direção do preconizado na PEC-51, no Congresso desde 2013, que possibilite conter a autonomização inconstitucional das polícias, redefinir seus papeis, que defina investimentos necessários e perenes em ciência, tecnologia e educação/formação. Medidas cuja implantação deve ser coordenada pela indispensável construção de um Ministério de Segurança Pública;
Reforma Agrária, produção e distribuição de alimentos. A política fundiária no Brasil caminhou para pior com relação até mesmo ao Estatuto da Terra, criado por lei (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) pela ditadura militar. Nos últimos 60 anos ampliou-se o monopólio da propriedade da terra e de seu uso. É necessário cessar quaisquer ampliação, prosseguimento deste proceso, limitá-lo. Medida necessária para retomar a reforma agrária com terra para quem nela queira trabalhar, com foco para garantir a produção e o acesso a alimentos de qualidade para a população brasileira;
Endividamento das famílias. Os baixos salários, altos juros, custos elevados para moradia,
transporte, alimentação, vestuário e para aquisição de bens de consumo duráveis, agravados com a nociva novidade de apostas (bets), tem imposto um crescente e elevado endividamento por parte da população. Trata-se de uma brutal transferência de renda dos mais pobres para as empresas do comércio e sobretudo do setor financeiro. À semelhança do socorro a bancos para evitar quebradeiras, considerada a inoperância em evitar sonegação e limitação para a cobrança de empresas inscritas na dívida ativa da União, se impõe uma alternativa que livre, anistie dívidas da população com renda inferior a 5 salários mínimos;
A Questão Ambiental. As principais fontes emissoras de poluentes do ar que afetam a saúde humana e produzem elevação da temperatura são a queima de combustíveis fósseis, termoelétricas, queima de biomassa (florestas, pastagens e lavouras como a de cana), indústrias e a atividade pecuária. Soma-se a esses fatores o conjunto das atividades envolvidas na frenética e predatória atividade voltada à construção de edifícios na maioria das cidades médias e grandes, que produzem habitações para quem não precisa enquanto faltam moradias para milhões. É necessária intervenção do Ministério das Cidades com medidas regulatórias para cessar a destruição ambiental promovida de forma acelerada pela especulação imobiliária. Por outro lado, a mudança da matriz energética o incentivo ao transporte público e uma melhor regulação para o uso da terra são decisivos para que o Brasil reduza emissões. E tão ou mais importante é a adoção de política para cessar a redução das áreas de florestas, recuperação de áreas degradadas, em particular na Amazônia e no Cerrado, com a adoção concomitante de políticas que permitam uma adequada condição de sustento e vida das populações lá sediadas.

SIGNATÁRIOS

Aldo Fornazieri (sociólogo, FESP-SP), Antônio Carlos Lopes Granado (Instituto Sul-americano para a Cooperação e a Gestão Estratégica de Políticas Públicas – Amsur), Antônio Martins (Jornalista e editor Outras Palavras), Aparecida Linhares Pimenta (médica sanitarista, FESP-SP), Barbara Vallejos (socióloga, DIEESE e FESP-SP), Cid Benjamin (professor e jornalista), Clemente Ganz Lúcio (sociólogo), Denise Gentil (economista, IE-UFRJ), Franklin de Sousa Martins (jornalista), Gerson Rozzo (advogado, Centro de Estudos Políticos, Econômicas e Sociais- Santos), Gilberto Maringoni (jornalista e professor universitário UFABC), Guilherme de Oliveira Estrella (geólogo), Jailma Lopes Dutra Serafim (advogada, MST), João Vicente Silva Cayres (Secretário Regional Brasil na PSI – Public Services International), José Genoíno Neto (ex-deputado federal e ex-presidente do PT), José Luiz Del Roio (historiador), Ladislau Dowbor (economista e Professor PUC-SP), Leonardo Severo (MST), Ligia Bahia (médica sanitarista e professora UFRJ), Luis Antônio Silva (presidente sindicato de trabalhadores em telecomunicações-RJ –SINTTEL/RJ e da Federação Interestadual de Trabalhadores em Telecomunicações), Luiz Eduardo Soares (antropólogo, CBAE/UFRJ), Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo (economista, professor UNICAMP), Luiz Martins de Melo (economista e professor UFRJ), Luiz Nassif (jornalista), Manuel Domingos Neto (historiador), Marcos Queiroga Barreto (economista, FESP-SP), Maria Maeno (médica, Fundacentro e FESP-SP), Maria Silvia Portela de Castro (socióloga e Vice Presidente do Conselho Superior da FESP), Paulo Kliass (economista e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do governo federal), Pedro Celestino (engenheiro), Pedro Paulo Zahluth Bastos (economista, UNICAMP), Rafael Rodrigues da Costa (sociólogo, FESP-SP), Roberto Tavares (historiador e coordenador do Centro de Estudos Políticos, Econômicas e Sociais- Santos), Rosa Maria Marques (economista, PUC-SP), Sergio Amadeu da Silveira (sociólogo e professor UFABC), Simonae Deos (economista e professora UNICAMP), Sonia Fleury (socióloga, psicóloga, Fiocruz), Ubiratan de Paula Santos (médico no HCFMUSP e Conselheiro na FESP-SP), Vicente Trevas (sociólogo, Presidente do Instituto AMSUR, Vice Presidente do Conselho Superior da FESP), Walter Sorrentino (médico, presidente da Fundação Maurício Grabois).