Medidas incluem mapeamento de moradores e plano de ação para visitas médicas às reservas Ituxi e Médio Purus
Procuradoria da República no Amazonas
Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal estabeleceu o prazo de 30 dias para que a União e o município de Lábrea (AM) tomem medidas urgentes para garantir o atendimento médico e transporte de emergência nas comunidades tradicionais situadas nas Reservas Extrativistas Ituxi e Médio Purus.
A decisão atende aos pedidos apresentados pelo MPF na ação, que é fruto de uma investigação iniciada há mais de uma década para apurar a falta de assistência na região. Durante esse período, o órgão buscou solucionar o problema diretamente com as gestões públicas, mas as recomendações enviadas pela instituição não foram cumpridas.
Obrigações e prazos – Em até 30 dias, a prefeitura terá que realizar o mapeamento e o registro de todos os moradores no sistema de atenção básica do Ministério da Saúde para garantir o recebimento de verbas federais, além de apresentar um plano de ação que assegure visitas de equipes médicas completas às comunidades a cada 60 dias.
O município também precisa disponibilizar, no mínimo, quatro ambulanchas equipadas, abastecidas e com plantão de 24 horas para o resgate de pacientes.
Também em 30 dias, a União deverá prestar o suporte técnico necessário ao município para a elaboração desse plano de atendimento. O governo federal também ficou obrigado a analisar, em regime de prioridade, os pedidos de liberação de novas equipes de saúde para a região e garantir o repasse integral e pontual dos recursos financeiros.
O descumprimento de qualquer uma das determinações gerará uma multa diária de R$5 mil para cada um dos réus.
Além de acompanhar o cumprimento dos prazos, o MPF prosseguirá com a ação principal, que também pede a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em favor das comunidades afetadas.
As Resex Ituxi e Médio Rio Purus abrigam diversas comunidades tradicionais, que enfrentam dificuldades de acesso a serviços de saúde devido à localização geográfica e às peculiaridades da região. Na ação, o MPF ressalta que a prestação de serviços de saúde a essas populações deve considerar as especificidades culturais e as dificuldades logísticas, como o transporte fluvial, que é frequentemente comprometido na época da seca.
Ação Civil Pública nº 1016792-73.2025.4.01.3200
