No Incra
A proteção do território destinado à pesca artesanal em Florianópolis, capital catarinense, ganhou reforço com a publicação de duas novas portarias em que o Incra cria Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAE) pesqueiros na Ponta do Coral e na Praia de Furnas.
Publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho, a Portaria nº 1.932/2026 protege o território dos pescadores da Praia de Furnas, localizada na porção continental de Florianópolis, próxima à divisa com o município de São José. Com área estimada de 2,2 hectares, contempla 35 famílias. Já a Portaria nº 1.941/2026, publicada em 18 de junho, abrange o território de um hectare da Ponta do Coral, situada no bairro da Agronômica, base para 75 famílias explorarem a pesca.
Os procedimentos visam dar segurança jurídica e proteção fundiária, atendendo à requisição das famílias de pescadores, conforme atas registradas pelas associações que as representam. Os dois territórios demarcados se inserem em áreas de propriedade da União. São terrenos de marinha utilizados tradicionalmente para uso extrativista dos recursos naturais na região, não incidindo sobre áreas particulares.
Com a regularização, as comunidades passam a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) numa modalidade ambientalmente diferenciada em que as famílias recebem uma concessão de uso para exploração das áreas e têm assegurado o direito de permanência e utilização das construções ali existentes, como os ranchos de pesca.
Para inclusão como beneficiárias da reforma agrária, as famílias serão cadastradas e devem atender aos pré-requisitos da Instrução Normativa Incra nº 136/2023 e só então poderão ter acesso aos incentivos produtivos do governo federal.
Outros cinco territórios já criados no estado
Santa Catarina foi um dos primeiros estados do país a garantir a proteção dos territórios pesqueiros por meio da criação de projetos agroextrativistas pelo Incra. As primeiras comunidades beneficiadas, em dezembro de 2025, foram os PAEs Território Pesqueiro Ponta do Leal, na porção continental de Florianópolis; Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão; e Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, em Balneário Camboriú.
Em janeiro deste ano, o Incra criou o PAE Território Pesqueiro Praia de Naufragados e, em abril, foi a vez do PAE Território Imbituba.
