Membros do Judiciário assumiram compromissos para garantir escuta ativa de comunidades e respeito a protocolos tradicionais
Procuradoria da República no Pará
A Rede de Inteligência e Inovação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Reint1), em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf/TRF1), realizou, em 30 de junho, uma reunião para debater o tema “Ações Civis Públicas (ACPs) socioambientais no TRF1”. O evento contou com a participação do Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador-chefe da instituição no Pará, Felipe de Moura Palha, que dialogou com desembargadores e juízes federais sobre a proteção socioambiental, o enfrentamento à emergência climática e a efetivação dos direitos dos povos tradicionais.
Em sua exposição, o procurador da República propôs uma reflexão profunda sobre as raízes dos conflitos na região, destacando que a Amazônia é um território em disputa desde a colonização. Ele apontou a necessidade de superação da matriz de poder dominante — a chamada “colonialidade” —, que enxerga o território estritamente como recurso e propriedade. Em contraponto, o MPF defendeu a adoção de uma matriz socioambiental, fundamentada na premissa de que a floresta megadiversa que conhecemos hoje não existiria se não tivesse sido socialmente construída, ao longo de milênios, pelas comunidades que a habitam e hoje a defendem.
Para consolidar essa visão no Sistema de Justiça, Felipe de Moura Palha enfatizou o conceito de “Estado Pluriétnico”, inaugurado pela Constituição de 1988 e alinhado ao Direito à Diferença da pós-modernidade. Segundo o procurador, esse paradigma exige que a leitura de todo o texto constitucional seja feita de forma multicultural. Conceitos tradicionais, como o de propriedade privada, devem ceder espaço à compreensão do território como um “espaço cultural”, divorciado da pauta patrimonial estrita e essencial à manutenção material, espiritual e política de grupos formadores do projeto civilizatório brasileiro — incluindo indígenas, quilombolas, ribeirinhos e extrativistas, entre outros.
Exigência de postura desburocratizada – No âmbito processual, o representante do MPF destacou inovações trazidas por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele defendeu a superação do antigo regime tutelar, ressaltando que instituições como o MPF e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não são tutoras das comunidades; os povos têm o direito à autodeterminação, à autoidentificação e à atuação em nome próprio. Isso exige do Judiciário uma postura desburocratizada, com citações culturalmente adequadas e a realização de audiências dentro dos próprios territórios, garantindo um autêntico diálogo intercultural sem hierarquia de saberes.
A crise global também pautou o debate. Palha invocou o Parecer Consultivo nº 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para explicar a “Regra da Assimetria” (ou Paradoxo Climático): as populações hipervulnerabilizadas, que historicamente menos emitiram gases de efeito estufa e que mais protegem o meio ambiente, são as que suportam o peso desproporcional dos impactos climáticos. Diante disso, o MPF defendeu que o Estado tem o dever de aplicar uma “Devida Diligência Reforçada” e uma proteção diferenciada.
Ao resumir os quatro eixos para um julgamento justo (base pluriétnica, território cultural, diálogo intercultural e proteção climática), o procurador ressaltou a relação entre a terra e o clima: “Sintetizando esse novo paradigma da ACP socioambiental, afirmo que qualquer discussão que envolva povos tradicionais e seu território é, indissociavelmente, uma questão climática”.
Compromissos da Justiça Federal – Membros da Justiça Federal participantes do debate firmaram compromissos concretos para alinhar a prestação jurisdicional a essa nova realidade apresentada pelo MPF. O desembargador federal Roberto Veloso, coordenador da Reint1 e moderador do encontro, reafirmou o compromisso do TRF1 — reconhecido no evento como o “Tribunal da Sustentabilidade” — com a preservação da Amazônia e de seus povos.
Os principais compromissos estruturais assumidos durante o evento foram:
• Escuta ativa e atos no território: A juíza federal Priscila Goulart Garrastazú Xavier citou o seu compromisso e, como exemplo, o fato de que realizará uma audiência judicial dentro da Terra Indígena Alto Rio Guamá em setembro deste ano. A medida foca na realização de atos processuais diretamente no território das comunidades, garantindo escuta ativa e respeitando as indicações dos indígenas sobre como os atos devem ocorrer.
• Aplicação de normas internacionais: O desembargador federal Flávio Jardim destacou o dever do Judiciário de realizar o controle de convencionalidade e verificar o rigoroso cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, aplicando de forma contundente a jurisprudência da Corte IDH.
• Respeito à autodeterminação e protocolos de consulta: As juízas federais Raffaela Sousa e Lívia Peres reforçaram o dever de observar os protocolos autônomos de consulta das comunidades. O objetivo é assegurar o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, prevista na Convenção 169 da OIT, garantindo que as populações determinem a forma como desejam ser ouvidas.
• Pesquisa acadêmica e inovação: Foi anunciada a criação de grupos de pesquisa na Esmaf, sob a direção do desembargador federal Neviton Guedes. Um dos grupos, focado em “Conflitos Socioambientais e Territoriais na Amazônia Legal”, será coordenado pelo desembargador Flávio Jardim. Segundo o desembargador Roberto Veloso, a iniciativa visa promover a reflexão sistemática, identificar padrões decisórios e subsidiar a melhoria das políticas institucionais do TRF1, tendo a Reint1 como canal de veiculação dessa produção científica e institucional.
