Portarias determinam que publicidade de empresas de apostas devem conter alertas sobre riscos e dependência
Por Maira Escardovelli | Edição: Ludmila Pizarro, Agência Pública
O governo federal está tomando medidas para tornar mais rígidas as regras para a publicidade das casas de apostas. Entre elas, está a obrigatoriedade de que os anúncios sejam veiculados com alertas do Ministério da Fazenda sobre os riscos oferecidos pelas Bets. A partir do dia 17 de julho, toda publicidade sobre apostas deve acompanhar mensagens como “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “aposta não é investimento”.
A decisão do governo ocorre após a divulgação massiva de apostas esportivas durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo de 2026. No dia 24 de junho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu uma investigação sobre o canal digital CazéTV para investigar uma suposta configuração de publicidade enganosa ou abusiva.
A empresa detém os direitos de transmissão de todas as partidas do Mundial, e tem exibido no YouTube para milhões de pessoas quadros patrocinados por casas de apostas, com a apresentação, por comentaristas do canal, de palpites sobre potenciais acertos em uma aposta específica (as odds).
Conforme revelou a Agência Pública, apesar de figurar como um canal independente, a CazéTV possui grandes aportes de grupos empresariais e financeiros, entre eles o Grupo XP, que lucram com estes anúncios, para além dos próprios donos das bets.
Por que isso importa?
- Brasileiros gastaram mais de R$ 30 bilhões com apostas online, entre janeiro de 2023 e março de 2026, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
- A entidade ainda afirma que as apostas podem ter levado 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa”.
Formuladas em conjunto pelo Ministério da Fazenda e o MJSP, as ações do governo federal pretendem endurecer, inclusive, esse tipo de ação publicitária. Entre as medidas, fica proibida a veiculação de “senso de urgência” nas publicidades de bets, além da utilização de comentaristas e especialistas para levar o consumidor a pensar que determinada aposta é a mais indicada.
“Não é regular, não é lícito que se induza a erro o consumidor, que se induza a erro o potencial apostador, misturando comentário de alguém que é especialista, alguém que é um comentarista especializado sobre um determinado jogo, sobre um determinado assunto. Ele dizendo que a melhor aposta é uma, ou o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a jornalistas na última quinta-feira, 9 de julho.
Ainda de acordo com o chefe da pasta, o governo federal irá proibir o histórico de premiação, “que leve a induzir o consumidor a achar que tem o histórico positivo por um determinado time, por uma determinada circunstância, que ele se sinta encorajado a apostar”.
Além do executivo, as apostas online também estão motivando projetos de lei no Congresso Nacional. O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou na última quarta-feira, 8, o Projeto de Lei 3.545/2026, que propõe a proibição de propaganda de Bets em todos os veículos de comunicação do país. A proposta ainda vedaria a contratação de artistas, celebridades e influenciadores para divulgação de Bets.
Inspirada no caso de Vânia de Souza Borges e seu filho Rafael, a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) protocolou, no mesmo dia, o Projeto de Lei 3.613/26 (PL Rafael), que visa à responsabilização solidária de toda a cadeia de divulgação de apostas – influenciadores, afiliados, anunciantes, operadores e plataformas – por eventuais danos causados ao consumidor. Além disso, tenta proibir o modelo de contrato que prevê comissões aos influenciadores e permite remuneração proporcional às perdas registradas por seus seguidores.
Bets ilegais
As portarias anunciadas pelo Ministério da Fazenda se somam a outras medidas referentes ao setor tomadas em menos de um mês pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No dia 19 de junho, Durigan anunciou que o governo federal vai bloquear recursos de Bets ilegais e destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o combate ao crime organizado no país.
Segundo a pasta, ao identificar um operador de apostas não autorizado, a Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA), ligada à Fazenda, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal do recurso. Após o auto, a secretaria deve notificar as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à empresa irregular. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.
Na ocasião, o ministro da Fazenda anunciou, também, que influenciadores digitais e empresas que divulguem casas de apostas ilegais estão sujeitos a responder pelas obrigações fiscais e impostos que não foram pagos pelos operadores irregulares.
A Pública apurou que abrir uma bet ilegal no Brasil custa menos de R$ 1 mil e há diversos grupos de pirataria espalhados no WhatsApp e Telegram que divulgam, até de graça, o código necessário para rodar uma plataforma de cassino ilegal. De acordo com a Fazenda, cerca de 56 mil sites que hospedam apostas clandestinas já foram derrubados pelo governo federal.
Esta reportagem é parte de uma investigação especial da Agência Pública financiada pelos nossos Aliados, sem nenhum dinheiro de bet. Apoie mais reportagens como essa clicando aqui.
