MAB cobra que STF preserve benefício e julgue ação no plenário da Corte
Por Redação Brasil de Fato
Centenas de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), participaram, nesta terça-feira (21), de uma manifestação no centro de Belo Horizonte em defesa da manutenção do Novo Auxílio Emergencial.
O ato, organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), percorreu as ruas da capital mineira e teve como principal alvo a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) ao acordo de reparação firmado após o crime.
Para o MAB, o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF representa uma ameaça ao benefício pago às famílias atingidas. O movimento sustenta que o Novo Auxílio Emergencial é um direito garantido pela Lei nº 14.755/2023 e que sua interrupção antes da reparação integral dos danos pode aprofundar a vulnerabilidade social de milhares de pessoas.
“O auxílio é um direito conquistado pelo povo e garantido pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele só pode ser encerrado quando as populações atingidas alcançarem a reparação integral, realidade que ainda está longe de ser alcançada”, afirma o movimento, em nota.
A mobilização também cobrou que a ADPF 1314 seja julgada pelo plenário do STF, e não por decisão monocrática do relator, ministro Gilmar Mendes. Durante o ato, o movimento divulgou uma carta aberta direcionada ao magistrado, solicitando que o caso seja apreciado por todos os ministros da Corte e pedindo que Gilmar Mendes avalie sua suspeição para atuar no processo. O documento também critica a judicialização do benefício e defende que os direitos previstos na PNAB sejam aplicados às famílias atingidas pelo rompimento da barragem.
Protesto toma as ruas da capital
A concentração ocorreu na Praça da Liberdade, com uma parada simbólica em frente ao Palácio da Liberdade. Em seguida, os manifestantes seguiram em marcha até a sede do Ministério Público Federal (MPF), onde entregaram uma pauta de reivindicações e cobraram uma atuação firme do órgão na defesa das populações atingidas. No local, os participantes defenderam que o MPF “não se curve ao poder da Vale” durante a tramitação da ação no Supremo.
O protesto continuou em direção à Praça Sete, onde houve novo ato público para denunciar a possibilidade de suspensão judicial do benefício. A caminhada foi encerrada na Praça da Estação.
“O que está em jogo é a sobrevivência de milhares de famílias que continuam sofrendo as consequências do rompimento da barragem. O Novo Auxílio Emergencial é um direito da população atingida, e não aceitaremos que ele seja retirado por meio de uma ação judicial”, afirmou Guilherme Camponêz, integrante da coordenação estadual do MAB, por meio das redes sociais.
Durante a manifestação, o deputado federal Rogério Correia (PT) afirmou que entregará a carta aberta ao ministro Gilmar Mendes na próxima semana.
Entenda o caso
A mobilização foi convocada após a Procuradoria-Geral da República enviar manifestação ao STF defendendo que a Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), não pode modificar o acordo judicial de reparação firmado em 2021 entre a Vale, o Governo de Minas Gerais e as instituições de Justiça.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que o acordo possui caráter definitivo e que uma lei posterior não pode alterar direitos e obrigações estabelecidos por decisão judicial homologada. Segundo a PGR, permitir essa aplicação violaria princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção da coisa julgada e a separação entre os poderes.
A manifestação foi apresentada na ADPF 1314, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona dispositivos da Lei nº 14.755/2023. O Supremo ainda decidirá se a legislação pode produzir efeitos sobre o acordo de reparação de Brumadinho, estimado em R$ 37,68 bilhões.
Caso a Corte acompanhe o entendimento da PGR, a aplicação da PNAB ao caso poderá ser limitada. Se prevalecer a tese de que a lei criou direitos autônomos às populações atingidas, esses direitos poderão ser reconhecidos independentemente do acordo firmado em 2021. O julgamento ainda não tem data definida.
Editado por: Lucas Wilker
