Inquérito civil apura violações de direitos de comunidades quilombolas e riscos ambientais causados por projeto de empresa
Procuradoria da República em Minas Gerais
O Ministério Público Federal (MPF) apura os impactos socioambientais provocados pela empresa Aperam BioEnergia no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. O foco do inquérito civil são os municípios de Turmalina, Minas Novas e Veredinha (MG), dentre outros locais onde a ampliação da monocultura de eucalipto para a produção de carvão vegetal estaria gerando graves problemas às populações locais.
Segundo o procurador da República Helder Magno da Silva, responsável pelo inquérito, o objetivo é garantir o respeito aos direitos de comunidades quilombolas, extrativistas e groteiras-chapadeiras, entre outras que vivem na região, além de proteger a biodiversidade local.
O inquérito foi motivado por denúncias de movimentos sociais, como o Coletivo Ativista Alê Okan, a Coquivale e o Instituto Maíra, além de representantes políticos que relatam uma crise profunda na região. Segundo as informações recebidas pelo MPF, a expansão das atividades da empresa, por meio do “Projeto Aperam Brazil n.º 48.478”, tem causado a redução de recursos hídricos e o aumento de queimadas em áreas de plantio.
Outra preocupação é o uso intensivo de agrotóxicos sem o aviso prévio aos moradores, o que compromete a saúde das famílias que dependem do cerrado para sua subsistência.
Consulta prévia — Um dos pontos fundamentais da apuração é a possível falta de consulta prévia, livre e informada às populações afetadas. Normas internacionais — como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — e a própria Constituição Federal estabelecem que povos tradicionais devem ser ouvidos antes da implementação de projetos que alterem seus territórios e modos de vida.
O MPF investiga se a empresa ignorou a presença dessas comunidades em seus estudos técnicos e se as indenizações pagas pela aquisição de terras foram adequadas, evitando pressões econômicas sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
Responsabilidades — A portaria do MPF de abertura do inquérito civil também menciona possíveis violações de direitos humanos ocorridas durante a Operação Ignis-Petra, realizada na comunidade Campo Buriti. O órgão quer esclarecer as circunstâncias dessa ação policial e verificar se houve desrespeito aos moradores locais no contexto dos conflitos territoriais da região.
Por fim, a investigação busca definir as responsabilidades da União, do estado de Minas Gerais e das prefeituras envolvidas, bem como da empresa Aperam S.A. e de suas subsidiárias, contratadas ou terceirizadas. O objetivo é identificar eventuais danos morais e materiais, tanto individuais quanto coletivos, sofridos por quilombolas, extrativistas e comunidades groteiras-chapadeiras devido ao desrespeito às leis que protegem seus territórios.
O Ministério Público Federal analisa se houve descumprimento de normas garantidoras de direitos étnico-raciais, visando assegurar a devida reparação por possíveis prejuízos causados às populações do Vale do Jequitinhonha.
IC nº 1.22.000.001316/2025-62
