MMA e Conaredd+ devem rever resolução e assegurar que consultas respeitem protocolos autônomos e ocorram antes de decisões e contratos
Procuradoria da República no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) quer barrar uma nova regra do governo federal que enfraquece o direito de povos indígenas e comunidades tradicionais de serem devidamente ouvidos sobre projetos de carbono em suas terras. O órgão pediu a revisão urgente de uma norma que facilita a aprovação de tais projetos sem respeitar a forma como essas populações se organizam e tomam decisões.
No centro dessa disputa estão os chamados “Programas Jurisdicionais de Redd+”. De forma simples, são programas criados por governos estaduais para reduzir o desmatamento e vender “créditos de carbono”. A ideia é arrecadar dinheiro vendendo esses créditos para grandes empresas ou países que precisam compensar a poluição que geram. Atualmente, estados como Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Tocantins já estão criando projetos desse tipo para vender créditos no mercado internacional.
Qual é o problema da nova regra? – O problema, segundo o MPF, está em uma norma recente (a Resolução nº 19/2025) publicada pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo comitê federal que regula o setor.
A regra diz que, na hora de criar esses programas estaduais, os governos não precisam seguir obrigatoriamente os modelos de consulta criados pelas próprias comunidades — os chamados “protocolos autônomos”. Em vez de respeitar a tradição de cada povo, a norma dá preferência a planos de consulta padronizados e elaborados pelo próprio Estado.
O que diz a lei – Para o MPF, isso vai contra as leis brasileiras e tratados internacionais de direitos humanos. Cada povo tem o direito de ser consultado de acordo com seus próprios costumes, no seu tempo e modos internamente estabelecidos.
O MPF alerta que a dificuldade técnica de um projeto ou a vontade de aprovar logo um programa para receber dinheiro não podem servir de desculpa para cortar direitos básicos das comunidades. Além disso, ter uma uma ou várias lideranças participando de um conselho ou conselhos do governo não substitui a obrigação de ir até o território e consultar a população que será afetada pelo projeto.
O que o MPF exige do governo – O Ministério do Meio Ambiente e seu comitê regulador têm um prazo de 10 dias úteis para informar se vão adotar as medidas exigidas pelo MPF. Em resumo, as recomendações são:
* Mudar a regra: o governo deve alterar a norma para garantir que as tradições e as regras de consulta próprias de cada povo sejam sempre respeitadas, sem impor um padrão de fora para dentro.
* Barrar projetos irregulares: o governo federal não deve aprovar programas de estados que usem metodologias padronizadas e ignorem a cultura de cada comunidade.
*Ouvir antes, não depois: a consulta aos povos deve acontecer antes de qualquer decisão final, especialmente antes da assinatura de contratos para a venda de créditos de carbono. Consultar depois que o projeto já está pronto é proibido.
*Diálogo contínuo: a escuta deve ser um processo constante, desde as primeiras ideias no papel até a execução final do projeto nos territórios.
