Futuro do imóvel para habitação de interesse social compete com destinação para Arquivo Nacional
por Olivia Mesquita, em Brasil de Fato
A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro encaminhou o caso da Ocupação Luiza Mahin para a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal (TRF2) na última semana. A decisão é o primeiro passo para definir o futuro do prédio abandonado na Rua Santa Alexandrina, nº 416, no bairro Rio Comprido, zona central da cidade.
Professora da Faculdade de Direito da UFRJ e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), Mariana Trotta explica que a reintegração de posse em favor da União não prevê a retirada forçada das famílias, mas sim a garantia de que elas tenham seus direitos preservados ao longo da mediação.
“O magistrado entendeu que não deve ser utilizado qualquer tipo de violência das forças de segurança sem o encaminhamento do caso para a Comissão de Soluções Fundiárias”, pontua ao Brasil de Fato. Outra possibilidade para o imóvel envolve destinação ao Arquivo Nacional, segundo a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O prédio federal que hoje abriga mais de 100 famílias organizadas no Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) pertenceu ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e, depois, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em 1992. Mesmo sem uso há anos, o imóvel ainda não foi integrado ao programa de democratização dos imóveis da União.
Diante desse cenário, famílias organizadas no MLB ocuparam o prédio no dia 7 de agosto. Os novos moradores passaram a realizar ações de limpeza e manutenção para resgatar a função social do espaço. Uma creche e uma cozinha coletiva têm funcionado para garantir alimentação e cuidados diários.
Próximos passos
A decisão da Vara Federal menciona uma série de etapas que devem ser cumpridas pelo poder público, como visitas técnicas e o cadastramento das famílias em serviços emergenciais de assistência social e moradia da Prefeitura do Rio. A comissão do TRF2 vai promover visita do magistrado ao local para que ele possa conhecer as famílias e, posteriormente, realizar audiências de conciliação com a SPU e demais órgãos responsáveis.
“A expectativa é que, após essa visita técnica, se abra um espaço para debater a destinação do prédio para habitação de interesse social. O governo Lula tem uma política denominada Imóvel da Gente, fóruns de democratização de imóveis da União. Esperamos, na reeleição do presidente Lula, a possibilidade de inserção desse prédio que descumpre a função social há tantos anos na política de habitação de interesse social. E para a garantia do direito à moradia adequada dessas 120 famílias que já passaram por vários despejos nessa luta”, completa Mariana Trotta, coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin da FND/UFRJ.
A Procuradoria do Direito do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) já haviam se manifestado no processo pela necessidade de resolução do conflito, considerando a situação de vulnerabilidade das famílias.
O procurador dos Direitos do Cidadão do MPF, Julio Araújo, defendeu a função da Comissão de Soluções Fundiárias nesse contexto. “É uma ótima oportunidade para discutir as omissões da União, suas intenções e as possibilidades de conciliação com os ocupantes. É um imóvel público que não cumpre a sua função social, e que, em situações como essa, é necessário haver intervenção para permitir que se destrave o diálogo”, disse.
As comissões de conflitos fundiários nos tribunais regionais surgiram a partir da luta dos movimentos populares com a campanha nacional Despejo Zero, em que inicialmente houve a suspensão das remoções forçadas no contexto da pandemia. Depois, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação das comissões e de novas regras para orientar a resolução dos conflitos.
Impasse
A assessoria da SPU informou ao Brasil de Fato que acompanha a ocupação com o objetivo de uma solução negociada e pacífica, em cumprimento às ressalvas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A nota afirma que a Superintendência do Rio de Janeiro teria se reunido com “interlocutores do MLB para negociar a desocupação do imóvel, que está em processo de destinação ao Arquivo Nacional”. No entanto, representantes do MLB negaram tratativas nesse sentido.
Segundo Poliana de Souza, da coordenação nacional do MLB, o diálogo estabelecido ocorreu na primeira semana de ocupação. “Não tem nenhum diálogo sendo feito para desocupação. O processo foi encaminhado para a comissão de conflitos fundiários para pensar as tratativas em torno da necessidade das famílias. O MBL está reivindicando que este imóvel seja destinado à habitação”, reafirmou.
A União tem prazo de dez dias para apresentar os documentos relativos à destinação do imóvel ao Arquivo Nacional. No mesmo prazo, a Prefeitura do Rio foi intimada a realizar o cadastro das famílias e informar quais serviços, programas ou medidas emergenciais podem ser disponibilizados em caso de desocupação. A Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros também devem inspecionar o imóvel e apresentar relatório sobre condições de segurança.
“A inspeção possui finalidade exclusiva de proteção da vida e da integridade física das pessoas e não se confunde com o cumprimento da ordem de reintegração de posse”, afirma o juiz federal Jhonny Kenji Kato, da 27ª Vara. A Prefeitura do Rio não retornou o pedido de posicionamento sobre o andamento do cadastro das famílias.
Editado por: Vivian Virissimo
