Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e os demais candidatos foram convidados, mas declinaram ou não responderam se estabelecem como prioridade de seus mandatos o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas
Lula (PT), Ronaldo Caiado (PSD) e Augusto Cury (Avante) endossaram a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, afirmando que estabelecem como prioridade de seus mandatos o combate a esse crime e ao tráfico de pessoas, caso sejam eleitos à Presidência da República.
Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e os demais candidatos foram convidados a aderir, mas declinaram ou não responderam até a data-limite, nesta segunda-feira (28). Mas, caso demonstrem interesse, o documento segue aberto para novas assinaturas.
O compromisso é organizado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne, desde 2003, organizações da sociedade civil e do Estado no combate a esse crime para organizar e monitorar a política de combate a esse crime.
A iniciativa recolheu adesões de candidatos a cargos no Poder Executivo nas eleições de 2006, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024. Como resultado, políticas públicas tiveram origem no documento, como planos nacionais, estaduais e municipais, e foram implementadas leis e medidas para punir criminosos e atender às vítimas.
Neste ano, além das campanhas nacionais, candidatos ao governo de seis estados foram convidados a aderir. São unidades da federação que se destacaram como locais de origem e resgate de trabalhadores, entre 2003 e 2025, de acordo com dados da Inspeção do Trabalho.
Em Minas Gerais, aderiram Cleitinho (Republicanos), Patrus Ananias (PT), Alexandre Kalil (PDT), Mateus Simões (PSD) e Túlio Lopes (PCB).
Na Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT); no Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos) e Natasha Slhessarenko (PSD); no Pará, Daniel Santos (Podemos) e Araceli Lemos (PSOL); no Maranhão, Felipe Camarão (PT); e, em Goiás, Daniel Vilela (MDB). Todos os outros candidatos foram convidados a assinar, mas não aderiram.
Entre os compromissos está o de não promover empresas que tenham utilizado mão de obra escrava ou infantil e, por outro lado, apoiar aquelas que combatem a incidência desse crime em seus setores produtivos. Também está o de implantar atendimento jurídico e social aos trabalhadores migrantes brasileiros e estrangeiros e apoiar uma política de atendimento aos trabalhadores resgatados com ações específicas voltadas à assistência psicossocial, à educação básica e profissionalizante e à reintegração socioeconômica.
O compromisso também inclui a promessa de exonerar qualquer pessoa que ocupe cargo público de confiança e que vier a se beneficiar desse tipo de mão de obra.
As assinaturas podem ser verificadas na página da campanha no Instagram.
Trabalho escravo contemporâneo no Brasil
A Lei Áurea aboliu a escravidão formal em maio de 1888, o que significou que o Estado brasileiro não mais reconhece que alguém seja dono de outra pessoa. Persistiram, contudo, situações que transformam pessoas em instrumentos descartáveis de trabalho, negando a elas sua liberdade e dignidade.
Desde a década de 1940, a legislação brasileira prevê a punição para esse crime. A essas formas dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.
De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea por aqui: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar o trabalhador ao completo esgotamento, dada a intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).
Desde 1995, mais de 70 mil trabalhadores foram resgatados em fazendas de gado, soja, algodão, café, frutas, erva-mate, batatas, cebola, sisal, na derrubada de mata nativa, na produção de carvão para a siderurgia, na extração de caulim e de minérios, na construção civil, em oficinas de costura, em bordéis, entre outras atividades, como o trabalho doméstico.
Compromissos presentes no documento
- Combater o trabalho escravo contemporâneo e o tráfico de pessoas como uma das prioridades de meu mandato, atuando para a erradicação de ambos;
- Não permitir influências de qualquer tipo em minhas decisões, que impeçam a sanção de leis ou a implementação das ações necessárias à erradicação do trabalho escravo;
- Efetivar as ações constantes do 3º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, bem assim, se for o caso, as previstas em Planos Estaduais e Distritais, além de apoiar a implantação e/ou a manutenção de fóruns e comissões voltadas à erradicação do trabalho escravo;
- Reconhecer e defender a definição de trabalho análogo ao de escravo constante do artigo 149 do Código Penal, caracterizado pelo trabalho forçado, pela servidão por dívida, por condições degradantes e/ou jornadas exaustivas;
- Não promover empreendimentos ou empresas que tenham se utilizado de mão de obra escrava ou infantil, bem como apoiar empresas para que desenvolvam e implementem ações e medidas de combate ao trabalho análogo ao de escravo em suas cadeias de valor;
- Apoiar articulações políticas destinadas à aprovação de leis que possam contribuir para a erradicação do trabalho análogo ao de escravo;
- Buscar e assegurar medidas de proteção dos defensores dos direitos humanos e de líderes sociais que atuem no combate ao trabalho escravo contemporâneo e na defesa dos direitos dos trabalhadores;
- Destinar recursos suficientes e garantir apoio político à efetivação das atividades de fiscalização das condições a que estão submetidos os trabalhadores;
- Apoiar a criação e a implantação em todo o território nacional de estruturas de atendimento jurídico e social aos trabalhadores migrantes brasileiros e internacionais;
- Informar os trabalhadores de seus direitos por intermédio de campanhas e programas que abranjam as entidades públicas competentes, bem como buscar, nos limites das suas atribuições, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo nos parâmetros curriculares da rede pública de ensino;
- Impulsionar a implementação do Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, inclusive em âmbito local, promovendo sua articulação com as redes estaduais, distrital e municipais, a fim de garantir atendimento integrado, humanizado e efetivo às vítimas;
- Apoiar a implementação de uma política de atendimento aos trabalhadores resgatados com ações específicas voltadas à assistência psicossocial, à educação básica e profissionalizante e à reintegração socioeconômica;
- Buscar a aprovação ou a regulamentação de projetos de lei que condicionem a formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública à declaração, pelas empresas contratadas, de que não utilizam trabalho análogo ao de escravo na produção de seus bens e serviços;
- Apoiar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “lista suja”, mantido pelo Governo Federal desde 2003, cuja constitucionalidade foi reafirmada, em setembro de 2020, por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.
