Lei municipal mudou o nome da Rua Presidente Médici para Rua Americo Bottega
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o município de Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, alterou o nome da antiga Rua Presidente Médici para Rua Americo Bottega.
A medida foi recomendada pelo MPF em agosto do ano passado, como parte da atuação iniciada por um inquérito civil instaurado para apurar a existência, no norte do estado, de instituições, edifícios e logradouros públicos com nomes de agentes públicos ou particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985) e buscar medidas para alteração na nomenclatura.
A mudança no nome da rua foi feita por meio de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, com sanção do prefeito.
Medida de reparação – Na recomendação apresentada ao município de Tenente Portela, o MPF destacou a importância de se promover todas as medidas necessárias para reparação de graves violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos brasileiros, como forma de readequação do ordenamento jurídico interno.
“A manutenção de nomes de perpetradores de graves violações aos direitos humanos significaria dizer que tais personagens obscuros da história ainda seriam – durante a atual quadra constitucional, que estabelece um regime democrático (ainda em fase de penosa construção) – dignos de receber tais homenagens”, explicou o órgão.
Ademais, esse tipo de honraria, além de banalizar os delitos cometidos pela ditadura, “contribui para o ressurgimento de teses revisionistas, infelizmente cada vez mais comuns no panorama sociopolítico brasileiro”.
Resistência – O general Emílio Garrastazu Médici exerceu a Presidência da República entre 30 de outubro de 1969 e 15 de março de 1974, período caracterizado pelo endurecimento do regime militar, com o Ato Institucional nº 5 em plena vigência. Durante esta época, um sistema repressor complexo se aperfeiçoou, com reforço da burocracia de censura que intimidava ou proibia manifestações de opiniões e de expressões culturais identificadas como hostis ao sistema, e práticas repressivas como a tortura e o assassinato ganharam destaque, conforme mencionado no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Já Américo Bottega foi um agricultor nascido em Júlio de Castilhos (RS) em 1912, participante do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). De acordo com o “Catálogo resistência em arquivo: memórias e histórias da ditadura no Brasil”, editado pela Secretaria de Estado da Cultura e o pelo Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul, Bottega foi preso em 1965 sob acusação de ser guerrilheiro, comunista e tratado como indivíduo da desordem contra a segurança nacional.
