Pelo fortalecimento da Fiscalização do Trabalho e pela convocação do Cadastro de Reserva de Auditores-Fiscais do Trabalho
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho,
Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck,
O Brasil atravessa um momento especialmente importante para a agenda do trabalho. Ao longo de 2026, e particularmente durante o processo eleitoral, a proteção de quem trabalha ganhou posição de destaque no debate nacional. O fim da escala 6×1, a redução da jornada, a valorização dos direitos trabalhistas, o enfrentamento à precarização e o fortalecimento da fiscalização estiveram no centro das discussões sobre o futuro do país.
A própria campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incorporou a mensagem de proteção ao povo trabalhador como uma de suas marcas no segundo turno, tornando-se fator determinante na mobilização que condicionou virada decisiva no eleitorado.
Essa centralidade cria uma clara responsabilidade: transformar a valorização política do trabalho em capacidade concreta do Estado para proteger quem trabalha.
O Governo Federal já deu um passo histórico com a realização, após mais de uma década, de concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho. A nomeação de cerca de 900 novos Auditores representou uma recomposição importante e foi reconhecida pelo próprio Governo como estratégica para ampliar o combate à informalidade, ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão, fiscalizar o FGTS e promover ambientes laborais mais seguros e inclusivos.
Entretanto, a dimensão dos desafios enfrentados pelo Brasil demonstra que essa recomposição precisa continuar.
A própria realidade dos acidentes de trabalho evidencia essa urgência. Segundo levantamento oficial elaborado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, somente em 2025 foram registrados 806.011 acidentes de trabalho e 3.644 mortes, os maiores números da série analisada entre 2016 e 2025. Em uma década, foram aproximadamente 6,4 milhões de acidentes e 27.486 vidas perdidas.
Não podemos naturalizar números dessa magnitude. Por trás de cada estatística existe um trabalhador que saiu de casa para ganhar a vida e não voltou, ou voltou com sua saúde e sua capacidade laboral permanentemente comprometidas.
A prevenção de acidentes depende de normas, de políticas públicas e da responsabilidade das empresas, mas depende também de uma Fiscalização do Trabalho presente, estruturada e capaz de atuar preventivamente nos locais onde os riscos existem.
O mesmo vale para a prevenção e o combate a uma das mais graves violações de direitos humanos ainda existentes no país: o trabalho contemporâneo análogo à escravidão.
Durante a campanha eleitoral de 2026, o presidente Lula assinou a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, apresentada pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo — CONATRAE. Entre os compromissos assumidos está não apenas tratar a erradicação dessa prática como prioridade, mas também destinar recursos suficientes e garantir apoio político às atividades de fiscalização das condições de trabalho.
Tal compromisso merece ser celebrado — e, agora, concretizado.
A história brasileira de enfrentamento ao trabalho escravo demonstra que são os Auditores-Fiscais do Trabalho, atuando em conjunto com outras instituições do Estado, que chegam às fazendas, canteiros de obras, oficinas, residências e demais locais onde trabalhadores permanecem invisíveis para grande parte da sociedade.
É nesse contexto que entendemos ser necessária uma nova decisão de Estado.
Existe hoje um Cadastro de Reserva formado por candidatos já aprovados no Concurso Público Nacional Unificado, pessoas que superaram um processo seletivo rigoroso e que estão disponíveis para contribuir imediatamente com o fortalecimento dessa política pública.
Um elemento adicional que torna essa decisão urgente: o concurso possui prazo de validade determinado e já avança para sua fase final. A homologação dos aprovados ocorreu em 2025, e a janela disponível para aproveitar plenamente o Cadastro de Reserva está se estreitando. Perder essa oportunidade significaria deixar expirar um concurso já realizado, com candidatos aprovados e preparados, justamente quando o país ainda necessita ampliar sua capacidade de fiscalização.
É preciso agir enquanto ainda há tempo para transformar esse cadastro em reforço efetivo para a Auditoria-Fiscal do Trabalho. É importante lembrar que a carreira tem um quantitativo de cargos abaixo do mínimo necessário e, mesmo entre os cargos existentes, há mais de 1000 cargos vagos!
A convocação do cadastro de reserva representa uma oportunidade concreta de ampliar a presença da Fiscalização do Trabalho em todo o território nacional, inclusive em regiões onde a extensão territorial, a dispersão das atividades econômicas e a insuficiência de pessoal dificultam a atuação do Estado.
Maior efetivo de Auditores-Fiscais significa maior capacidade para combater o trabalho escravo e o trabalho infantil; prevenir acidentes e mortes no trabalho; fiscalizar jornadas, descansos e condições de saúde e segurança; enfrentar fraudes e situações de informalidade; verificar o recolhimento do FGTS e o registro dos trabalhadores; combater práticas discriminatórias; e garantir que os novos direitos conquistados pela sociedade brasileira sejam efetivamente cumpridos.
A recente aprovação do fim da escala 6×1 torna essa discussão ainda mais relevante. A conquista de um direito precisa vir acompanhada da capacidade de fiscalizar seu cumprimento. Uma legislação trabalhista avançada perde parte de sua efetividade quando o Estado não dispõe de pessoal suficiente para garantir que ela chegue ao cotidiano dos trabalhadores.
Ministro Luiz Marinho,
Ministra Esther Dweck,
O Brasil tem hoje uma oportunidade singular de unir compromisso político, política pública e capacidade estatal.
O fortalecimento da Fiscalização do Trabalho dialoga diretamente com a agenda de proteção aos trabalhadores apresentada à sociedade brasileira, com o compromisso assumido pelo presidente Lula de enfrentar o trabalho escravo e com a necessidade urgente de reduzir a quantidade inaceitável de acidentes e mortes no trabalho.
Por isso nós, da Comissão Pastoral da Terra, engajados na linha de frente do combate ao trabalho escravo e na luta histórica pelos direitos dos trabalhadores do campo, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a adoção das providências necessárias à publicação do Decreto de Convocação do Cadastro de Reserva dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Trata-se de aproveitar um concurso já realizado, candidatos já aprovados e uma oportunidade concreta de fortalecer uma das políticas públicas mais importantes para a garantia do trabalho digno no Brasil.
É hora de transformar os compromissos assumidos perante os trabalhadores brasileiros em mais presença do Estado onde ela se faz tão necessária.
Pela convocação do Cadastro de Reserva dos Auditores-Fiscais do Trabalho!
Subscrevemos, com fraternais saudações.
Fr. Xavier Plassat
p/Coordenação da CPT – Campanha Nacional “De Olho Aberto para não virar Escravo”
