Movimento negocia destinação da área até dezembro para amparar 49 famílias assentadas
Por Mariah Friedrich, Século Diário
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) cobra do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) uma solução até dezembro para evitar o despejo das 49 famílias do Acampamento João Gomes, na comunidade de Palhal, distrito de Bebedouro, em Linhares. A cobrança foi feita em reunião com o órgão na semana passada, enquanto o prazo judicial para a desocupação voluntária da área se aproxima do fim, em novembro, sem que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tenha agendado nova audiência ou visita técnica para tratar do conflito.
O movimento pediu agilidade ao Incra para viabilizar a regularização da área e impedir que as famílias sejam retiradas, relata Nalva Monteiro, integrante do MST que participou de uma das reuniões. “Nós cobramos do Incra para garantir agilidade, porque tem pedido de reintegração de posse, e eles precisam garantir que a regularização da área seja feita até dezembro”, afirmou. Ela ressaltou que a reivindicação é concluir o encaminhamento até o fim do ano. Não houve, porém, confirmação de que o Incra tenha assumido o compromisso de concluir a transferência ou a regularização nesse prazo.
Nalva explicou que a intenção do movimento é garantir a permanência das famílias na própria área de Palhal, cuja destinação à reforma agrária vem sendo negociada há anos. O prazo para a desocupação voluntária da área ocupada pelas famílias foi estabelecido em sentença proferida em 9 de julho de 2026. Em resposta ao Século Diário, o TJES informou que os trabalhos da Comissão Regional de Soluções Fundiárias foram suspensos diante da possibilidade de destinação do terreno ao Incra.
“O caso foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias em março de 2024. Posteriormente, diante da possibilidade de uma solução consensual envolvendo a destinação da área ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os trabalhos da Comissão foram suspensos por determinação judicial”, informou o órgão.
O Tribunal acrescentou que, até o momento, “não houve novo encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, não havendo, no âmbito da Comissão, audiência ou visita técnica agendada”. O processo de reintegração de posse nº 5000827-02.2021.8.08.0030 tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares. Na sentença de 9 de julho, o juízo estabeleceu prazo de 120 dias corridos para a desocupação voluntária, além de determinar a articulação com os órgãos de assistência social do Estado e do município para atender eventuais pessoas em situação de vulnerabilidade social. O prazo termina em novembro.
A decisão prevê que um eventual cumprimento da ordem judicial ocorra de forma gradual e escalonada, com avaliação prévia das condições sociais das famílias e observância da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. Segundo o TJES, a sentença determina a “articulação com os órgãos de assistência social do Estado e do Município de Linhares, visando ao atendimento de eventuais pessoas em situação de vulnerabilidade social”.
Em julho, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (CDDH/Ales) encaminhou três ofícios solicitando acompanhamento institucional do conflito fundiário em Palhal. Os documentos foram enviados ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), ao Tribunal de Justiça (TJES) e à Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários (CEPCCF). Segundo informações repassadas à reportagem pela comissão, os três órgãos acusaram o recebimento dos documentos, mas apenas o MPES apresentou informações adicionais sobre os encaminhamentos adotados. O Ministério Público informou que o caso foi direcionado à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Linhares e ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da instituição.
Além do TJES, a reportagem ouviu uma integrante do MST sobre a reunião com o Incra e a tentativa de garantir a permanência das famílias na área. A reportagem também procurou a Defensoria Pública do Espírito Santo, o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) para atualizar as informações do caso, mas não recebeu retorno aos novos questionamentos até o fechamento desta matéria.
A Defensoria Pública informou, em agosto, que havia apresentado recurso contra a decisão judicial em julho. Entre os pedidos estão a elaboração de um plano de reassentamento para as famílias vulneráveis, a indenização pelas benfeitorias edificadas no local e a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJES para mediar o conflito. Na ocasião, a instituição afirmou que o recurso aguardava análise do Judiciário, sem previsão de julgamento.
Século Diário voltou a solicitar informações da movimentação processual e uma cópia integral do recurso, mas não obteve retorno. Não foi possível confirmar se houve decisão posterior em relação aos pedidos apresentados pela Defensoria. Em manifestação anterior, a instituição explicou que a ação envolve uma coletividade de pessoas vulneráveis e que, por isso, deve observar as normas que estabelecem procedimentos específicos para conflitos fundiários coletivos. “A remoção forçada de coletividade de pessoas vulneráveis, sem a adoção desses procedimentos e diretrizes se torna ilegal”, afirmou a Defensoria em resposta encaminhada à reportagem em julho.
A instituição citou a Resolução nº 510/2023 do CNJ, a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Segundo a Defensoria, esses instrumentos preveem procedimentos como audiências e reuniões participativas, visitas técnicas, relatórios sociais e encaminhamentos habitacionais e assistenciais.
A atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de acordo com a avaliação apresentada pela instituição, poderia viabilizar uma nova tentativa de conciliação entre as partes e a elaboração de um plano de ação para o caso, inclusive diante da possibilidade de remoção. Em nota encaminhada ao Século Diário em julho, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos informou que o Governo do Estado havia acionado o Comitê Executivo de Soluções Fundiárias para tratar do caso. A pasta afirmou que o colegiado instaurou um procedimento para reunir informações e articular com os órgãos responsáveis.
“No âmbito de suas atribuições, o Comitê Executivo de Soluções Fundiárias instaurou procedimento para reunir as informações necessárias, promover a articulação entre os órgãos competentes e elaborar a estratégia institucional adequada ao tratamento do caso”, informou a secretaria. A SEDH também afirmou que a análise consideraria a realidade das famílias, as condições sociais identificadas e as medidas necessárias para preservar a integridade e a segurança dos envolvidos. Na ocasião, porém, informou que o procedimento ainda estava em andamento.
“A Secretaria de Estado de Direitos Humanos esclarece que o procedimento encontra-se em fase de análise e articulação institucional. Por essa razão, não serão antecipadas informações, datas, etapas operacionais ou conclusões antes da finalização das avaliações técnicas e da definição conjunta das providências cabíveis”, concluiu.
Desde maio de 2026, a coordenação da política estadual de prevenção e conciliação de conflitos fundiários passou da SEDH para a Sesp, por meio do Decreto nº 6.414-R, assinado pelo governador Ricardo Ferraço. A reportagem procurou as duas secretarias para saber quais providências foram adotadas desde a mudança e se houve avanço na articulação institucional, mas não recebeu resposta até o fechamento. A existência de um procedimento no âmbito do governo estadual não significa, por si só, que tenha sido retomada a mediação judicial. Na resposta mais recente, o TJES confirmou que não houve novo encaminhamento do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e que não há audiência ou visita técnica agendada.
A área ocupada pelas famílias foi desapropriada pelo Governo do Estado em 2012 e destinada à Petrobras para a implantação da fábrica de fertilizantes UFN4. A estatal desistiu do projeto em 2015 e anunciou a devolução do imóvel. As discussões sobre a destinação do terreno se intensificaram a partir de 2020, após uma notificação do governo às famílias. Naquele período, o conflito passou a ser acompanhado pela então Mesa de Resolução de Conflitos, coordenada pela SEDH.
Em abril de 2024, segundo informações prestadas anteriormente pelo MST, o então governador Renato Casagrande (PSB) assumiu o compromisso de transferir a área ao Incra para viabilizar a criação oficial de um assentamento. O compromisso foi anunciado durante uma agenda que contou com a presença do então ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. A partir desse entendimento, o Incra passou a realizar levantamentos e estudos para viabilizar a transferência. O processo, entretanto, não foi concluído. Conforme relatado anteriormente pelo MST, a mudança de posição do Governo do Estado interrompeu o avanço da destinação da área, enquanto o Executivo pediu o prosseguimento da ação de reintegração de posse.
Em agosto, o coordenador estadual do MST, Marco Carolino, afirmou ao Século Diário que a preocupação do movimento envolvia tanto a ameaça de remoção quanto a interrupção do processo de criação do assentamento. Segundo ele, havia trabalho do Incra acumulado na área, e a retirada das famílias poderia comprometer a estruturação produtiva e territorial construída ao longo dos anos. Outro problema relatado pelo movimento era a presença de gado no terreno. Segundo Carolino, os animais avançavam sobre os espaços ocupados, destruíam plantações e estruturas e dificultavam a circulação dos moradores. O MST afirmou não saber a quem pertencia o rebanho e cobrou a atuação do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) para identificar os responsáveis. A reportagem não obteve atualização sobre a situação atual das famílias, a presença dos animais ou eventuais mudanças nas condições de permanência no local.
A situação permanece marcada pela indefinição quanto a destinação da área por conta da ausência de uma agenda de mediação que deveria partir do TJES. Enquanto o prazo judicial para a desocupação voluntária se aproxima, o MST cobra do Incra agilidade para concluir a negociação até dezembro. Até o momento, porém, não há confirmação de que a transferência da área será efetivada nesse período, nem de que as famílias terão garantida a permanência no local.
