Relator reconsiderou decisão anterior e determinou que a fundação participe da formulação de plano unificado de proteção à etnia indígena
Procuradoria Regional da República da 6ª Região
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) restabelecendo a obrigação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de integrar o comitê gestor intersetorial voltado à proteção do povo indígena Tikmũ’ũn Maxakali, em Minas Gerais. Na decisão monocrática, o desembargador relator acolheu parcialmente os argumentos de recurso (agravo interno) interposto pelo MPF contra decisão anterior do Tribunal, que havia suspendido os efeitos de uma decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal.
A liminar concedida pela Vara Federal Cível de Teófilo Otoni (MG) reconheceu a natureza estrutural da ação civil pública proposta pelo MPF, voltada à reorganização coordenada de instituições e políticas públicas de forma dialógica e prospectiva. Além disso, determinou medidas emergenciais organizadas para reestruturar o sistema de saúde indígena, assegurar o abastecimento de água potável, combater a desnutrição e proteger a etnia contra a violência e o racismo institucional.
No entanto, em um primeiro momento, a anterior relatora no TRF6 acolheu pedido em agravo de instrumento da Funai e suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia sido concedida em primeira instância, por considerar que a imposição de medidas pontuais e prazos rígidos violaria os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre intervenção em políticas públicas (Tema 698/STF). De acordo com a decisão do TRF6 que foi reconsiderada, caberia ao Judiciário apenas fixar finalidades e determinar a apresentação de planos pela administração, sem entrar no mérito das decisões administrativas.
Após o agravo interno proposto pelo MPF, o atual relator no TRF6 revogou parcialmente a decisão da anterior relatora para derrubar a suspensão das medidas que haviam sido determinadas à Funai, entre as quais a de participar do comitê gestor intersetorial, cuja participação havia sido requerida pelo MPF e determinada pelo Juízo da Vara Federal de Teófilo Otoni.
O comitê gestor intersetorial deve ser composto por todos os réus do processo e consolidar, em até 60 dias, um plano de ação unificado que estabeleça metas de redução de morbimortalidade infantil, ações de segurança alimentar, cronogramas de execução e indicadores de monitoramento para o povo indígena Tikmũ’ũn Maxakali. A nova decisão do TRF6 destacou que a Funai deverá indicar formalmente seus representantes técnicos com dados de qualificação e contato, além de encaminhar relatórios periódicos de cumprimento à Justiça Federal.
Responsabilidade da Funai
Ao aprofundar os fundamentos da decisão, o relator rejeitou a tese defensiva da Funai de que sua atuação deveria ser afastada por suposta carência orçamentária ou por restrição de competência sanitária em favor do Ministério da Saúde (MS). O desembargador pontuou que a autarquia não comprovou qualquer diligência administrativa concreta para mitigar o déficit de recursos e servidores que afeta o seu funcionamento no atendimento ao povo Maxakali. O magistrado também considerou inadmissível que limitações orçamentárias sirvam de pretexto para omissões estatais que colocam em risco de extinção uma etnia originária.
Para a procuradora regional da República Ana Carolina Previtalli, que interpôs o recurso contra a decisão proferida em favor da Funai pela anterior relatora do caso no TRF6, e é responsável pelo acompanhamento do caso na Procuradoria Regional da República na 6ª Região (PRR6), “o dano econômico decorrente de contratações provisórias ou de remanejamentos de veículos é plenamente reversível e compensável, ao passo que a perda de vidas por diarreia e desnutrição é de inegável irreversibilidade”.
Estado de coisas inconstitucional
A atuação do MPF busca enfrentar a gravíssima crise humanitária vivenciada pelo povo Tikmũ’ũn Maxakali, em decorrência de um quadro que a ação civil pública qualificou como um “estado de coisas inconstitucional”. Consolidada na jurisprudência do STF, essa situação caracteriza-se por um cenário de violações massivas, generalizadas e contínuas de direitos fundamentais, decorrente de omissões crônicas e sistêmicas do Poder Público que extrapolam a capacidade de resposta de um único órgão governamental.
No caso dos Maxakali, o quadro manifesta-se na inoperância sanitária, na extrema insegurança hídrica e alimentar e nas falhas nos Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA). Conforme aponta a ação do MPF, estruturas de para-raios instaladas na Terra Indígena Pradinho apresentam deficiências e não funcionam adequadamente, o que já resultou em danos a instalações e casas indígenas, ferimentos e mortes provocadas por descargas elétricas. Os demais territórios Maxakali sequer contam com SPDAs.
Disparidade demográfica alarmante
Os laudos técnicos e o estudo demográfico do Laboratório Interdisciplinar e Interepistêmico em Saúde Coletiva (Lisc) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) anexados aos autos comprovam que os índices de adoecimento e mortalidade do povo indígena guardam um abismo em relação à população não indígena dos mesmos municípios mineiros onde se situam seus territórios (Bertópolis, Ladainha, Santa Helena de Minas e Teófilo Otoni).
O coeficiente de mortalidade infantil entre os Tikmũ’ũn/Maxakali atinge a alarmante marca de 66,7 óbitos por mil nascidos vivos — índice quase quatro vezes superior ao registrado entre os não indígenas da mesma região (17,5 por mil) e cerca de dez vezes maior quando comparada a mortalidade proporcional no primeiro ano de vida. Na faixa etária de 1 a 4 anos, a proporção de mortes de crianças Maxakali chega a ser até 30 vezes maior que a observada entre vizinhos não indígenas, sendo provocada majoritariamente por enfermidades tratáveis, como parasitoses intestinais, desidratação decorrente de surtos de diarreia e desnutrição.
Essa severa mortalidade precoce chegou a deformar a pirâmide etária do povo indígena Tikmũ’ũn Maxakali: a estrutura populacional possui uma base alargada de crianças, mas afunila-se verticalmente a partir dos adultos jovens. Em razão disso, apenas 2,4% dos Maxakali conseguem ultrapassar os 60 anos de idade.
Quem são os Tikmũ’ũn Maxakali?
Os Maxakali, como são geralmente conhecidos, são um povo indígena que ocupa o Vale do Mucuri, no nordeste de Minas Gerais. “Tikmũ’ũn” é a autodenominação do grupo em sua língua materna, que permanece como o primeiro idioma falado pela comunidade. Reconhecidos tradicionalmente como o “Povo do Canto”, compõem uma sociedade tradicional altamente diferenciada que preserva suas práticas socioculturais por meio de um sistema cosmológico e espiritual intrinsecamente ligado aos cantos e rituais de seus antepassados.
Agravo de instrumento nº 6012978-87.2026.4.06.0000
Ação civil pública nº 6018244-53.2026.4.06.3816
