MPF recorre para que comunidade seja indenizada pelos 14 anos de espera pela demarcação
Procuradoria da República — Minas Gerais
A Justiça Federal acolheu parte dos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União a adotarem medidas para a regularização fundiária do território da Comunidade Quilombola de Santa Cruz, situada nos municípios do Serro, Datas e Diamantina, em Minas Gerais.
No prazo de 60 dias, o Incra deve elaborar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), um documento oficial que serve como a etapa central e obrigatória no processo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras de comunidades quilombolas. As conclusões devem ser publicadas no Diário Oficial da União, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A sentença também condenou a União a assegurar dotação orçamentária suficiente para que o Incra possa realizar todas as etapas do procedimento administrativo, que abrange a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação definitiva da propriedade do território tradicional.
Recurso para indenização por danos morais
O MPF recorreu da sentença para que a União e o Incra também sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de pelo menos R$ 1 milhão. O MPF sustenta que a demora de 14 anos causou profundo sentimento de desapreço e insegurança jurídica à comunidade quilombola, e pede que os recursos sejam destinados integralmente a projetos sociais, educacionais, ambientais e de saúde elaborados em benefício da própria comunidade.
Para o procurador da República Edmundo Antonio Dias, autor da ação, “a demora na titulação territorial agrava a vulnerabilidade da comunidade quilombola, dificultando o acesso a políticas públicas essenciais, inclusive nas áreas de saúde e educação, além de fazer com que seja exposta a ameaças e conflitos. Essa situação leva a um sentimento de menosprezo que traz sofrimento à coletividade”.
Além disso, o recurso busca a condenação dos réus para que apresentem cronograma e concluam todas as fases subsequentes da demarcação e titulação definitiva das terras no prazo global de até 12 meses, com base nas diretrizes do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF). A sentença, apesar de obrigar o Incra a elaborar o RTID, não decidiu quanto às etapas posteriores da regularização fundiária.
“É preciso reconhecer que a fixação de prazo para que o Incra elabore o RTID é um avanço, mas a sentença deixa indefinidas as fases posteriores, o que traz um risco de inefetividade a essa importante decisão judicial”, afirma o procurador. “Caso a condenação fique restrita à publicação do RTID, os réus poderão concluir a referida peça técnica e, em seguida, paralisar novamente o feito nas fases subsequentes, deixando sem perspectiva a titulação final, que é o que realmente interessa à comunidade quilombola. Isso pode em tese levar ao ajuizamento de sucessivas ações judiciais para cada fase do processo”, alerta Edmundo Dias.
No recurso, o MPF também pediu que que o Tribunal Regional Federal afaste o limite máximo de R$ 100 mil estabelecido para a cobrança da multa diária, sustentando que a imposição de um teto enfraquece o caráter coercitivo da medida judicial e dá margem ao descumprimento pelo poder público.
Histórico do caso
A ação foi ajuizada pelo MPF em 2024, diante da demora injustificada da União e do Incra em garantir a regularização fundiária da comunidade, que obteve sua certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares no ano de 2012. Apesar de o relatório antropológico ter sido concluído em 2019, o procedimento administrativo tramita no Incra há 14 anos sem que tenham sido realizadas as demais fases do relatório técnico, estudo fundamental para delimitar a área pleiteada.
Na decisão, a Justiça reconheceu a omissão do poder público na condução do processo administrativo de regularização, destacando que a paralisação contraria o dever estatal estabelecido pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e pelo Decreto nº 4.887/2003.
A sentença apontou que “a obrigação do Incra de concluir o procedimento administrativo de regularização fundiária decorre diretamente da Constituição e do Decreto nº 4.887/2003, e a mora de mais de uma década configura omissão inconstitucional que deve ser sanada pelo Judiciário”.
ACP nº 6063156-57.2024.4.06.3800
