Tribunal manteve decisão que obriga o estado a ouvir comunidades afetadas por empreendimentos, mesmo em terras ainda não demarcadas
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
O estado do Mato Grosso deve exigir a consulta prévia aos povos indígenas que possam ser diretamente afetados por empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e segue entendimento do Ministério Público Federal (MPF). A obrigação de consulta prévia também vale para os projetos que não exigem estudos de impacto ambiental ou quando a terra indígena ainda não teve sua demarcação concluída.
A determinação deve ser cumprida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) nos licenciamentos sob sua responsabilidade. Ela alcança projetos de hidrelétricas, hidrovias e mineração, entre outros empreendimentos capazes de afetar diretamente comunidades indígenas.
O que muda na prática
Antes de decisões que possam afetar diretamente essas comunidades, os indígenas deverão ser consultados de forma prévia, livre e informada, com acesso às informações sobre o empreendimento e oportunidade de participar das discussões. A consulta deve ocorrer enquanto ainda for possível influenciar as decisões.
O Tribunal esclareceu que um empreendimento pode não exigir Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e, mesmo assim, interferir na vida das comunidades, como no uso do território, nas atividades de subsistência ou nas práticas culturais.
O Colegiado também reforça que o direito à consulta prévia não depende da conclusão da demarcação da terra indígena. A decisão cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu ao fixar a tese do Tema 1.031 que a demarcação é procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras tradicionalmente ocupadas e que a proteção dos povos interessados não nasce com a homologação.
Por outro lado, o Tribunal destaca que a consulta não será obrigatória quando uma avaliação fundamentada demonstrar que não existe possibilidade de impacto direto sobre os povos indígenas.
Atuação do MPF
A ação civil pública foi proposta após o MPF identificar restrições à participação indígena nos licenciamentos ambientais de Mato Grosso. Segundo o órgão, normas estaduais limitavam a consulta a determinadas situações, contrariando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura esse direito aos povos indígenas.
O governo estadual recorreu da sentença, mas o TRF1 rejeitou o recurso e manteve integralmente a obrigação de exigir a consulta nos casos em que houver possibilidade de impacto direto sobre as comunidades.
Processo nº 1012598-33.2021.4.01.3600




