Órgão destaca diretrizes ambientais e raciais do CNJ, além de acordo construído pelo TRF3 que prevê zona de amortecimento sem agrotóxicos
Procuradoria da República — Mato Grosso do Sul
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de uma sentença que extinguiu, sem julgamento, a ação civil pública proposta pelo MPF para a proteção da comunidade indígena Guyraroká, dos povos Kaiowá e Guarani, em Caarapó (MS), diante de relatos de exposição a agrotóxicos.
A ação pede a proibição de aplicação de agrotóxicos e de plantio em faixa de até 250 metros da comunidade, além de comunicação prévia sobre pulverizações, fiscalização das atividades agrícolas, coleta de amostras de água e solo e acompanhamento da saúde dos moradores. Segundo o MPF, produtos aplicados em propriedades vizinhas teriam alcançado moradias, escola, unidade de saúde e cultivos de subsistência da comunidade.
A sentença, proferida em 6 de novembro pela 1ª Vara Federal de Dourados, considerou que a ação repetiu pedidos de um processo de 2019 sem corrigir os vícios que haviam levado ao indeferimento da petição inicial. Ao aplicar os artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil, sustentou que não há previsão legal específica para a distância de 250 metros e para o protocolo de comunicação, além de considerar insuficientes os elementos apresentados sobre a omissão na fiscalização.
Racismo ambiental e acesso à justiça
De acordo com o MPF, o caso deve ser analisado pela Justiça com base nas orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre prevenção de danos, racismo ambiental e acesso efetivo à Justiça.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, estabelecido pela Resolução CNJ nº 598/2024 e de aplicação obrigatória em todos os ramos da Justiça, trata expressamente do racismo ambiental e de seus efeitos sobre povos indígenas. O documento orienta a análise dos impactos desproporcionais de atividades poluidoras sobre grupos historicamente discriminados.
Nas ações coletivas socioambientais, o protocolo recomenda a escuta das comunidades, a consideração dos conhecimentos tradicionais e atenção às desigualdades na produção da prova. Também orienta verificar se a vulnerabilidade racial dificultou a obtenção de elementos probatórios ou impôs um ônus indevido.
Na avaliação do MPF, encerrar a demanda de proteção ambiental sem enfrentar essas condições pode perpetuar a desproteção da comunidade indígena. O exame deve considerar quem suporta os riscos, quais recursos estão disponíveis para demonstrá-los e como assegurar proteção efetiva aos moradores.
Acordo do TRF3 prevê produção sem agrotóxicos
O MPF destaca, no recurso, que a ausência de uma norma que fixe uma distância única para pulverizações terrestres não afasta os deveres de proteção à saúde e ao meio ambiente. A adequação da faixa de 250 metros e das demais providências deve ser analisada conforme as provas e as circunstâncias locais, com participação da comunidade.
Em dezembro de 2025, a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF3 conduziu a construção de um acordo, na ação de reintegração de posse referente à Fazenda Ipuitã e à comunidade Guyraroká, que previu a formalização de uma zona de amortecimento delimitada em mapa. A cláusula 9 permite ao proprietário utilizar produtivamente essa zona, mas proíbe o uso de agrotóxicos.
O acordo tem limites próprios: foi celebrado em processo distinto, não estabelece uma faixa geral de 250 metros e permite cultivo na zona de amortecimento. Já a ação civil pública atual pede a restrição tanto de agrotóxicos quanto de plantio nessa distância. O termo também prevê sua vigência até o trânsito em julgado da ação possessória, sem encerrá-la.
Para o MPF, a diferença entre as medidas evidencia a importância de examinar alternativas de proteção ajustadas à realidade local. A experiência do TRF3 oferece um contraponto à ideia de que restrições preventivas ao uso de agrotóxicos seriam incompatíveis com a atividade produtiva. O encerramento da ação impede o exame dessas possibilidades e exige reflexão sobre a coerência da resposta judicial à mesma comunidade.
Ação Civil Pública nº 5002603-06.2022.4.03.6002




