Rodrigo de Medeiros Silva* – Coluna A Advocacia Popular e as Lutas Sociais
Soberano é aquele que decide sobre o estado de exceção[1]
Provimento de recurso contra Moro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF-4, no dia 22 de setembro, negou provimento ao recurso de advogados (as), que pedia abertura de processo administrativo disciplinar, contra o juiz federal Sérgio Moro, por atos cometidos na chamada “Operação Lava Jato”. Foi adotado o voto do relator, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, acompanhado por doze de seus colegas. Apenas um votou pela abertura do processo disciplinar, o desembargador federal Rogério Favreto.
O TRF-4, assim, entendeu que a situação acompanhada pela “Lava Jato” é “inédita no país”, por isso caberia não seguir o ordenamento jurídico ou flexibilizar o seu cumprimento. Então, afirma-se que o caso é excepcional, por isso o juízo estaria autorizado a agir, conforme a mesma adjetivação.
O histórico da corrupção
Todavia, a corrupção em governos por aqui, parece ser conhecida desde o período colonial do país[2]. E, verificando a legislação desde aquela época, contata-se que não se trata de nada inédito no país, o combate à corrupção, como descuidadamente pode se levar a crer, ao se ler o voto do eminente relator.
As Ordenações Filipinas em seu Livro V previa a condenação de situações de corrupção tanto dos funcionários como agentes do reino. O Código Criminal do Império tratou também do assunto nos artigos 131, 132, 133, 135 e 136. O atual Código Penal, que é de 1940, já estabelecia penas para a corrupção passiva e ativa.
Vendo este histórico, parece que seria caso de aplicação do ordenamento vigente e não de excepciona-lo. Afinal, quando o constituinte de 1988 estabeleceu garantias constitucionais, também presentes no Código de Processo Penal, a corrupção já era uma realidade conhecida e que deveria ser condenada.
Cumprimento do ordenamento jurídico
O voto divergente a não abertura de processo disciplinar contra o juiz Sérgio Moro entendeu que o ordenamento jurídico deveria ser cumprido. Posicionou-se contrário ao estado de exceção: “Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator e dos demais membros desta corte”.
A conduta persecutória do magistrado prejudicaria a imparcialidade necessária ao Poder Judiciário, conforme Favreto.
A quem interessam as mudanças de rumo no país
Um momento anterior na história brasileira, em que entenderam ser necessárias medidas de exceção ou excepcionais, de maneira aberta e oficial, deu-se a partir do Golpe Militar de 1964. Aquelas medidas contaram com apoio de outros países, com interesses no Brasil, como os EUA, de acordo com documentos apresentados pelo próprio governo americano[3]. Alguns se perguntam hoje a quem interessa as mudanças de rumo no país, da forma que está acontecendo, com apoio e chanceladas pelo Poder Judiciário. Situações parecidas foram vividas num passado recente por Honduras e Paraguai. Seria um novo momento da América Latina? Rupturas institucionais sem golpes militares, mas a partir do Legislativo, com apoio do Judiciário?
Se a soberania está em quem decide sobre o estado de exceção, a época da Ditadura Militar estaria nas mãos das Forças Armadas. Agora, pela decisão do pleno do TRF-4, a soberania encontra-se nas mãos do Judiciário, para além do estado de direito. Fica a pergunta como será conhecido este período futuramente. Aquele, inaugurado em 64, chamou-se de Regime Militar. Já este deverá sempre ser rememorado com a célebre frase de Rui Barbosa; “A pior ditadura é a do Poder Judiciário”.
Referências:
CARL SCHMITT. Théologie politique. Paris: Gallimard, 1988, p. 15.
http://www.bbc.com/
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*Formado em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Direito Civil e Processual civil, no Instituto de Desenvolvimento Cultural (Porto Alegre-RS)
