No Incra/RO
Com a participação da subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, órgãos públicos e sociedade civil envolvidos com a questão agrária em Rondônia realizaram reunião nesta terça-feira (4), na sede do Ministério Público, para debater os principais entraves na atuação para a solução dos conflitos de terras e encaminhar providências.
O superintendente regional do Incra/RO, Cletho Muniz de Bito, apresentou dados como a existência de 106 áreas em situação de conflito situadas em 23 municípios, com 8.759 famílias acampadas. Segundo ele, a iniciativa de licitar terras públicas pelo governo federal no período da colonização do estado e a indefinição posterior dessa situação é a principal causa das disputas locais por terra, uma vez que geraram precariedade na titulação. Quarenta e um títulos já foram cancelados pelo programa de regularização fundiária da Amazônia – Terra Legal – e outros 18 estão em fase de cancelamento.
As principais limitações apresentadas pelos órgãos públicos situam-se nas esferas legais e estruturais. O governo de Rondônia quer a transferência das terras da União para o Estado acreditando que assim poderá resolver rapidamente as áreas em disputa. A Advocacia Geral da União (AGU) reclama do alto quantitativo de processos e a grande demanda que tem sido decidida equivocadamente na justiça estadual sendo a competência federal. O Incra e o programa Terra Legal têm dificuldades de atribuições, uma vez que cerca de 80% das áreas embargadas são da alçada de solução do Terral Legal, no entanto, parte dos problemas são encaminhados para a autarquia resolver.
Da sociedade civil estavam presente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). O representante da CPT, Josep Iborra Plans, demonstrou sua preocupação com a criminalização dos movimentos sociais e com a insegurança que vivem os pequenos produtores em acampamentos. “Até as populações tradicionais de Rondônia têm suas terras impunemente invadidas, tomadas por grandes posseiros e ameaçadas de morte”, alertou.
Providências
A subprocuradora da República demonstrou preocupação com os dados de violência no campo em Rondônia, superiores até aos do Pará que tem um complexo histórico de grilagem. Quanto à criminalização dos movimentos sociais, Duprat enfatizou que “a corte interamericana já pacificou entendimento e há jurisprudência no STJ de que o movimento social não pode ser criminalizado e sim o CPF de quem cometeu a prática delituosa.”
Entre as providências encaminhadas, ficou acordado que o MPF se reunirá periodicamente com o Incra e Terra Legal para acompanhar os cancelamentos administrativos dos títulos de terras e os procedimentos deles decorrentes até a devida destinação dos imóveis.
O MPF elaborará algumas recomendações à Polícia Militar de Rondônia e à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec-RO) a fim de melhorar a atuação destes órgãos quando se tratar de cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse coletiva, visando evitar que haja criminalização dos movimentos sociais.
A subprocuradora realizará nova reunião em breve com os mesmos participantes para avaliar o andamento das providências acordadas.
