Autores: Conselho do Povo Terena, Aty Guasu Guarani Kaiowá, Conselho do Povo Kadiwéu, Conselho do Povo Kinikinau, Conselho Nacional de Política Indigenista, Comissão Intersetorial de Saúde Indígena, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
As lideranças e organizações tradicionais dos povos indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na Procuradoria da República, Município de Campo Grande, no dia 25 de Outubro de 2016, a fim de discutir a Portaria 1.907/16 do Ministério da Saúde, bem como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, deliberaram que:
- Defendemos a manutenção e o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e de seus Distritos, bem como do controle social por intermédio dos membros dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI);
- Repudiamos a ausência de consulta prévia às comunidades indígenas e às suas lideranças, por parte do Ministro da Saúde, senhor Ricardo Barros, para a revogação das Portarias 475/11 e 33/13, as quais delegavam à SESAI atos de gestão orçamentária e financeira, atribuições estas que, por sua vez, eram subdelegadas aos coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) ;
- Exigimos respeito à autonomia e ao princípio de descentralização da SESAI, pois são instrumentos fundamentais para a eficácia das políticas públicas de saúde e às necessidades diferenciadas do atendimento a cada povo indígena e seus contextos locais;
- O recuo tático do Governo em relação à Portaria 1.907/16 é o resultado da mobilização das comunidades indígenas, de suas lideranças e organizações legítimas e tradicionais em todo o país. Não se trata de uma conquista de um movimento ou grupo político financiado por partidos, organizações privadas ou de indivíduos que dizem nos representar. Somos protagonistas de nossas causas e conquistas. Nossas demandas e ações refletem o entendimento da coletividade e são deliberadas em espaços de assembleia. Não nos manifestamos por interesses privados ou apenas com o objetivo de reivindicar cargos e salários, mas principalmente em defesa de direitos coletivos. Rejeitamos a alegação do senhor Secretário da SESAI, Rodrigo Rodrigues, de que deveríamos nos “desmobilizar, retomar a normalidade e agir de modo civilizado”, pois entendemos que é o atual Governo quem age de modo incivilizado, autoritário e antidemocrático ao resumir a política à publicação de portarias inconstitucionais;
- Apesar deste recuo, o Governo não nos engana. Ao criar uma confusão de novas portarias e ao NÃO revogar a 1.907/16, o Ministro retrocede apenas parcialmente em relação ao desmonte anteriormente previsto para a SESAI. Boa parte dos ataques continuam, em especial contra os direitos garantidos pela portaria 475/11. Camuflada de revogação, a medida governamental continua a prejudicar os povos indígenas e golpeia a autonomia e a capacidade de Controle Social dos DSEIs. Exigimos a revogação integral da portaria 1.907/16 e o fim da criação de portarias que visam a redução de nossos direitos. Até a revogação, a luta e a MOBILIZAÇÃO seguem!
- Manifestamos nosso repúdio à PEC 241, que estabelece limites para os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos e que passariam a ser corrigidos pela inflação, sem garantias de aumento real. As PECs 241, 215 e 186 são ameaças aos nossos direitos constitucionais, sobretudo no que se refere às políticas diferenciadas e aos processos de demarcação de nossos territórios tradicionais. Além disso, representam uma violação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é país signatário, e que prevê o direito à consulta prévia, livre e informada, quando medidas legislativas ou administrativas incidem sobre os povos indígenas.
Campo Grande, 26 de Outubro de 2016
Conselho do Povo Terena
Aty Guasu Guarani Kaiowá
Conselho do Povo Kadiwéu
Conselho do Povo Kinikinau
Conselho Nacional de Política Indigenista
Comissão Intersetorial de Saúde Indígena
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Luiz Henrique Eloy.
Destaque: Foto de Claudia Andujar, reproduzida da internet
