Grupo ainda pede retomada de fórum para monitoramento de conflitos fundiários e orientações sobre terras públicas griladas. Assinam o documento Helder Salomão (PT/ES), Presidente da CDHM, Erika Kokay (PT/DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; Carlos Veras (PT/PE) presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido; Paulo Teixeira (PT/SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia Deputado; Bira do Pindaré (PSB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas; e Ben-Hur Daniel Cunha, Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Moradia e Conflitos Fundiários da Defensoria Pública da União.
por Pedro Calvi / CDHM
De acordo com uma resolução de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é atribuição da instituição fixar “diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais”. No âmbito dessa diretriz, e também no contexto da pandemia provocada pelo Covid-19, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputado (CDHM), Helder Salomão (PT/ES), presidentes de Frentes Parlamentares e Coordenador do Grupo de Trabalho sobre Moradia e Conflitos Fundiários da Defensoria Pública da União enviaram nesta terça-feira (28) ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, um pedido para que a resolução seja difundida como forma de tratamento adequado dos conflitos fundiários rurais e urbanos.
O pedido já havia sido formulado em março pela presidência da CDHM e pela Procuradoria-Federal dos Direitos do Cidadão. À época, o CNJ divulgou as orientações a respeito. Na solicitação, o grupo destaca que “os processos de remoção geralmente conduzem as famílias a situações de maior precariedade e exposição ao vírus e, em casos extremos, a morarem na rua, o que tornaria impossível o tratamento adequado e o isolamento necessário”.
O ofício pede que sejam suspensos os mandados de reintegração de posse e despejo em todo o país, que sejam adotadas medidas que garantam a manutenção do fornecimento de água, gás e luz nos assentamentos e ocupações e que sejam oferecidos à população mais pobre espaços adequados para os cuidados de higiene e isolamento necessários à prevenção da pandemia.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos também recomenda, em resolução com base em diversos tratados internacionais, que soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos devem “considerar a dominialidade do imóvel, tanto em ações possessórias quanto em petitórias, como mecanismo necessário à garantia da correta utilização do patrimônio público fundiário e combate à grilagem e especulação imobiliária”.
Fórum Nacional
O grupo também reiterou a Toffoli a retomada do Fórum Nacional para o monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos, criado pelo CNJ em 2009. O Fórum tinha por objetivo fazer estudos e propor medidas e normas para o aperfeiçoamento de procedimentos, reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos. A última indicação para o colegiado ocorreu em 2013 e atualmente o Fórum está desativado.
Em reunião em 14 de agosto de 2019, os deputados Airton Faleiro (PT/PA), João Daniel (PT/SE), Paulo Pimenta (PT/RS), Nilto Tatto (PT/SP) e Célio Moura (PT/TO) já haviam solicitado a medida.
Terras de domínio público
O documento pede, ainda, que o CNJ oriente juízes e tribunais brasileiros que as decisões judiciais sobre os conflitos possessórios baseados em título de propriedade devem considerar a cadeia dominial e a validade da transferência do imóvel da propriedade pública para a propriedade privada; e as decisões sobre os conflitos possessórios incidentes em imóveis públicos devem considerar a função social da posse, relacionada com as políticas públicas determinadas pelos órgãos competentes e fundamentadas nas políticas constitucionais de habitação e de reforma agrária e política agrícola.
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Foto: CPT
