Documentos trazem nova denúncia e indícios de fraude em reconhecimento de curso de graduação da Laureate, vendida ao grupo educacional Ânima
Por Thiago Domenici, Agência Pública
O início de novembro foi marcado por uma notícia que mexeu com o mercado da educação superior privada. A Laureate Brasil, uma gigante da educação superior com dezenas de universidades no país e mais de 260 mil alunos, foi vendida por R$ 4,4 bilhões ao grupo Ânima – dono da Universidade São Judas, em São Paulo.
Falta agora a aprovação da transação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que o Ânima, com cerca de 140 mil alunos, passe a ter o controle de universidades como Anhembi Morumbi (São Paulo), Universidade Potiguar (Natal), Unifacs (Salvador) e Uniritter (Porto Alegre) – a exceção é a FMU (São Paulo), também da Laureate, que foi vendida ao fundo de investimentos Farallon. Com isso, a Laureate deixa de existir no Brasil.
O presidente e CEO da Laureate, Eilif Serck-Hanssen, disse que o resultado da transação “atende bem” todos os acionistas. “Estamos confiantes de que nossas instituições brasileiras prosperarão sob a propriedade da Ânima”, registrou o jornal Valor Econômico.
Ao mesmo tempo que a Laureate aguardava o desfecho da venda de sua operação brasileira, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ingressou em setembro com uma ação civil pública para que a União, por meio do Ministério da Educação (MEC), realize “os devidos processos fiscalizatórios das instituições de ensino – IES do Grupo Educacional Laureate”.
A ação do MPF foi motivada por reportagens da Agência Pública e por denúncias feitas pelo mandato do deputado estadual por São Paulo Carlos Giannazi (Psol), que reuniu num dossiê denúncias e documentos de ex-professores do grupo educacional. As denúncias se referem a atas de reuniões que teriam sido forjadas para o reconhecimento de cursos no MEC e à atuação de docentes em cursos fora de sua área de formação, sem que os alunos soubessem. Também se refere ao uso de robôs para correção de provas no lugar de professores sem que os alunos soubessem.
Segundo a ação do MPF, as irregularidades revelam “falsificação de documentos, declarações falsas, ludibriações de agentes fiscais do MEC, entre outras, para conseguir o credenciamento e o recredenciamento de seus cursos [Laureate] junto ao MEC, além de boas avaliações destes cursos”.
O MPF chama de “absolutamente injustificável” a omissão do MEC há mais de um ano, “especialmente tendo tomado conhecimento da notícia da prática de fatos graves, com fortes indícios de fraudes ao sistema federal de ensino e às visitas in loco de agentes do próprio MEC”. Procurado, o ministério esclareceu que não se posicionará sobre a ação até o trânsito em julgado.
“Como professor de história, assinei atas do curso de design”
Ter o curso reconhecido pelo MEC é obrigatório para seu funcionamento e a validação do diploma do estudante, além de ser um incentivo na hora de conquistar novas matrículas.
A nota que um curso pode receber durante a visita do ministério vai de 1 a 5 – sendo 5 uma referência de excelência. Esse conceito de nota é composto por diferentes variáveis, como infraestrutura, instalações, recursos didático-pedagógicos e corpo docente.
Segundo Brener*, ex-professor da área de história na Universidade Potiguar (UNP), em Natal, mesmo depois das denúncias, novas irregularidades teriam ocorrido. Entre fevereiro de 2019 e maio de 2020 – quando foi demitido –, Brener afirma que era comum que atas de reuniões do Núcleo Docente Estruturante (NDE) e Colegiado, obrigatórias e exigidas pelo MEC, fossem forjadas para justificar o reconhecimento de cursos de graduação.
As reuniões do NDE e Colegiado estão diretamente ligadas à criação, implantação e consolidação do projeto pedagógico do curso, uma exigência do MEC para o reconhecimento de graduações em todo o país. Sem as atas dessas reuniões, que devem ser periódicas durante os semestres, o curso não pode ser reconhecido pelo MEC.
Brener conta ainda que assinou dezenas desses documentos de reuniões de que não participou. “Como professor de história, assinei atas do curso de design”, revela. “É uma farsa. Eles vão maquiar tudo que eles puderem e te coagem a isso”, denuncia. Os professores entrevistados afirmam que se envergonham de participar do processo, mas alegam que tinham medo de perder o emprego e serem vistos como docentes que não “vestem a camisa” da instituição. Como ele, outros ex-professores e docentes da ativa confirmaram a situação à Pública nos últimos meses e em reportagens anteriores.
Exclusivo: um vídeo revelador
Em outro caso, Marília* conta que recebeu em casa um envelope do então coordenador de biomedicina da Unifacs de Feira de Santana, na Bahia, também do grupo Laureate, para que assinasse atas retroativas referentes a reuniões que ela alega nunca terem ocorrido. “Eu respondia por todas as coordenações e assinava documentos como presidente do NDE […] Fisioterapia, biomedicina, enfermagem, nutrição, farmácia foi só um semestre”, explica.
O detalhe é que na ocasião ela já não trabalhava para o grupo educacional. A história foi registrada em um vídeo, obtido com exclusividade pela reportagem. De acordo com Marília, o vídeo foi gravado em 8 de março de 2019, por se sentir “insultada” com a situação.
Ela exibe no vídeo papéis com datas de 17 e 18 de maio de 2018, que são referentes a reuniões obrigatórias do NDE dos cursos presenciais de enfermagem e biomedicina – ela não era docente dos cursos.
“É um processo difícil da gente conseguir falar”, explica Marília. “Falsificar documentação é crime. É grave. Então, eles [Laureate] fantasiam para que quando o MEC chegue eles tenham bom reconhecimento. Mas até que ponto aquele curso tem o reconhecimento do quanto realmente vale?”
Marília procurou a Pública ao ler a primeira reportagem, de maio de 2019, sobre os professores de educação a distância (EAD) que acusaram a Laureate de forjar documentos com esse mesmo fim. No caso dela, os cursos são, na maioria, presenciais e da área de saúde.
Marília reuniu documentos, e-mails e planilhas que indicariam ações nada convencionais para adequação das estruturas físicas e acadêmicas para receber o MEC, segundo ela, numa clara “tentativa de driblar a legislação educacional”. “Muita coisa que não existia na instituição era criada para esse momento [de requerer aprovação do] MEC. E, como eu estava no cargo de gestão, eu podia observar e também tinha que participar, me engajar nesse processo”, diz a docente.
Diz uma gestora num dos e-mails de maio de 2018, obtido pela reportagem: “Informo que temos uma situação crítica em Feira de Santana também com relação ao ano de 2017. Ainda temos cursos que não entregaram nenhuma ata do ano passado. Precisamos resolver isso com urgência, pois as atas constituem evidências do cumprimento da Legislação Educacional, de forma que sua inobservância pode trazer resultados indesejáveis para o funcionamento da UNIFACS […]”.
Uma espécie de força-tarefa foi, então, montada para dar conta de preparar toda a documentação pendente. Marília narra que pessoalmente, a pedido dos superiores, colheu a assinatura de professores – alguns já não faziam parte da instituição.
Com anuência dos gestores
De acordo também com os depoimentos colhidos pelo MPF na ação civil pública, muitas das irregularidades indicariam que as situações denunciadas tiveram a anuência de gerentes, coordenadores, procuradores acadêmicos, reitoria e Diretoria Nacional de Regulação e Suporte Acadêmico da Laureate.
Segundo os depoimentos, eram adotadas atas padronizadas e, posteriormente, se modificava o nome dos membros e dos cursos e, como apontam anexos e e-mails analisados pela reportagem, até os assuntos tratados. “Eu comecei a ficar preocupada, porque chegava um negócio pronto. Você tinha que pôr o seu nome e chamar não sei quantos professores para assinar”, lembra Marília.
Ela explica que ingressou na Unifacs em 2011, antes de a Laureate chegar ao Brasil, em 2015 – ano em que Marília se mudaria de Salvador para a cidade de Feira de Santana com a incumbência de abrir novos cursos da Unifacs, já sob a administração da Laureate. “Além de fisioterapia, eles me deram o desafio de abrir nutrição e enfermagem. Depois abri biomedicina, educação física e farmácia”, diz. “Eu fazia todo o processo de gestão do Campus Getúlio Vargas, tinha aprovação de planta, planejamento de laboratório, contratação e a parte pedagógica.”
Marília diz que “vestia a camisa” da Laureate. “Para mim, era gratificante. Eu acreditava mesmo no processo. Sempre costumo brincar que é igual a certas igrejas. Você chega lá, fazem uma lavagem cerebral na sua cabeça e você fica acreditando piamente naquilo.” A situação, porém, mudou em 2018.
Para ela, “viver com manipulações estratégicas como se aluno fosse mercadoria barata na prateleira” ficou insustentável. “Eu adoeci emocionalmente.” Ao discordar dos métodos, conta ter ouvido que “ninguém está te perguntando se você concorda com isso; é pra ser feito”. Diante da situação, ela foi demitida em janeiro de 2019.
Corra que o MEC vem aí…
Num e-mail de 21 de março de 2018, a coordenadora dos Laboratórios de Saúde responde a uma mensagem em que a procuradora institucional da Unifacs anuncia a visita do MEC, entre os dias 15 e 18 de abril de 2018, para o reconhecimento do curso de fisioterapia. “Temos pouco mais de 20 dias para organizarmos nosso campus Getúlio Vargas […] precisamos unir esforços para alcançarmos a nota que merecemos #Nota5.”
O conjunto de mensagens analisadas, no entanto, indicaria uma série de pendências pedagógicas e de infraestrutura para o reconhecimento do curso. “A sala dos professores, por exemplo, tinha que ter poltrona […] Não tinha um chuveiro na instituição. Aí, quando veio o MEC, colocaram televisão, revistas, livros, poltronas, um arranjo. O MEC foi embora, já não tinha mais nada. Não tinha um bebedouro na sala dos professores. Basta dizer isso”, revela Marília.
De acordo com os e-mails obtidos pela Pública, a própria procuradora institucional da Unifacs teria liderado e sistematizado as pendências que deveriam ser resolvidas para receber os avaliadores. No documento, a tabela de pendências foi dividida em partes – indicador, ação, responsáveis, expectativa de conceito e status. Num dos indicadores sobre sala de professores, se lê: “Colocar pelo menos 1 mesa com 5 cadeiras, um computador, ambientar o espaço como se estivesse sendo utilizado. Faltando a mesa com 5 cadeiras”.
Segundo os e-mails, algumas salas, por exemplo, costumeiramente apresentavam odores fortes que, segundo a direção, deveriam ser escondidos no dia da visita por meio da utilização de sprays e odorizadores.
Além disso, muitos livros obrigatórios faltavam na biblioteca de fisioterapia. A solução encontrada foi simular que os livros existiam trazendo os exemplares que faltavam lá da Unifacs de Salvador. “Pode informar os títulos necessários que você conseguir identificar no acervo de SSA [Salvador] que faremos as transferências para FSA [Feira de Santana]”, diz a coordenadora do sistema de bibliotecas, numa mensagem enviada a Marília em 23 de março de 2018. Marília afirma que, após a visita, os livros foram devolvidos ao lugar de origem.
Stalkeando os avaliadores
Numa mensagem de 7 de abril de 2018, a diretora regional de qualidade (Norte e Nordeste) de ciências da saúde da Unifacs pede que Marília apresente ao MEC material didático que causasse boa impressão, levando em consideração um estudo que teria promovido acerca do perfil da banca de avaliadores. A diretora de qualidade aposta no fato de que uma das avaliadoras estava, segundo ela, “bastante desatualizada” e de que o outro avaliador tinha formação específica em anatomia para introduzir o material, de modo a impressioná-los.
“[…] Estudei o perfil dos avaliadores e a senhora está bastante desatualizada, porém o outro avaliador tem uma relação direta com a anatomia e segue em pesquisa e inovação. Acredito que se ele ver o caderno vai se encantar e isso facilita o processo para nós. Os demais documentos também devem estar impressos, mas o caderno de estrutura e função é um dos principais para impressionar”, diz no e-mail.
Além disso, os laboratórios técnicos e didáticos dos cursos de saúde estavam fora dos padrões, e itens básicos, como persianas, armários, dispensadores de álcool em gel, placas de lavagem de mãos, forros do teto, lixeiras, estavam todos ausentes ou quebrados, segundo os e-mails
No Laboratório Multidisciplinar, por exemplo, faltavam diversos itens que constavam no projeto original entregue: o chuveiro de emergência não tinha sido instalado (cuja tubulação apresentava vazamento, comprometendo a parede); outros itens básicos como sabão, papel e gás não constavam até poucos dias antes da visita. A Cozinha Pedagógica, por exemplo, não tinha os armários previstos no projeto entregue ao MEC, razão pela qual um móvel provisório foi posto no lugar. O relatório menciona que o item utilizado tinha “portas quebradas com pregos expostos”.
Manobra da titulação e carga horária
A intenção de causar “boa impressão” não seria necessariamente um problema se não fosse parte de um conjunto de ações cujo objetivo configuraria uma tentativa de dissimular irregularidades e criar um clima amistoso e receptivo entre os avaliadores, para que eventuais pendências e documentos irregulares passassem despercebidos.
Num dos casos, sobre acesso a equipamento de informática, a lista de pendências pede: “Apresentar laboratório de aula sem mencionar que é de aula”.
As conversas indicam, ainda, a chamada “atribuição-relâmpago”, quando docentes com titulação de mestre e/ou doutor e com carga horária integral são alocados de outros cursos para a visita do MEC, uma manobra que aumentaria a nota da avaliação.
Marília explica: “Eu tinha alguns professores que, embora dessem aula no curso, não eram especialistas e foram substituídos para não cair o indicador da nota. Aí colocava os professores que não eram nem da disciplina, só pra inglês ver, e que não respondiam ao curso”.
A situação está registrada numa troca de e-mails que começa no dia 12 de abril de 2018, na qual a gerente de qualidade acadêmica direciona um pedido explícito para que a procuradora institucional e a coordenadora Marília lhe digam quais deveriam ser as disciplinas atribuídas a uma lista de professores do EAD, operado desde São Paulo. No dia seguinte, antes da visita do MEC, a procuradora institucional da Unifacs ainda pede que se alterarem os planos individuais de trabalho (PITs) dos professores vinculados ao curso de fisioterapia.
A tabela anexada a essa troca de e-mails permite visualizar nomes de docentes grifados em amarelo. Uma das professoras em questão, do EAD em São Paulo, que prefere não se identificar, relatou à Pública que não ministrou a disciplina que lhe fora atribuída na tabela em questão. Os e-mails mostram também que os PITs dos professores eram livremente modificados para corresponder às alterações propostas pela reitoria, especialmente pela procuradora institucional da Unifacs.A procuradora institucional escreve: “T., seguem títulos. No Campo de atividades complementares, pode colocar. “Atuação no curso de Fisioterapia”. E segue: “[…] por favor, providencia a assinatura dos Professores nos PITs que vamos te enviar, pode ser? […] pode agendar para assinar no domingo […], assim conseguimos colocar na sala antes do início da visita”.
A certa altura, uma das gestoras copiadas no e-mail percebe que um dos professores está com o registro errado no documento que seria apresentado na visita do MEC. “[…] No PIT de Prof. T., as horas de orientação estão para SSA [Salvador] ao invés de FSA [Feira de Santana]. Pode, por gentileza, reajustar e me enviar?” As imagens a seguir mostram o antes e o depois da correção para que o docente, que não era do curso de Feira de Santana, se integrasse para a visita do MEC.
Nota final: 4
As alterações provisórias surtiram efeito. A reportagem obteve o relatório final de avaliação do MEC na visita de reconhecimento do curso de fisioterapia da Unifacs em Feira de Santana. A nota 4 conquistada foi registrada no sistema do MEC sob o protocolo 201709491.
Quando se comparam os registros dos avaliadores com os documentos, planilhas e e-mails, é possível identificar trechos em que os avaliadores do MEC teriam sido enganados. No relatório final, eles consideram, por exemplo, “muito boa” a sala de professores do curso – a mesma que teria sido criada às pressas, como citado acima. Referem-se ao NDE como atuante, “de forma muito boa”, mas, de acordo com os e-mails e Marília, as reuniões teriam sido inventadas para esse fim nas atas. O Colegiado também foi citado, mesmo não tendo ocorrido como prevê a legislação educacional, como “tendo representatividade dos segmentos que fazem parte do curso, periodicidade de reuniões e registro das decisões”.
O relatório de avaliação sobre os nomes dos professores que tiveram “atribuição-relâmpago”, ou seja, que não são parte do quadro de professores de Feira de Santana, diz o seguinte: “A Comissão de Avaliação constatou que o corpo docente do Curso de Fisioterapia da UNIFACS é composto por 23 professores (05 doutores – 21,7 %, 13 mestres – 56,5 % e 05 especialistas – 21,7 %)”.
Destes, Marília diz que, como coordenadora do curso, “nunca viu e nem ouviu falar” de pelo menos seis docentes. Outros, ela explica, sabia quem eram e por que estavam ali. “M. L. era coordenadora de medicina, mas nunca esteve em Feira de Santana”, explica.
Outros ainda, diz, eram de São Paulo, do EAD, e entravam como “coringa” por serem doutores e com carga horária integral, o que conta para uma melhor nota do MEC. Ao menos três professores eram exclusivos do curso de fisioterapia em Salvador, caso do professor T., citado acima, do registro corrigido na troca de e-mails. Os avaliadores do MEC foram procurados pela reportagem, mas não se manifestaram até a publicação.
Afirma a ação civil pública do MPF: “A finalidade das visitas e fiscalização in loco do MEC é justamente constatar o cumprimento da legislação educacional e a qualidade dos cursos oferecidos. Caso confirmada a notícia das fraudes, pode haver sério comprometimento da qualidade dos cursos, em prejuízo a milhares de estudantes, atuais e futuros, que, ao matricularem-se nos cursos ofertados, ludibriados pelas notas de avaliação obtidas de forma manifestamente fraudulenta perante o MEC, fazem-no na crença do funcionamento regular das instituições e da qualidade anunciada dos cursos ofertados, que não corresponde à realidade das instituições”.
Em relação às novas denúncias, o Vereador Celso Giannazi acionou a Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo requisitando uma Audiência Pública para discutir o impacto das denúncias na cidade de São Paulo. Segundo sua assessoria serão convidados a Rede de Educadores, os movimentos estudantis e o Promotor do MPF.
Outro lado
Em resposta a reportagem, a Laureate Brasil alegou que “não pôde se manifestar pela ausência de informações claras e específicas para que possa apresentar um pronunciamento”. E que, por isso, espera “a oportunidade de prévio conhecimento dos fatos alegados, de forma não genérica, para que a empresa possa efetuar o seu direito de resposta”. [resposta completa]. O MEC afirmou que “instaurou procedimento administrativo de supervisão para apurar as denúncias que chegaram ao conhecimento do Ministério”. [resposta completa].
*Os entrevistados pediram anonimato por receio de retaliações.
Colaborou Ethel Rudnitzki
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Ilustração: Caco Bressane/Agência Pública
