Comissão Interamericana de Direitos Humanos pediu, há mais de um ano, que fossem adotadas medidas para proteger direitos à vida e à integridade pessoal dos quilombolas
Ministério Público Federal na Bahia
O Ministério Público Federal (MPF) oficiou diversos órgãos públicos em nova tentativa de compelir os poderes municipal, estadual e federal a adotarem as medidas necessárias para garantir à Comunidade Quilombola Rio dos Macacos diretos básicos, como vias de acesso ao seu território, iluminação pública, água, energia elétrica, segurança, entre outros. O quilombo fica localizado no município de Simões Filho-BA.
Os ofícios reiteram a urgência da tomada de providências, uma vez que a situação em que se encontra a comunidade já foi alvo de denúncias e ações na Justiça, do MPF e de outras instituições. A situação é foco, inclusive, da Comissão Interamericana de Diretos Humanos (CIDH), que em setembro de 2020, reconheceu em Medida Cautelar N.º 1211-19 a situação de gravidade, urgência e irreparabilidade do quilombo. No documento, solicitou que o Brasil adotasse as ações para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal dos quilombolas.
Foram oficiados o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino, o governador da Bahia, Rui Costa, e os titulares das secretarias estaduais de Segurança Pública (SSP-BA), de Infraestrutura (Seinfra), de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), e de Meio Ambiente (Sema), além da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).
Aos órgãos, conforme suas devidas responsabilidades, o MPF requer informações sobre as ações adotadas, com cronograma de atividades e prazos estabelecidos, de forma a garantir à comunidade: vias de acesso e de ligação, independentes e seguras, para as duas glebas e locais diversos do quilombo; acesso a serviços de assistência social, saúde, educação de qualidade, segurança e iluminação pública, energia elétrica, água e saneamento básico; a garantia da qualidade da água dos mananciais existentes; bem como que seja concretizado o traçado do quilombo para garantir o acesso às fontes de recursos naturais tradicionalmente utilizados.
Para procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pelo caso, a omissão estatal contínua, tem se mostrado fator determinante para os episódios trágicos e violentos que têm afetado a comunidade local. “A comunidade Rio dos Macacos encontra-se estacionada em um capítulo de extrema gravidade no que diz respeito ao respeito da dignidade humana. É preciso adotar todas as medidas possíveis, extrajudiciais e judiciais, com o objetivo de garantir segurança e vida digna aos integrantes daquele quilombo, e para evitar eventual responsabilização internacional ao Brasil”, completa.
Número para consulta processual no MPF: Inquérito civil nº 1.14.000.001279/2021-31
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foto: Fernando Vivas | Ag. A TARDE
