Para especialistas, novas normas exigem ações de controle e abertura de investigações
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
O Grupo de Trabalho (GT) Defesa da Cidadania, coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF) e com 11 instituições estatais e da sociedade civil fluminenses, emitiu nota técnica sobre recentes mudanças em normas de acesso a armas e munições. Para os especialistas, o novo marco regulador beneficia o crime organizado e exigirá outras ações de controle, investigação e repressão. O GT, que reage a casos de violência policial e de militares desde 2019, conclui a Nota com propostas contra a nacionalização das milícias.
“A revogação das portarias que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições adiciona dificuldades ao sistema de fiscalização e controle, revelando-se verdadeiro estímulo ao comércio ilegal. Um maior número de armas em circulação no mercado ilegal tornará o poder bélico do crime organizado ainda mais significativo”, frisam especialistas do MPF e mais 10 instituições. “As modificações normativas ensejarão um processo de nacionalização das milícias armadas rurais e urbanas, destacando-se a inexistência de uma política federal de combate às milícias.”
Na nota, o GT Defesa da Cidadania cobrou um diagnóstico oficial de como as mudanças em dezenas de normas ou práticas administrativas impactam na fiscalização de posse e porte de munições e armas. Uma proposta do GT é o Ministério Público da União (MPU) criar um projeto coordenado de controle externo de estruturas de fiscalização da Polícia Federal e Exército.
Outras propostas incluem: a compatibilização dos dois sistemas de cadastro de armas (SINARM, para armas de porte, e SIGMA, de armas para tiro, caça e coleção); a sujeição de Guardas Municipais a órgão de controle externo (cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público inclui-las); fomentar novos inquéritos civis no MPF para apurar estágio de estruturas de fiscalização sobre colecionadores, caçadores e atiradores); e maior investimento na fiscalização pela Receita Federal de riscos em portos e aeroportos – ambos são meios de entrada ilícita de armas e munições.
No documento, os especialistas reportam dados como o aumento de 33% na importação de armas no Brasil (2021 x 2020), somando cerca de US$ 52 milhões. O aumento registrado de fuzis, carabinas, metralhadoras e submetralhadoras foi de 574%, sem que o Exército diagnosticasse as causas do aumento ou seu impacto na estrutura de fiscalização. Também a redução da alíquota de importação de 20% para zero em relação a revólveres e pistolas tornam esses produtos mais baratos no mercado nacional.
“O prognóstico não é favorável no sentido de que uma mudança estrutural seja implementada, pelo menos no curto prazo”, afirma o GT. “Essa lacuna já está sendo preenchida pelo crime organizado. A tendência de maior impunidade se estabelece. Um cenário de total descontrole se afigura bastante crível. A quem interessa essa nova realidade? O barateamento do custo de aquisição das armas significa subsidiar a atividade das organizações criminosas.”
GT – O GT Defesa da Cidadania é integrado por instituições estatais – MPF, Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ) e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT/RJ) – e da sociedade civil: Ordem dos Advogados do Brasil/RJ (OAB/RJ), Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, Maré 0800 Movimento de Favelas do Rio de Janeiro, Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência e Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada Fluminense-RJ. No MPF, o GT está vinculado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR/PGR).
Veja aqui a Nota Técnica.
