Coletivo denunciou impactos reais como a construção de um rodoanel sem consulta prévia
José Odeveza, Terra de Direitos
Povos tradicionais, movimentos, organizações sociais e mandatos federais e estaduais, se reuniram na última semana, com o ministro de Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida, para reivindicar medidas contra os ataques à Consulta Prévia, Livre e Informada para povos e comunidades tradicionais no estado de Minas Gerais. Na reunião, lideranças apontaram os riscos da medida estadual para os direitos dos povos e comunidades tradicionais, e denunciaram que Resolução facilita a implementação de empreendimentos, a exemplo de um rodoanel – estrada que fica no perímetro de grandes capitais – na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), e a exploração minerária, impactando o meio o ambiente e comunidades tradicionais sem a realização da consulta prévia, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em 2022, as Secretarias de Meio Ambiente e Agricultura do Estado de Minas Gerais apresentaram uma Resolução Conjunta que define parâmetros para a realização da consulta prévia a povos tradicionais no estado. Segundo o que denuncia a sociedade civil e os mandatos, a Resolução por si só já viola a Convenção 169 da OIT, pacto internacional ratificado pelo Brasil e que dá origem a Consulta Prévia. Isso porque, segundo a Convenção, são os povos e comunidades tradicionais que delimitam como a consulta aos povos deve acontecer diante de medidas administrativas ou do setor privado que afetem seus modos de vida e territórios.
Na avaliação da assessora jurídica do Programa Cerrado da Terra de Direitos, Alessandra Jacobovski, “essa consulta pública é um verdadeiro golpe aos setores sociais, uma vez que procura legitimar uma norma elaborada sem a participação dos povos e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais, e repudiada pelos próprios interessados. A Resolução regulamenta o modo como a consulta prévia deve ocorrer, o que é uma grave violação de direitos humanos, uma vez que cabe a cada comunidade e povo definir como deseja ser consultado, através, por exemplo, de seus protocolos de consulta. Trata-se de precedente muito perigoso utilizado pelo atual governo do estado de minas, ‘Governo Zema’, no sentido de esvaziar a Convenção 169 da OIT.”
Confira a nota conjunta de povos tradicionais, movimentos e organizações sociais sobre a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de abril de 2022 das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais.
A partir da mobilização da sociedade civil, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) editou a Recomendação 16/2022 ao Estado de Minas Gerais, solicitando a revogação imediata da medida.
Impactos imediatos
Mesmo sendo uma medida com pouco mais de um ano, as comunidades tradicionais já sentem os impactos. A Resolução Conjunta está diretamente relacionada com a facilitação de empreendimentos no Estado de Minas Gerais, a exemplo da proposta de construção de um de um rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG). Segundo os movimentos sociais locais, o empreendimento foi apresentado sem consulta prévia, além de invalidar impactos socioambientais e descumprir normas legais referentes ao processo de licenciamento ambiental e acordos internacionais. Segundo a denúncia coletiva, se o empreendimento for executado nos moldes até o momento, vai legitimar a violação institucional ao direito de consulta dos povos e comunidades tradicionais no estado.
Para o representante da Pastoral da Terra de Minas Gerais, Frei Gilvander Luís Moreira, a obra é na verdade “um mineroduto e só vai privilegiar a mineração”. “Se for construída, a obra rasga de forma brutal 13 cidades da região metropolitana de Belo Horizonte e atinge cerca de 70 Povos e Comunidades Tradicionais”, completou.
O ministro Silvio Almeida destacou a importância da incidência política do ministério no caso, tanto por meio de manifestação formal com envio de ofícios e pedidos de explicações, quanto das articulações. Além do mais, se comprometeu em visitar o Estado para averiguar os impactos da medida na vida de povos e comunidades tradicionais. A Secretaria Executiva se comprometeu a articular as diferentes áreas e ministérios do governo, a fim de procurar encaminhamentos para o caso.
Marcaram presença na agenda o deputado federal Padre João (PT/MG) a deputada federal Célia Xacriabá (Psol/MG), a deputada estadual Bella Gonçalves (Psol/MG); além de representantes dos movimentos sociais e organizações SOS Vargem das Flores, Salve Santa Luzia, Serra Sempre Viva, Terra de Direitos e da Associação de Residência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzu Kaiang.
A consulta prévia
A Consulta Prévia, Livre e Informada para indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais assegurada a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está vigente no Brasil desde 2004. Apesar de ser um tratado importante desde 1989, é um dos direitos mais violados do rol de garantias destinado a esses povos.
Em linhas gerais o direito de Consulta Prévia, consiste em consultar os povos interessados cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas que afetem seus territórios tradicionais ou seus modos de vida. E por isso, muitos povos e comunidades utilizam seus Protocolos de Consulta Prévia para delimitar como este processo deve acontecer.
Entenda mais sobre a consulta prévia e a sua importância para assegurar direitos de Povos e Comunidades Tradicionais:
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Foto: Assessoria depuado Padre João (PT-MG)
