Em sua manifestação o MPF requer ainda aumento de multa já fixada e intimação pessoal do governador do Estado para cumprir decisão em 15 dias
Procuradoria da República em Mato Grosso
O estado de Mato Grosso deve garantir a implantação de uma política efetiva de segurança na Base de Proteção Etnoambiental (Bape) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), dentro da Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, no extremo norte do estado, em conjunto com a União e a Funai. A obrigação foi determinada em sentença que julgou procedente ação do Ministério Público Federal (MPF), na qual a União e a Funai também foram condenadas a realizar medidas para garantia da segurança no local.
Em resposta à petição do MPF para cumprimento da sentença, tanto a União quanto a Funai apontaram o estado de Mato Grosso como o responsável pelo atraso no cumprimento da decisão. Por esse motivo, em manifestação enviada nessa terça-feira (16), o MPF requer o aumento da multa fixada na decisão em relação ao estado de Mato Grosso e nova intimação para que a unidade federativa promova, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento das obrigações determinadas pela sentença.
Segundo o documento, assinado pelos procuradores da República Ricardo Pael Ardenghi e Adriano Augusto Lanna de Oliveira, o estado de Mato Grosso não cumpriu a decisão e tampouco respondeu aos questionamentos do MPF no que diz respeito ao cumprimento. Por sua vez, tanto a Funai quanto a União ressaltaram que a impossibilidade para a execução das medidas deriva da completa ausência de resposta por parte do estado de Mato Grosso em relação à proposta de Acordo de Cooperação Técnica.
Em decisão de outubro de 2022, a Vara Federal Cível e Criminal de Juína (MT) determinou a criação de uma força-tarefa temporária, com reuniões mensais para promover estudos e análises dos riscos do entorno da Bape Kawahiva. Também foi determinado que, após os estudos, União, Funai e o estado de Mato Grosso promovam termo de cooperação para implantação de ações coordenadas voltadas à instrumentalização de um plano de emergência que permita a fiscalização periódica da área, bem como a realização de investigações necessárias em relação aos crimes de ameaça perpetrados contra servidores da Funai e a pronta atuação das forças de segurança em situações de crises.
Entenda o caso – Em fevereiro de 2019, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União, a Funai e o estado de Mato Grosso para garantir a segurança da Bape na TI Kawahiva do Rio Pardo. A ação tem o objetivo de fazer com que o Poder Público garanta a segurança do local, dos servidores da Funai e dos indígenas da etnia Kawahiva do Rio Pardo, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, considerando as constantes ameaças de invasões e ataques.
Segundo a ação, o cenário de conflitos vivido na região resultou na invasão, em 2018, da Bape da Funai na TI Kawahiva, resultando em confronto armado entre os servidores da fundação e os invasores, o que causou a morte de um indígena e deixou outro gravemente ferido.
Processo 1001321-02.2021.4.01.3606.
—
Arte: Secom/PGR
