Objetivo é promover soluções negociadas, evitando o uso desproporcional da força e apreensões injustificadas de mercadorias
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação para que a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro elaborem um conjunto de medidas de planejamento para criar um protocolo de atuação da Guarda Metropolitana, incluindo o uso de câmeras acopladas aos uniformes dos agentes de segurança. A medida busca tanto aprimorar a atuação de polícia administrativa quanto prevenir a ocorrência de atos de violência contra vendedores ambulantes.
Na recomendação, o órgão ressalta a grande presença de pessoas refugiadas como trabalhadores informais na cidade, que se colocam em extrema vulnerabilidade em razão da repressão indevida promovida por forças de segurança. O documento aponta que embates ocorridos em setembro entre a Guarda Civil Municipal e ambulantes demonstram não haver avanço nas tentativas de diálogo e mediação que os órgãos do sistema de justiça tentaram incrementar. O embate envolveu o uso, contra ambulantes que protestavam em via pública, de equipamentos como spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha.
O MPF reforça que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que devem observar as diretrizes contidas na Lei 13.675/2018, que criou o Susp, principalmente o fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis. Além disso, os planos municipais de segurança devem estar alinhados aos planos estaduais e federais.
Protocolo – A recomendação do MPF fixa prazo de 30 dias para que o secretário municipal de Ordem Pública e o comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro elaborem o protocolo de atuação, bem como que limitem o uso de armamentos de baixa letalidade somente a casos de efetiva e comprovada necessidade, em que o uso da força seja o único meio possível de conter ações violentas. O MPF recomenda, ainda, que sejam adotados meios tecnológicos e acopladas câmeras nos agentes, de modo a assegurar transparência à atuação, e que seja designado agente mediador para negociação em casos de protestos ou embates na fiscalização, de modo a priorizar o diálogo pacífico.
Recomenda, também, que não sejam realizadas apreensões de mercadoria de forma ilegal ou não proporcional, com protocolos que estabeleçam a gradação de medidas necessárias para as sanções, o que deve ser construído previamente em diálogo com as entidades representativas desses trabalhadores. Por fim, o MPF recomenda que seja estabelecida uma política específica para a realidade de pessoas refugiadas que trabalham como ambulantes.
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Foto: Secom/PGR
