GT Reforma Agrária e Conflitos Fundiários do MPF divulgou a nota na última sexta-feira, 15
Grupo de Trabalho sobre Reforma Agrária e Conflitos Fundiários do Ministério Público Federal (MPF), vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, divulgou na última sexta-feira, 15, nota técnica sobre a Lei Estadual nº 22.419/2023, do estado de Goiás.
Segundo a nota, a nova lei estadual, que estabelece meios de remoção e punição de pessoas que ocupem faixas domínio de rodovias no estado, viola frontalmente a Constituição Brasileira, desrespeita entendimentos do STF e também a Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou e rege a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (CSF/TJ-GO).
O GT aponta para inconstitucionalidades presentes em diversos artigos da lei Nº 22.419, que fere o direito de reunião e a liberdade de associação, autoriza medidas que restringem direitos fundamentais do cidadão e da cidadã, e viabiliza atos que ferem a dignidade humana por parte de gestores do poder público.
A nota reconhece a legitimidade e relevância dos movimentos sociais e ocupações na operacionalização da política nacional de reforma agrária, cooperando na tarefa de identificar imóveis rurais que não cumprem sua função social, e ressalta que os acampamentos são uma forma histórica de reivindicação por reforma agrária.
“No caso de Goiás, a atuação de movimentos sociais e a formação de acampamentos indicam essa perspectiva de mobilização por direitos”, diz o documento, mencionando ainda que a participação de produtores e trabalhadores rurais no planejamento e execução da política nacional de reforma agrária é determinada constitucionalmente, devendo ser encarada enquanto um dever. Em concordância com a nota técnica oficial do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a nota diz que a nova lei em vigor em Goiás tem o potencial de agravar os conflitos no campo no estado.
