O Programa de Transferência de Renda é direito previsto na Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens
por Amélia Gomes, MAB
Após mobilização nesta quinta-feira (27), atingidos da Bacia do Paraopeba (MG) se reuniram com o Ministério Público, Defensoria Pública de Minas Gerais e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), entidade responsável pela gestão da reparação econômica dos atingidos pelo crime da mineradora Vale em Brumadinho (MG). A morosidade nas análises para a liberação de acesso ao Programa de Transferência de Renda (PTR) e a ampliação dos programas para territórios ainda não atendidos, eram algumas das reivindicações dos atingidos. Ainda hoje, mais de cinco anos após o crime, milhares de moradores seguem sem acesso ao PTR, como bairros das cidades de Pompéu, Betim e Felixlândia.
Durante o encontro, foram apresentados alguns dados sobre o fluxo dos cadastros para acesso ao Programa como, por exemplo, o dado de que entre maio e junho, apenas quatro pessoas foram incluídas no PTR. “Prolongam-se os problemas e justificativas e nós viemos aqui atrás de soluções e respostas, porque ainda hoje tem gente sem acesso ao programa na Bacia do Paraopeba. O PTR veio para garantir a reparação aos atingidos pelo dano na renda, mas, mesmo com dinheiro em caixa, isso não está acontecendo”, denunciou a atingida Joelisia Feitosa, moradora de Juatuba (MG). “As instituições de justiça precisam se debruçar sobre isso para resolver essa situação”, completa.
Na reunião, os atingidos compartilharam relatos das situações enfrentadas: pessoas que moram à beira do rio, mas não são reconhecidas como atingidas, membros de uma mesma família que têm resultados diferentes para o pleito ao Programa de Transferência de Renda, valores distintos para membros do mesmo núcleo familiar, entre outros problemas.
O pescador Anilson Kaká, morador do chacreamento Paraíso, reforçou que o Programa é obrigação que deve ser garantida. “PTR não é caridade. PTR é direito. Nos respeitem! PTR tem que deixar de ser um sonho e se tornar realidade. Já se passaram 8 meses e 15 dias que meus dados estão em análise e nós não temos respostas. Estamos nos tornando pessoas invisíveis, dentro de uma poligonal reconhecida”, pontuou. O programa foi direito conquistado pelos atingidos, após 33 lutas e mobilizações realizadas durante as negociações sobre o acordo de reparação do crime. Além disso, o PTR é direito previsto na Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), sancionada em dezembro (2023). A legislação prevê que populações atingidas por rompimentos de barragens tenham garantida sua segurança financeira através do PTR, até que a condição econômica anterior ao rompimento seja retomada.
Como proposta para solucionar os impasses e morosidades, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) propôs às Instituições de Justiça (IJS) que estabeleçam um prazo para que a Fundação Getúlio Vargas quite todas as pendências com relação ao PTR. “O tempo do atingido não pode ser o tempo das IJS e nem da FGV. Os atingidos não podem mais esperar. São quase seis anos. O direito precisa ser garantido urgentemente. É preciso uma força tarefa para que essas análises avancem”, pontuou Fernanda Portes, integrante da coordenação do MAB.
A luta continua!
Acatando a sugestão, a representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais, Drª. Shirley Machado, determinou que a Fundação Getúlio Vargas apresente, em até 15 dias, um cronograma sobre em quanto tempo resolverão todas as pendências nos pedidos de acesso ao Programa. O MAB afirma que seguirá em luta pelas comunidades que se sentem injustiçadas e que não foram incluídas no Programa de Transferência de Renda (PTR).
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Foto: Raquel Freitas /G1
