Subsídios incoerentes, tarifas pesadas para a população mais pobre e falta de instrumentos, metas e indicadores atrasam ações; MME terá seis meses para elaborar plano.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na última 4ª feira (27/11) que o Ministério de Minas e Energia (MME) avance na realização de estudos para revisão de subsídios para o setor elétrico. A pasta terá seis meses para realizar essa análise e elaborar um plano de ação em prol de uma transição energética justa e inclusiva para o Brasil, com objetivos específicos.
A determinação acontece depois da publicação de um relatório que avaliou o nível de maturidade das políticas públicas e ações do governo para a transição energética justa e sustentável. De acordo com o relator do processo, o ministro Walton Alencar Rodrigues, a falta de institucionalização e instrumentos em ações que buscam a justiça energética são preocupantes.
Além disso, mesmo com a existência de políticas públicas, como a Tarifa Social e o Programa Luz para Todos, a ausência de metas e indicadores dificulta a avaliação da eficácia das ações existentes. Para o relator, existe incoerência de subsídios que beneficiam grupos específicos e a grande maioria dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, sofrem com aumento de tarifas.
“É necessário definir claramente o alvo da ambição da justiça energética do país, para incluir o objetivo específico de redução do peso dos gastos com energia na renda da população, com foco especial nas famílias mais vulneráveis, e, por conseguinte, avançar de maneira mais consistente em direção à transição energética verdadeiramente justa e inclusiva”, alertou Rodrigues.
O relatório analisou quatro aspectos gerais das políticas de transição energética no Brasil: preparação das estruturas e gestão do governo para implementação; alinhamento de necessidades de investimentos com os sistemas existentes; valores de justiça e inclusão nas propostas de transição; e maturidade das ações governamentais em setores específicos.
“Sem direcionamentos claros, o setor energético carece de metas específicas e diretrizes claras para redução de emissões, dificultando o planejamento e a implementação de ações efetivas de mitigação, retardando a transição do setor energético e inviabilizando a fiscalização do progresso do setor energético”, destacou o relator do processo no TCU.
A determinação do TCU e as principais conclusões da análise da Corte sobre as políticas para transição energética foram destacadas por g1 e Valor.
Em tempo 1: O Projeto de Lei (PL) 576/2021, que estabelece o marco legal da geração eólica offshore, segue no radar do Congresso Nacional. Depois de ser retirado da pauta da Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado nesta semana, a expectativa é de que o PL e o monte de jabutis embutidos, que incluem incentivos para geração termelétrica a carvão e gás fóssil, sejam analisados na próxima semana. De acordo com a Repórter Brasil, o relator do PL, senador Weverton Rocha (PDT-MA), planeja manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem eliminar nenhum penduricalho de energia suja.
Em tempo 2: O Valor trouxe projeções da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE) sobre o impacto do encargo de energia que estará associado ao custo de operação das usinas termelétricas previstas na lei de privatização da Eletrobras. Somado às despesas de outras fontes de geração existentes, isso pode ter um peso de R$ 48 bilhões na tarifa elétrica em 2030. Esse montante, associado ao novo Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), pode ficar mais custoso que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia os diversos subsídios tarifários atuais.
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American Public Power Association/Unsplash
