O direito do trabalhador e da trabalhadora no contexto do uso ‘INseguro e DEScontrolado’ do amianto no Brasil é o nome do artigo publicado por Hermano Albuquerque de Castro (Fiocruz) e Fernanda Giannasi (Abrea) na Saúde em Debate.
Abaixo, um pequeno texto de Fernanda, escrito a nosso pedido, diz do que ele trata.
Por Fernanda Giannasi
O artigo analisa criticamente a trajetória jurídica, política e social do uso do amianto no Brasil, destacando os impactos sobre a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente. Apesar da proibição recomendada por organismos como a Organização Mundial da Saúde e a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil sustentou por décadas o discurso do ‘uso controlado’. O texto revisita legislações estaduais de banimento, decisões judiciais — com destaque para o julgamento do Supremo Tribunal Federal em 2017 — e os avanços e retrocessos normativos até 2025, incluindo resistências como as leis do estado de Goiás, que ainda permitem a extração para exportação e sua continuidade até 2029.
Com base em metodologia qualitativa e documental, o artigo demonstra como a mobilização social, o ativismo judicial e a atuação de entidades como a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto foram centrais para a conquista do banimento. Também são abordados os desafios persistentes: o reconhecimento de direitos previdenciários e indenizatórios, a fragilidade nos diagnósticos das doenças relacionadas ao amianto, a necessidade de políticas públicas robustas de vigilância e desamiantagem.
A análise revela as desigualdades regionais na aplicação das leis, resistências locais com base em interesses econômicos e recomenda a continuidade das ações de justiça socioambiental.
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