Órgão investiga falta de consulta prévia a comunidades e requisita dados sobre repressão policial e atuação de segurança privada em evento
Procuradoria da República no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) expediu esta semana uma série de ofícios direcionados a autoridades federais, estaduais e municipais no Pará para apurar a regularidade do processo de licenciamento ambiental de aterros sanitários para a Região Metropolitana de Belém (PA). Os empreendimentos estão localizados nos municípios de Acará e Bujaru.
Os focos centrais dos questionamentos são a ausência de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às populações tradicionais possivelmente impactadas pelos empreendimentos e as graves denúncias de violência ocorrida durante uma audiência pública em Acará, que havia sido agendada para o último dia 20.
Audiência pública – Ofícios direcionados ao estado do Pará, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao prefeito de Acará cobram esclarecimentos sobre o planejamento de segurança e a garantia da ordem pública durante a audiência relativa ao empreendimento.
O procurador da República Rafael Martins da Silva questiona o motivo pelo qual pessoas foram impedidas de entrar no ginásio onde ocorria o evento, fato registrado em imagens veiculadas na imprensa e nas redes sociais.
O MPF solicita informações sobre o uso de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral pela Polícia Militar para dispersar manifestantes revoltados com o bloqueio imposto por seguranças particulares.
O procurador da República também pede respostas sobre as denúncias feitas por um movimento social que publicou nota relatando agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos. O movimento aponta como responsáveis uma empresa de coleta de resíduos e empresas de vigilância privada.
O MPF questiona, ainda, se a audiência pública foi considerada formalmente concluída pelos órgãos competentes, o que autorizaria a continuidade do licenciamento.
Impactos a assentamentos e CPLI – As questões territoriais e os impactos diretos às comunidades também foram tratados. O MPF oficiou à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Pará requisitando cópias dos procedimentos administrativos referentes ao Projeto de Assentamento (PA) Serragem Santana e ao PA Araxiteua.
O MPF quer saber se essas áreas, que se sobrepõem à área de influência do empreendimento, possuem perfil voltado a povos e comunidades tradicionais, qual o número de famílias presentes e quais políticas públicas do Incra (como para habitação e educação) estão em execução.
Da Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) e do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), o MPF cobrou detalhes sobre as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional criado para planejar e conduzir a CPLI relativa aos empreendimentos de resíduos sólidos da Região Metropolitana de Belém. Foram solicitados o calendário, a metodologia, o plano de trabalho e as atas das reuniões.
À Semas, foi exigido especificamente o Termo de Referência Definitivo para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Metropolitana, além de questionamentos sobre a elaboração ou atualização do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Belém.
Segurança aeroportuária – Por fim, o procurador da República enviou ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).
O MPF requisita aos dois órgãos a elaboração de Informação Técnica sobre a viabilidade de implantação do empreendimento em Bujaru considerando a distância estabelecida como Área de Segurança Aeroportuária (ASA), conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e a viabilidade do Plano Básico de Zona de Proteção de um heliponto localizado na região.
Procedimento Administrativo nº 1.23.000.001404/2025-27
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Imagem: Protesto em 2025. Foto gentilmente cedida ao MPF por Mayara Abreu/Malungu
