Área é a mesma onde um restaurante tradicional foi fechado; procuradoria afirma que ocupações devem ser avaliadas em um processo coletivo, e não como disputas individuais de posse
Por O GLOBO
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o conflito fundiário envolvendo o Centro Tecnológico do Exército (CTEx), em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio, seja tratado como uma questão coletiva, e não como um conjunto de disputas individuais de posse. Segundo o órgão, cerca de 70 famílias de comunidades tradicionais estão sob risco de despejo, e o caso exige uma solução estruturada, com mediação entre as partes envolvidas. A área é a mesma onde o tradicional restaurante Tropicana, que funcionava há mais de três décadas em Barra de Guaratiba, foi fechado, em dezembro de 2025.
A manifestação do MPF foi apresentada no âmbito de um incidente de soluções fundiárias instaurado pela 3ª Vara Federal do Rio, a partir de uma ação de reintegração de posse movida pela União contra uma moradora, por suposta ocupação irregular em área onde funciona o CTEx. No documento, o MPF propõe que o caso seja encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), especializada na mediação de conflitos dessa natureza, para abrir um canal de diálogo entre União, Exército e moradores, além de reunir processos relacionados. A avaliação é que a mediação pode evitar remoções imediatas e permitir uma solução que concilie a proteção do patrimônio público com os direitos das comunidades tradicionais.
De acordo com o MPF, a União já ajuizou ao menos 26 ações de reintegração de posse relacionadas a ocupações no entorno do CTEx, além de ter expedido cerca de 50 notificações extrajudiciais. Para o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a multiplicidade de processos, com petições padronizadas e voltadas à mesma área, reforça o caráter coletivo do litígio.
Christian Soares, advogado popular dos moradores, afirmou que esse movimento é importante, pois garante mais solidez na defesa das famílias que enfrentam a questão. Ele ainda afirma que, nessa fase, alguns órgãos como a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o Núcleo de Assistência Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, da UFRJ, e o MPF já se manifestaram a favor das comunidades.
—Juridicamente o que vem ocorrendo é que o Exército ajuizou diversas ações individualmente contra os moradores das comunidades de Barra de Guaratiba exigindo a desapropriação das casas. O objetivo é reconhecer a coletividade e a vulnerabilidade das comunidades para que cessem as ações de reintegração de posse e se reconheça o direito das comunidades ao território — afirmou.
O gestor do restaurante Tropicana, Vinícius Couto, foi outro que viu a iniciativa do MPF como sendo fundamental para que o desfecho do caso possa ser favorável à comunidade.
—A gente ficou bem feliz, porque o Exército estava adotando uma estratégia de individualizar as ações. Essa manifestação do Ministério Público Federal foi muito importante para a gente, para tratar do coletivo, para juntar todos os processos em um só— comemorou.
O conflito envolve ao menos sete comunidades tradicionais: Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha. Muitas famílias já receberam notificações com prazo de 30 dias para desocupação, sem oferta de alternativa habitacional.
Para o MPF, as medidas desconsideram garantias previstas em normas nacionais e internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o vínculo de povos tradicionais com seus territórios. O órgão também contesta o argumento de que as ocupações estariam dispersas, destacando que se trata de uma área não urbana com identidade territorial comum. Segundo o MPF, os casos individuais estão inseridos em um processo mais amplo de ocupação e tentativa de remoção, o que impede uma análise isolada.
“O respeito aos territórios independe da regularização formal pelo Estado, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos” destaca o documento.
O órgão ressalta ainda que as moradias na região são, em sua maioria, construções simples, o que evidencia a vulnerabilidade social das famílias afetadas.
Histórico
O avanço das ações de reintegração de posse na região ganhou repercussão em dezembro de 2025, quando o tradicional restaurante Tropicana foi fechado após uma operação do Exército, sob a alegação de que funcionava em área militar. Apesar de informações iniciais indicarem demolição, a administração afirma que houve apenas o fechamento imediato do estabelecimento, sem tempo para reação judicial.
Na ocasião, o gestor do restaurante contou que o local funcionava desde a década de 1990 e possuia alvará emitido em 2001. Segundo ele, o conflito com o Exército teve início apenas recentemente.
— Em 2023 recebemos a primeira notificação, em um processo na esfera estadual. Conseguimos decisões favoráveis, mas em 2025 houve uma nova ação, desta vez na Justiça Federal. Já recorremos e aguardamos julgamento em segunda instância. São mais de 80 imóveis atingidos, muitos com décadas de ocupação. Há casas com 30, 40, 50 anos. Nunca houve esse tipo de pressão. Isso começou de 2023 para cá, como parte de um movimento de retirada dos povos tradicionais da região — disse.
O que diz o Exército
De acordo com o Exército, o terreno da União onde fica o CTEx “precede qualquer ocupação habitacional moderna” e é usado para atividades militares desde 1944, com ampliação a partir de 1979. A área, acrescenta, faz parte da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba, mas vem recebendo novas construções residenciais e estabelecimentos comerciais.
“Após a realização de fiscalização técnica e levantamento topográfico na área, constatou-se a existência de novas ocupações irregulares com construções diversificadas, assim como estabelecimentos de exploração comercial que descaracterizam a exclusividade de moradias que poderiam ser consideradas tradicionais ou originárias”, diz.
Ainda segundo a nota, o adensamento da área acarreta risco de “degradação severa” em área ambiental e compromete a segurança do CTEx.
“Nesse contexto, a administração pública atua na preservação do patrimônio da União no estrito cumprimento dos ditames legais que lhe incumbe, obedecendo às medidas judiciais determinadas”, finaliza.
