Medida reforça atuação extrajudicial para corrigir fraudes e fortalecer política de ações afirmativas
O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) para reparar a ocupação indevida de vaga destinada a cotas raciais na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). O acordo foi firmado com um estudante do curso de medicina e prevê o pagamento de R$ 720 mil, além da participação obrigatória em curso de letramento racial. A medida consolida a atuação extrajudicial do MPF para enfrentar fraudes e garantir a efetividade das ações afirmativas no ensino superior.
Esse é o segundo acordo celebrado no âmbito das investigações conduzidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), que apura irregularidades no acesso ao curso de medicina da universidade, por meio do sistema de cotas.
Nos dois casos, a vaga foi obtida quando não havia as chamadas bancas de heteroidentificação. Apesar disso, o MPF constatou a ocupação indevida da vaga e cobrou reparação.
Pelo acordo, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, parcelados, a título de reparação por danos morais e materiais decorrentes da ocupação indevida da vaga. Os recursos serão destinados ao financiamento de bolsas para estudantes cotistas da própria Unirio, além de custear iniciativas de formação sobre relações raciais.
O TAC também estabelece a participação obrigatória do estudante em curso de letramento racial, com carga horária teórica e prática, voltado à compreensão dos impactos do racismo estrutural e à promoção de práticas antirracistas na área da saúde.
Atuação extrajudicial – A celebração do acordo integra a estratégia do MPF de buscar soluções consensuais para casos de possíveis fraudes em autodeclaração para obtenção de vaga reservada a cotas, com foco na reparação social e na efetividade dos direitos fundamentais.
Além de permitir a compensação dos danos causados, o instrumento evita a judicialização prolongada e assegura resultados concretos, como o financiamento direto de estudantes beneficiários das cotas e a implementação de medidas educativas.
As investigações do MPF identificaram casos de ocupação indevida de vagas destinadas a candidatos pretos, pardos e indígenas, em contexto anterior à consolidação dos mecanismos de heteroidentificação. A atuação do órgão resultou, inicialmente, na recomposição das vagas e na ampliação do acesso de estudantes cotistas ao curso de medicina.
Nesse contexto, em dezembro do ano passado, o MPF firmou o mesmo tipo de TAC com uma estudante pela ocupação de vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas. O acordo também previa o pagamento de R$ 720 mil e a participação no curso de letramento racial.
As cotas raciais, previstas na Lei nº 12.711/2012, têm como objetivo reduzir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos sub-representados no ensino superior. Para o MPF, garantir a integridade desse sistema é essencial para assegurar igualdade de oportunidades e justiça social.
