Transferência dos documentos foi assegurada para garantir a preservação e elucidação de crimes da ditadura
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, monitorou, na última quinta-feira (9), a nova etapa de recolhimento dos documentos históricos do antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML) da capital fluminense. O recolhimento, fruto de atuação do órgão em processo judicial, foi feito pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação e o Programa Pró Memórias do Instituto Galo da Manhã.
O acervo contém documentos relevantes dos períodos ditatoriais da história brasileira e contém informações que podem elucidar casos referentes a desaparecidos políticos da época. Desta vez, foram transferidos sete ficheiros (gaveteiros), entre pastas que contém informações sobre agentes das ditaduras da Era Vargas e Militar.
A primeira etapa de recolhimento ocorreu em maio, quando foram priorizados os livros de registro de entrada e saída de corpos do Instituto Médico-Legal, objetos tridimensionais e acordos de cooperação técnica do Setor de Protocolo e Arquivo, além de mapas e fotografias anteriormente separados para transferência. Na ocasião, também foram recolhidos os livros de registro de óbitos das décadas de 1960, 1970 e 1980, considerados a parcela mais vulnerável e de menor volume do acervo.
O antigo IML abriga um dos mais relevantes conjuntos documentais sob guarda do estado do Rio de Janeiro. O acervo reúne aproximadamente 440 mil itens iconográficos e quase três mil metros lineares de documentos produzidos pela Polícia Civil entre as décadas de 1930 e 1960. Parte desse material pode conter informações sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar.
Atuação – A atuação do MPF teve início em março de 2025, quando uma visita técnica revelou as condições precárias do antigo prédio do IML e a existência de um vasto acervo histórico armazenado sem proteção adequada. As inspeções encontraram documentos espalhados em ambientes deteriorados, entre infiltrações, janelas quebradas e acúmulo de fezes de pombos.
Diante da situação, o MPF instaurou procedimentos, promoveu diligências técnicas e ajuizou ação civil pública para assegurar a preservação do patrimônio documental. Ao longo do processo, a Justiça Federal determinou medidas para garantir a segurança do imóvel e a remoção do acervo para local apropriado.
Posteriormente, decisões da 15ª Vara Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reforçaram a obrigação de o poder público proteger o prédio e preservar a documentação. Em março de 2026, nova sentença determinou que a União concluísse a reversão do imóvel e que o estado promovesse a retirada e o tratamento adequado de todo o acervo, sob fiscalização dos órgãos competentes.
Apesar das determinações judiciais, inspeções posteriores apontaram falhas persistentes na proteção do patrimônio histórico. Isso evidenciou a urgência de acelerar as medidas previstas na sentença.
Para o procurador da República Julio Araujo, que conduz o caso, a continuidade do recolhimento é um avanço e não vai parar. “Esse acervo precisa ser não apenas cuidado, mas também conhecido por toda a sociedade brasileira”, destacou. Segundo Araujo, o órgão continuará buscando acelerar o recolhimento, da mesma forma que fez com a documentação que estava no antigo prédio do DOPS.
Ação Civil Pública nº 5098187-12.2025.4.02.5101 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
